Com proposta à espera de votação no Congresso, efeitos da nova regra também dependem do regime de casamento Uma mudança que pode redefinir o planejamento sucessório no Brasil está no centro da reforma do Código Civil: a possibilidade de o cônjuge deixar de ser herdeiro necessário. O título vale para quem tem direito a uma parte mínima da herança, conhecida…
A Usucapião representa um dos pilares do Direito Imobiliário brasileiro, conferindo segurança jurídica àqueles que, por um determinado lapso temporal e preenchidos certos requisitos, exercem a posse de um bem como se donos fossem. Contudo, o tempo exigido para a configuração da usucapião – que pode variar de 5 a 15 anos, dependendo da modalidade – muitas vezes se mostra…
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quinta-feira (4/12), o lançamento do livro Visão Jurídica Pós-1988 – Estudos em Homenagem ao Ministro Mauro Campbell Marques. Além do reconhecimento à contribuição jurídica do atual corregedor nacional de Justiça, a noite foi marcada por homenagens à ministra Assusete Magalhães, que faleceu na última segunda (1º). Com 42 artigos…
Você mora há 5 anos em um imóvel e quer saber se já pode pedir usucapião? Entenda agora as regras Moradores que vivem há anos em um imóvel sem documentação formal costumam se perguntar se esse tempo de posse pode garantir algum direito. A dúvida é comum e compreensível, especialmente quando a situação envolve insegurança sobre o futuro ou o…
Instrução normativa altera normas sobre como bancos e outras instituições financeiras devem tratar, na contabilidade e no cálculo de tributos, bens recebidos como pagamento de dívidas A Receita Federal editou, nesta quinta-feira, 4, a instrução normativa 2.296/25, que altera normas sobre como bancos e outras instituições financeiras devem tratar, na contabilidade e no cálculo de tributos, bens recebidos como pagamento…
A perda de um ente querido é, por si só, um momento de grande vulnerabilidade e desafios. Quando há um herdeiro menor de idade envolvido na partilha de bens, especialmente imóveis, a situação ganha uma camada extra de complexidade e responsabilidade. Proteger o patrimônio de quem ainda não tem discernimento legal para gerir seus próprios bens é uma prioridade, mas…
A decisão do CSM confirmou que o registro não avalia renda em imóveis HIS/HMP, assegurando segurança jurídica a notários, registradores e ao mercado 1. Introdução As unidades de HIS – Habitação de Interesse Social e de HMP – Habitação de Mercado Popular tornaram-se centrais na política habitacional paulistana. No entanto, seu tratamento nos registros de imóveis gerou uma zona de…
Entenda de forma simples se ainda é possível fazer a partilha de bens mesmo depois do divórcio e o que isso significa na prática É comum que o divórcio seja resolvido antes da divisão do patrimônio, especialmente quando o casal deseja encerrar a vida conjugal rapidamente ou ainda tem pendências relacionadas aos bens. Isso gera uma dúvida recorrente: é possível…
Data inspira balanço a respeito da Justiça atual e da que precisa ser construída Neste 8 de dezembro celebra-se o Dia da Justiça. A data, porém, vai muito além do simbolismo. Em um país onde o Judiciário assumiu papel central na mediação de conflitos políticos, econômicos e sociais, o momento convida a uma reflexão crítica: como está a Justiça brasileira…
Capacitação online de 3 horas oferece visão prática sobre resolução de conflitos e é voltada para notários, registradores e operadores do direito A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) disponibilizou em sua plataforma o Curso de Introdução à Arbitragem, uma capacitação 100% online e gratuita. O treinamento foi desenhado para profissionais que buscam compreender os fundamentos de um dos…
Se não houver recursos, projeto segue para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos contra 28, projeto de lei (PL) que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318 de 2010). Como o projeto tramitou em caráter terminativo, ele segue direto para análise do Senado caso não haja…
A morte de um ente querido, além do luto, desencadeia um processo sucessório complexo, que muitas vezes se arrasta por anos. Nesse ínterim, um herdeiro pode necessitar de liquidez financeira e considerar a venda de sua parte na herança. Surge, então, a questão: é permitido ceder os direitos hereditários para alguém que não faz parte da família do falecido, um…
A Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP tornou-se, nos últimos anos, um dos principais espaços de articulação institucional entre a advocacia e a atividade extrajudicial. Criada para aproximar advogados, notários e registradores paulistas, a Comissão atua como um centro permanente de estudos, produção técnica e diálogo com entidades representativas do setor, como a Associação dos Notários e…
Muita gente acha que, depois da separação na prática, está tudo resolvido. Mas se você ainda não formalizou o divórcio, a verdade é só uma: o risco continua Separar-se na prática não significa que o casamento acabou perante a lei. Muitas pessoas deixam de formalizar o divórcio por acreditarem que a distância emocional ou a mudança de casa já resolve…
A conferência do clima em Belém sinaliza um compromisso inegociável com a sustentabilidade e com a cocriação de soluções que impulsionem um futuro mais resiliente A 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém (PA), não foi apenas mais uma conferência sobre o clima. Ela se consolidou como um divisor de águas – a “COP da implementação”…
