Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para a aquisição. Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato. Esse foi o entendimento da juíza Adriana Bodini, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional 3…
Depois do grande sucesso da 11ª edição da World Notariat University (UNM), que decorreu em Roma no passado mês de Julho, a UINL tem o prazer de anunciar a abertura de candidaturas para a 12ª edição da UNM, que terá lugar no mês de julho de 2024 em PARIS! Antes dos Jogos Olímpicos, Paris receberá jovens notários dos 91…
A página da Pesquisa Pronta divulgou mais uma edição. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova edição aborda, entre outros assuntos, o requisito temporal para pedido de reavaliação do bem penhorado. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de…
Bernardo Chezzi, advogado especializado na área imobiliária e vice-presidente do Ibradim, fala sobre os reflexos da nova lei que permitirá o aumento do acesso ao crédito imobiliário no país O Marco Legal das Garantias, como é conhecida a lei 14.711/23, tem o objetivo de reduzir o custo do crédito no país, aprimorando as regras jurídicas e facilitando a retomada…
A inclusão de palafitas no Minha Casa, Minha Vida avançou nesta semana, com a aprovação pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), na terça-feira (12), do projeto que garante a possibilidade de construção em áreas alagadiças por meio do programa habitacional do governo federal. O PL 3.481/2019, segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Tipo de moradia…
Simulação para ocultação de patrimônio A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Limeira, proferida pela juíza Graziela da Silva Nery, que reconheceu a simulação e nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel e, por consequência, a retificação do registro da referida escritura. …
Há mais de uma década, uma mulher em Limeira firmou contrato de compra e venda de um imóvel diretamente com o proprietário. Ficou decidido que após a ampliação da construção, o homem concluiria a escritura definitiva. No entanto, antes que isso pudesse ser feito, o compromissário vendedor morreu e a mulher que tinha comprado o imóvel já morava no local…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 227 de Jurisprudência em Teses sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que a inexistência de registro de imóvel objeto de ação de usucapião não induz a presunção de que o bem…
A Comissão de Proteção de Dados instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça realizou a última reunião do ano na quinta-feira (7/12). Desde sua instalação, em junho de 2023, o colegiado discutiu, em doze reuniões, temas relacionados às repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nos serviços notariais e de registro. A comissão, de caráter consultivo,…
Em decisão recente, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP proibiu a renúncia de herança em pacto antenupcial. Não foi provido o recurso contra a sentença proferida do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que manteve a negativa do registro da escritura pública. Conforme consta nos autos, um…
A apresentadora Ana Hickmann entrou com pedido de divórcio do ex-marido, o empresário Alexandre Correa, após acusação de agressão física durante uma briga. O motivo da discussão teria sido a descoberta por parte de Ana de que o patrimônio do casal, estimado em R$ 150 milhões, estaria comprometido por dívidas. Em caso de separação ou divórcio, segundo especialistas, não…
Um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. Assim, amparada pela regra estabelecida no artigo 1° da Lei 8.009/90, a juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, determinou o cancelamento da penhora efetuada sobre o imóvel de uma devedora…
Para colegiado, devedor solidário não se confunde com a figura do fiador de contrato de locação A 4ª turma do STJ negou afastar a impenhorabilidade de bem de família a fim de permitir a penhora do imóvel pertencente a devedor solidário. O colegiado ressaltou que o devedor solidário não se confunde com a figura do fiador de contrato de…
As atividades judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensas entre os dias 27 e 31 de dezembro, período em que a corte funcionará em regime de plantão, conforme determina a Resolução STJ/GP 39/2023. Devido ao feriado, o plantão se estenderá até 1º de janeiro. Nesse período, somente serão despachadas as medidas urgentes de que trata o artigo…
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a incidência de contribuição social para os titulares de serviços notariais e a regulamentação do direito à compensação tributária por ato normativo. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do…
