Documento pode ser obtido de forma on-line, através do e-Notariado, ou de forma presencial, no Cartório A Autorização de Viagem de Menores é um procedimento fundamental para garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes em deslocamentos, sejam eles nacionais ou internacionais. O documento pode ser realizado de forma on-line, através do e-Notariado, ou presencial, com a…
Entre esta segunda-feira (29) até quarta (31), o Congresso Nacional fica iluminado na cor laranja para marcar a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A campanha é realizada desde 2022, no período que abrange o dia 1º de agosto de cada ano. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é médica, reforça que o…
No segundo semestre, também serão julgados processos importantes que incluem casos de corrupção, disputas sobre concessões públicas e direitos previdenciários O segundo semestre forense no STJ terá início na próxima quinta-feira, 1º, com sessão da Corte Especial. Este período será marcado pela análise de processos de grande relevância jurídica e social, como gratuidade de justiça, advocacia predatória, juros em poupança,…
Moradora ajuizou ação denunciando falta de acessibilidade no condomínio, a qual dificulta mobilidade de sua filha com deficiência física Construtora deverá construir vagas e rampas para acesso de PcDs em condomínio. Acórdão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que manteve sentença e negou provimento a recurso interposto pela construtora. No caso, a autora da ação…
Certamente um dos temas mais polêmicos e disputados, dentro da reforma do Código Civil, com amplo interesse popular e intensa cobertura midiática, foi a revisão e a atualização da natureza jurídica dos animais e dos temas que lhe são derivados. A natureza jurídica dos animais na Parte Geral do Código Civil Como se sabe, a Parte Geral do…
A Constituição exige lei complementar para a criação do ITCMD em casos de doador ou bens no exterior. Decisão do STF veda a instituição do imposto por Estados sem essa lei A competência tributária para criação do ITCMD não foi outorgada de forma plena para os Estados, pois a Constituição fez depender de lei complementar em determinadas situações, como…
A IA humanizada transforma setores ao integrar compreensão e empatia, melhorando o acesso a serviços, como assistência jurídica e saúde. Facilita interações naturais e reduz erros, beneficiando a inclusão e precisão A IA tem se tornado uma parte integral de nossa vida cotidiana, transformando diversos setores e segmentos. No entanto, para que essa transformação seja efetiva e positiva, é…
Pesquisa da Universidade de Princeton apontou que o setor jurídico está entre os 20 mais afetados pela IA nos próximos anos. O que isso quer dizer? Em 10 anos todos os 1,4 milhão de advogados brasileiros devem começar a procurar novas atividades? Certamente que não, mas o advento da IA e seus sistemas revolucionários vieram para impactar a forma como…
Magistrado considerou que, após a desistência de um candidato convocado, ocorre a convocação automática do próximo na lista, evidenciando a necessidade de novos servidores Juiz de Direito Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª vara Cível de Goiânia/GO, determinou a convocação de candidato com deficiência aprovado em 7º lugar nas vagas reservadas para PcD ao cargo de técnico de engenharia…
Colegiado concluiu que a lei afronta o princípio da razoabilidade O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade de um trecho da LC 179/16, de Porto Feliz, que estabelece um limite máximo de 40 anos para candidatos em concurso público da Guarda Civil Municipal. O acórdão também modificou as alturas mínimas previstas no texto para 1,60 metro (homens) e…
Sim. O Código Civil não exige decisão judicial para a alteração do regime de bens em famílias formadas por união estável. A dicção do artigo 1.273 do Código Civil continua válida no sentido de que a união estável não é constituída por um ato jurídico, como ocorre no assento de casamento, mas sim é reconhecida (vernáculo utilizado no próprio artigo)…
Os cartórios de todo o Brasil tem até o dia 10 de agosto para se inscreverem na premiação A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) anuncia a prorrogação das inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024. Agora, os cartórios de todo o Brasil tem até o dia 10 de agosto para se inscreverem na…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (25/7), as regras para o exercício da interinidade de cartórios que ainda não possuem seus titulares selecionados por meio de concurso público. O Provimento n. 176 estabelece que os interinos substitutos não concursados somente poderão assumir a titularidade de um cartório pelo prazo de seis meses, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal…
O mundo digital, que afeta todas as relações humanas, entrou também nas relações do sistema de Justiça. Isto já vinha ocorrendo aos poucos desde 2004, mas com a Covid-19 teve um aumento significativo. A bem dizer, o que era exceção tornou-se regra. Os que viveram outros tempos sentem falta do contato pessoal com magistrados, servidores e outros atores jurídicos.…
A insatisfação de ordem subjetiva não deve se sobrepor à garantia da imutabilidade e da segurança jurídica dos registros públicos Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença de comarca do oeste catarinense que negou a retificação do local de nascimento de uma mulher. Ela nasceu em uma maternidade de Caçador (SC), onde foi…
