O Inteiro Teor, programa do TRF1 produzido pela Assessoria de Comunicação Social, foi ao ar na TV Justiça neste fim de semana, trazendo edição sobre união estável e conta conjunta. A união estável registrada no cartório, como declaração pública ou particular, pode facilitar o acesso a direitos, como pensão por morte, além disso, o companheiro pode ser incluído como…
Pelo texto, isenção valerá apenas durante a vigência do decreto que reconhecer a situação de calamidade A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por profissional em razão de atividade definida em lei como essencial para o enfrentamento de situação de calamidade pública. …
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na tarde desta quarta-feira (1º/12), os três projetos de lei complementar PLC 08/2021, PLC 07/2021 e PLC 10/2021 que foram bandeiras do deputado estadual Rafa Zimbaldi em favor da instalação de dois novos cartórios em Campinas (nos distritos do Campo Grande e Ouro Verde), um em Hortolândia e outro em…
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode ser condenado a indenizar o vendedor por meio da taxa de ocupação, se o terreno não é edificado. Essa taxa existe para evitar o enriquecimento sem causa: ela remunera o vendedor pelo tempo que o comprador, que desistiu do negócio,…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Tenho dois filhos e dois imóveis adquiridos no meu primeiro casamento e já resolvidos na partilha. Os filhos da minha atual esposa (de seu primeiro casamento) podem de alguma forma reivindicar esses imóveis quando eu falecer? Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira Não,…
A morte de animal de estimação justifica abono de falta para servidor público de São Paulo. Essa é a ideia de projeto de lei apresentado na quarta-feira (1/12) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). De autoria do deputado estadual Bruno Ganem (Podemos), o projeto de lei complementar nº 47/2021 propõe alterar a Lei nº 10.261, que dispõe sobre…
Encontro reuniu representantes de 89 países membros da União Internacional do Notariado para debater sobre o futuro da classe e o desenvolvimento da atividade ao redor do mundo A União Internacional do Notariado (UINL) realizou nesta sexta-feira (03.12) a Assembleia Geral Anual da entidade com todos os seus 89 países membros. O ex-presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial…
Estatísticas indicam um recorde: nunca se separou tanto e tão cedo no Brasil No Brasil, a duração média dos casamentos tem despencado ao mesmo tempo em que o número de divórcios vem aumentando. Para se ter uma ideia, o índice de separações no país subiu 24% na comparação entre o primeiro semestre de 2021 e o primeiro de 2020.…
O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros Todo casal deve ter direito ao divórcio, à separação ou à dissolução de união estável pela via extrajudicial, mesmo que tenha filhos menores ou que a mulher esteja grávida. Esta é a opinião do IAB – Instituto dos…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Com a decisão, o colegiado…
Titular do 2º Tabelionato de notas de Sacramento/MG desde 2002, Samuel Araújo conversa com a Academia Notarial Brasileira sobre seu livro recém-lançado, “A Santa Sé como um estado e proprietária de imóveis no Brasil”, obra que traz a debate as características da pessoa jurídica da “Santa Sé” e como as mesmas influenciam na realização de atos para transferências de imóveis.…
Segundo aduzem os moradores, são detentores do domínio do imóvel, encontram-se na posse dele e são adquirentes de boa-fé O juiz do Trabalho substituto Eduardo do Nascimento, da 3ª vara de Goiânia, deferiu liminar para suspender leilão de imóvel que os moradores alegam serem detentores, adquirentes de boa-fé e se tratar de bem de família. Para o magistrado, há…
Convívio de três anos com a doença e com diretor do Icesp levou advogado a deixar 90% da herança para dois hospitais Quem passa pela Avenida Doutor Arnaldo e observa o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) percebe que, em breve, o hospital público de 28 andares e cerca de 500 leitos ganhará uma fachada nova.…
A declaração fornecida pela mãe no sentido de que remanesce viva a relação socioafetiva entre pai estrangeiro e filho brasileiro reveste-se da necessária juridicidade para impedir a expulsão dele do Brasil, em atenção aos interesses fundamentais da criança. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem em Habeas Corpus para revogar uma portaria do…
O Vem Pra Cá convidou uma advogada para explicar como funciona a herança no Brasil e tirar dúvidas sobre o processo Nesta quarta-feira (01), o Vem Pra Cá convidou a advogada Rosely Bonadio para esclarecer dúvidas sobre herança, um assunto que geralmente causa confusão nas famílias. Ela explicou com detalhes como é o processo comum, quando não há…
