Patrícia Mello Cabral, 2ª Tabeliã de Notas de Santo André e diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo O planejamento sucessório, antes visto como um tema restrito ao campo jurídico, vem ganhando força no Brasil como estratégia para proteger patrimônios e garantir a continuidade de empresas familiares. Com a discussão da reforma tributária e a progressividade do…
Deserdar um filho não é apenas uma decisão de família, mas um ato jurídico. Saiba quando a lei brasileira autoriza essa medida Em quais situações é possível deserdar um filho no Brasil? Quando o assunto é herança, muitas pessoas têm dúvidas se é possível excluir um filho da sucessão. Afinal, existe aquela ideia de que a lei garante, de forma…
Apesar de o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário, a jurisprudência mais recente permite flexibilizar a regra para penhora de parte da aposentadoria, desde que a subsistência do devedor não seja comprometida. Esse foi o entendimento do juiz Mauro Henrique Veltrini Ticianelli, da 7ª Vara Cível de Londrina (PR), para autorizar a penhora…
Nos dias 19 e 20 de agosto, a recém-lançada versão eletrônica do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) será tema de um webinário realizado pelo programa Justiça Plural, uma iniciativa de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Ministério…
Nossa recomendação sempre foi pela formalização do Contrato de União Estável de modo a minimizar riscos da insegurança do casal que nessa condição viva, por mais que a Lei não exija a realização de Contrato Escrito ou Escritura pública para que a União Estável reste configurada – e é justamente por isso, visando afastar a insegurança e a incerteza, que…
Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos em alienação fiduciária para garantir honorários sucumbenciais do reclamante em ações trabalhistas A alienação fiduciária em garantia é uma prática comum no sistema jurídico brasileiro, especialmente no contexto de financiamentos e crédito imobiliário. Trata-se de um negócio jurídico onde o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um bem, com o…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu importante acórdão reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel residencial de propriedade de pessoa jurídica, quando este é utilizado como moradia permanente por sócio e sua entidade familiar. Trata-se do julgamento do recurso de revista no processo TST-RR-20943-98.2021.5.04.0702, no qual o tribunal reformou acórdão do TRT da 4ª Região para afastar a penhora…
Para algumas unidades, os débitos de condomínio e o IPTU de 2025 serão quitados pelo Itaú Unibanco Mais de 100 imóveis, entre terrenos, casas, apartamentos e imóveis comerciais, estão disponíveis no leilão do Itaú Unibanco, em parceria com a Frazão Leilões. Os lotes estão localizados na Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso,…
Introdução A desjudicialização vem se consolidando no Brasil como um movimento capaz de ampliar o acesso a direitos, desafogar o Poder Judiciário e oferecer respostas mais céleres, seguras e proporcionais às necessidades reais das pessoas. Nesse cenário, as serventias extrajudiciais deixam de ser meros órgãos de registro e passam a ocupar um lugar central na efetivação de direitos, assumindo competências…
A ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante compromete a validade do leilão extrajudicial, à luz da evolução legislativa e da jurisprudência recente A intimação pessoal do devedor fiduciante nos procedimentos de leilão extrajudicial previstos na lei 9.514/1997 passou a ocupar posição central no debate jurídico contemporâneo sobre garantias contratuais e proteção da moradia. A questão, que inicialmente girava em…
O planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para garantir a continuidade patrimonial com segurança, economia e tranquilidade. Apesar disso, muitos herdeiros ainda cometem erros que comprometem não apenas o patrimônio envolvido, mas também as relações familiares e a eficiência do processo. Neste artigo, vamos explorar os cinco principais erros cometidos no planejamento sucessório e mostrar como evitá-los com ajuda especializada…
Levantamento foi feito por plataforma de planejamento pós-perda A dor de perder um parente próximo traz prejuízos para o bolso. Abaladas pela partida do ente querido, as famílias brasileiras deixam de resgatar, em média, de R$ 10 mil a R$ 50 mil em benefícios a que a pessoa falecida tinha direito. O levantamento foi divulgado pela Planeje Bem, primeira plataforma…
Advogados dizem que a resolução traz segurança jurídica para a atividade, que já era praticada de maneira não regulamentada O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) publicou uma resolução que regulamenta a tokenização imobiliária no Brasil. A medida era bastante esperada pelo setor, uma vez que já há empresas que atuam com compra e venda de imóveis registrados em…
Mesmo sem casamento, é possível ter direitos após a morte do companheiro. Entenda como a Justiça reconhece uniões estáveis e protege quem ficou 1. Introdução O Brasil do século XXI vive uma transformação profunda nas formas de amar, viver e construir família. Já não é apenas o casamento que define um núcleo familiar. A convivência duradoura, pública e baseada no…
Desde que a conferência foi anunciada na capital paraense, o preço dos hotéis explodiu e a organização busca alternativas O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer mapear as delegações de países que afirmam ainda ter dificuldades com questões logísticas da COP30 (conferência de mudanças climáticas da ONU), sobretudo de hospedagem, para buscar resolver caso a caso. O evento…
