Em parceria com a rede SKILL Idiomas, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de até 20% aos associados que desejam aprender novos idiomas. Fundada em 1973, a SKILL Idiomas é uma rede de ensino em línguas estrangeiras. Com mais de 45 anos de experiência, a SKILL oferece cursos de inglês, espanhol, alemão,…
Encontra-se em discussão no âmbito do Poder Judiciário brasileiro a questão de qual seria a alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se ela existe mesmo ou se os municípios e o Distrito Federal podem estipular tal percentual como quiserem. O cerne da questão diz respeito à recepção ou não do artigo 1º, II da Resolução do…
STF julga se incide IRPF sobre ganho de capital em doações a herdeiros com valor de mercado. Tema 1.391 confronta princípios da legalidade, capacidade contributiva e segurança jurídica Em 25/4/25, o STF, ao apreciar o RE 1.522.312, reconheceu a repercussão geral do Tema 1.391 e, por conseguinte, alçou ao cerne da discussão a constitucionalidade da exigência de IRPF – Imposto…
Prevalecem os arts. 1.792 e 1.997 do CC, dispositivos legais emanados de lei Federal, sobre o art. 12 da lei estadual paulista 10.705/00 Está muito em voga ainda hoje a discussão sobre a base de cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de sucessão causa mortis, em…
Magistrado argumentou que a propriedade é vital para a produção de alimentos, protegendo, assim, o direito à dignidade e à segurança alimentar dos envolvidos na questão O juiz Carlos Henrique Loucão, da vara da Central de Cumprimento de Sentença Cível de Goiânia/GO, reconheceu a impenhorabilidade parcial de imóvel rural objeto de constrição judicial. O magistrado declarou que 240 hectares da…
O divórcio extrajudicial é uma alternativa rápida, segura e eficaz, permitindo a dissolução consensual do casamento diretamente em cartório O encerramento de um casamento, embora marcado por decisões pessoais delicadas, pode ser juridicamente simples, seguro e célere quando realizado de forma consensual. O ordenamento jurídico brasileiro permite que o divórcio consensual seja realizado diretamente em cartório, sem a intervenção do…
Entenda o que é a união homoafetiva, como funciona no Brasil e quais os direitos assegurados aos casais homoafetivos em termos de família, herança e mais Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união homoafetiva como um núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Esse reconhecimento foi um…
Especialista esclarece onde e como contribuinte deve informar o bem na declaração Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre você, com a ajuda de especialistas em contabilidade e tributos. Basta enviar a sua pergunta para o e-mail [email protected] . As mensagens passarão por uma triagem, e as selecionadas serão…
Com a Lei nº 13.465/2017, o usucapião extrajudicial se tornou uma alternativa para a regularização mais ágil da posse de imóveis, dispensando a necessidade de ação judicial; veja os requisitos A regularização da posse de um imóvel pode parecer um processo complexo e demorado, mas o usucapião extrajudicial tem se mostrado uma solução mais rápida e simplificada. Desde que foi…
A declaração segue uma característica específica para herança ou doações; veja como fazer para não errar A declaração do Imposto de Renda (IR) em casos de herança ou doação possuem um passo a passo específico, visto que o valor recebido por essas naturezas também precisa ser informado, assim como investimentos e salários. Por isso, é importante entender como fazer de…
Entre as iniciativas apoiadas destacam-se o Hospital de Amor, o Hospital Pequeno Príncipe e o Instituto Maria Bonitona A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) tem desempenhado um papel fundamental na promoção de ações sociais por meio da destinação de parte do Imposto de Renda (IR) a projetos que beneficiam crianças, adolescentes e idosos em todo o país.…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está apoiando a campanha lançada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) para alertar a sociedade sobre golpes financeiros aplicados por criminosos que se passam por advogados. A iniciativa tem como objetivo a orientação da população, a prevenção de novas vítimas e a disponibilização da plataforma digital ConfirmADV — um site que permite…
Em recentes artigos publicados aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico, tive a oportunidade de fazer uma análise mais ampla a respeito de possíveis reflexos da reforma tributária no contencioso (administrativo e judicial) tributário [1], bem como um exame mais centrado no específico âmbito do contencioso administrativo [2], com foco no Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e seus órgãos de harmonização…
O adiantamento da herança. Valores recebidos. Dever de levar a juízo a importância atualizada até a data da abertura da sucessão. Promoção da igualdade dos quinhões, sob pena de sonegação Analisa-se no presente artigo o adiantamento da herança em face de quantia recebida por herdeiro mediante cheque, transferência bancária e outras formas de recebimento de valores, bem como o dever…
A lei 14.112/20 fortaleceu a mediação pré-insolvência, promovendo solução ágil e consensual entre empresas em crise e credores, evitando a judicialização Com a promulgação da lei 14.112/20, importantes avanços foram incorporados ao sistema jurídico brasileiro no âmbito da recuperação judicial e extrajudicial. Entre essas inovações, destacam-se as disposições dos arts. 20-A e seguintes da lei 11.101/05, que introduziram previsões sobre…
