Evento acontece em 13 de junho com foco em inovação, prática digital e integração regional Estão abertas as inscrições para o Encontro Notarial do Norte, que será realizado no dia 13 de junho, em Manaus/AM, no Hotel Juma Ópera, no centro histórico da capital. Promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Colégio Notarial…
Congresso Mundial do Notariado – Inscrições Abertas Berlim – Alemanha – 2 a 4 de outubro/2025 📢 Estão abertas as inscrições para o Congresso Mundial do Notariado. O evento da UINL acontecerá em Berlim, Alemanha, de 2 a 4 de outubro de 2025. O evento é aberto à participação de todos os notários e a delegação brasileira estará presente, representando…
A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, consiste em um dos principais documentos legislativos do Direito brasileiro. A sua importância decorre não apenas da sua excepcional qualidade técnica, mas principalmente da relevância das relações sociais e econômicas regidas por ela, notadamente quando se…
Recentemente, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Injunção Coletivo 7.452, proposto pela ONG Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh), constaram na ementa que se decidiu os seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem para reconhecer a mora legislativa e determinar a incidência da norma protetiva da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo…
O debate em torno da exclusão do cônjuge da condição de herdeiro necessário, presente no artigo 1.845 do Código Civil de 2002, ganha contornos ainda mais delicados com o PL 4/2025, que transfere ao testador a faculdade de dispor livremente sobre sua totalidade patrimonial, mantendo apenas a reserva de legítima para descendentes e ascendentes. Essa mudança reflete um forte impulso…
Debate jurídico sobre a alíquota máxima do ITBI e a possível recepção da resolução 99/1981 como limite constitucional à tributação municipal O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis tem sido palco de acalorados debates no âmbito do Poder Judiciário pátrio, notadamente no que tange à existência de uma alíquota máxima constitucionalmente admissível. A celeuma reside na recepção…
Recuperação extrajudicial ganha força como solução mais ágil, econômica e estratégica para empresas evitarem entraves da via judicial O noticiário econômico, frequentemente, estampa manchetes sobre empresas recorrendo à RJ – recuperação judicial para sair da crise. Embora dados pontuais possam indicar flutuações como a leve queda, segundo dados da Serasa Experian, a realidade subjacente é inegável: o volume de empresas…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
Acordo firmado em Brasília fortalece ações de sustentabilidade, inovação e governança no setor agropecuário, com foco na agenda ESG e nos ODS O Instituto Global ESG e a Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária formalizaram, no dia 7/5, um acordo de cooperação geral com foco em ações conjuntas de sustentabilidade, inovação tecnológica e governança no setor agropecuário. A assinatura…
A fixação do percentual específico dependerá do TRT, que deve garantir proteção ao salário mínimo O TST, por meio de sua 3ª turma, autorizou a penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas para o pagamento de dívidas trabalhistas. A fixação do percentual exato da penhora, no entanto, será responsabilidade do TRT, respeitando os critérios estabelecidos pelo TST.…
Apelação n° 1019042-71.2024.8.26.0068 Espécie: APELAÇÃO Número: 1019042-71.2024.8.26.0068 Comarca: BARUERI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1019042-71.2024.8.26.0068 Registro: 2025.0000443076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019042-71.2024.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante EDUARDO JOVANINI DE SOUZA LIMA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS…
André Corrêa do Lago pede à iniciativa privada soluções de descarbonização para cinco setores – incluindo o que governo precisa fazer para viabilizar a transição O “mutirão pelo clima” proposto pela presidência da COP30 deve começar a sair do papel. O embaixador André Corrêa do Lago pediu a representantes de cinco setores-chave da economia brasileira soluções para acelerar seus processos…
Estão abertas as inscrições para as etapas de maio da temporada 2024/25 do curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). Entre 10 e 31 de maio, o treinamento será realizado em 18 etapas, são elas: Itapeva, Sorocaba/Votorantim/São Roque, Ourinhos, Registro, Brotas, Araraquara, Botucatu,…
Diretora executiva da entidade, Fernanda Abud Castro, defende a acessibilidade como dever coletivo nos serviços de utilidade pública Durante o segundo dia da Expo Braille 2025, a diretora executiva da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Fernanda de Almeida Abud Castro, participou do Painel 4, com o tema “Acessibilidade como dever coletivo em espaços e serviços de utilidade…
Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1522312, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.391). No Direito Civil,…
