Com base em estatísticas, decisões judiciais e na rotina dos cartórios, o artigo analisa a consolidação do casamento civil homoafetivo no Brasil e seu papel na garantia de segurança jurídica O casamento civil sempre refletiu, ainda que com algum atraso, as transformações sociais e constitucionais do seu tempo. Mais do que um ato formal, ele representa a entrada do Estado…
O Manual de Boas Práticas, elaborado pela Comissão de Proteção de Dados do CNJ, estabelece o roteiro técnico para a conformidade das serventias à LGPD. O documento reafirma que notários e registradores atuam como controladores no exercício de suas atividades típicas, detendo a responsabilidade pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais. As diretrizes destacam que o tratamento de dados…
Em viagem ao redor do mundo a bordo de um veleiro, família utiliza a plataforma digital do notariado para assinar documentos no Brasil, evidenciando a importância da tecnologia para brasileiros em qualquer lugar do mundo Uma família brasileira que vive a bordo de um veleiro publicou, em seu canal no YouTube, um vídeo que mostra, na prática, como o e-Notariado…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de Maio de 2026, representado pela Presidente e 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, a Diretora e 25° Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, a Diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto…
Entenda quando o inquilino precisa lançar o aluguel e outros custos relacionados ao imóvel no IR Dúvida do leitor: Meu marido alugou um imóvel residencial pertencente a um condomínio (que tem CNPJ) em novembro de 2025. Pagamos o aluguel de novembro e mais uma caução. Na declaração de Imposto de Renda, é preciso informar o aluguel de novembro, a caução…
O ano de 2026 iniciou contabilizando inúmeros prejuízos decorrentes de temporais em diversos municípios do país, atingindo mais de um milhão de pessoas, deixando mais de 25 mil desabrigados e desalojado1. Nos municípios de minas gerais, em recente emergência climática, 72 pessoas morreram em decorrência das chuvas2. Toda vez que fenômenos climáticos intensos e extremos ocorrem, as histórias se repetem.…
Para ministros da 3ª turma, quem está em débito não pode impedir retomada do imóvel até receber eventual indenização por melhorias. Ocupante inadimplente não tem direito a reter a posse do imóvel até receber indenização por benfeitorias úteis ou necessárias. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ. Ao votar, a relatora, ministra Nancy destacou que o recorrente…
Tema 1348 do STF confirma que a matéria permanece distante de estabilidade O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal prevê imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvada a hipótese em…
Proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento O Congresso Nacional analisa projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 4,2 milhões para aquisição de imóveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (PLN 9/26). O TRE de Alagoas vai adquirir imóvel perto de antiga sede para reduzir…
4ª turma seguiu voto do relator, ministro Raul Araújo, sobre limites da representação na sucessão colateral A 4ª turma do STJ manteve decisão que afastou o direito sucessório de sobrinho-neto em disputa envolvendo herança de tio-avô e negou pedido de legitimidade para atuação na defesa de bens do espólio. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Raul…
2ª turma entendeu que a inclusão do CPF de vendedor na CDA anos após venda não afasta a presunção de fraude prevista no CTN A 2ª turma do STJ decidiu que há fraude na venda de imóvel realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ainda que o CPF do vendedor seja incluído em execução somente anos depois.…
Declaração retificadora permite corrigir erros no IR, mas há limites após o fim do prazo A poucos dias do fim do prazo de entrega do Imposto de Renda 2026, muitos contribuintes ainda descobrem erros, omissões ou informações incompletas na declaração. Nesses casos, a saída é a chamada declaração retificadora — mecanismo que permite corrigir dados enviados à Receita Federal. Segundo…
1. Introdução A ampliação das funções dos serviços notariais e de registro no Brasil, especialmente após o advento do CPC de 2015, consolidou a ata notarial como relevante instrumento probatório, tanto em processos administrativos quanto em processos judiciais. Nesse contexto, surgem discussões práticas relevantes, dentre as quais se destaca a questão da isenção de emolumentos na lavratura de atas notariais…
Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o uso de dados públicos na análise de risco de operações de financiamento, seguro e resseguro rural. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei 3123/25,…
Para 3ª turma, diferença entre quinhões não impede homologação se houver consenso; eventual tributação deve ser analisada pelo Fisco Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a desigualdade entre quinhões hereditários não impede a homologação de partilha amigável, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy…
