Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária de Eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Ética para o triênio 2023/2026 O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal vem, nos termos dos artigos 13 e 14 do Estatuto Social, convidar os associados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 12 de dezembro de 2022.…
Está em pré-venda na loja virtual da Editora Foco o livro intitulado “Regimes de Separação de Bens”, organizado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), Rui Portanova, pelo juiz Rafael Calmon e pelo servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gustavo D’Alessandro. A obra é o segundo volume da coleção “Direito de Família…
O curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em adaptação para o formato on-line (via transmissão ao vivo) abre inscrições para última turma do ano. Abordando a autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, o curso é um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento…
Entre os destaques da seção Contribuição Estrangeira da 51ª Revista Ibdfam: Famílias e Sucessões está o artigo “Testamento vital y directivas anticipadas”. O texto é de autoria do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam. No texto, o autor diferencia o testamento vital do testamento tradicional. Segundo ele, os dois não se…
A morte de um ente querido é um momento delicado para qualquer um. Com a falta de um planejamento para sucessão patrimonial, a burocracia do processo de herança pode ser uma grande dor de cabeça junto com a dor do luto. O portal EuQueroInvestir fez um levantamento de como ficam os bens do falecido após o processo de herança.…
A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realizou, na manhã do dia 24 de novembro, de forma online, a cerimônia de premiação da Região Sudeste do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR (PQTA) de 2022. Ao todo, 15 cartórios paulistas foram premiados nas categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze. A 18ª edição do PQTA contou com a…
A legislação também orienta que, caso o proprietário pretenda vender o imóvel, deverá dar conhecimento ao arrendatário de seu interesse na alienação O direito de preferência é assegurado ao usuário da terra, tanto na renovação do contrato, quanto na aquisição do imóvel, em caso de sua negociação, ou alienação. No caso dos arrendamentos e parcerias onde a propriedade…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso dos autos, um homem propôs…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que ele não seja prejudicado…
O final do ano está cada vez mais próximo e com intuito de trazer alegria aos asilos e casas de repouso do Estado de São Paulo, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os cartórios paulistas, em mais uma de suas ações de caráter social, a participarem da Campanha de Natal “Adote um Idoso”.…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e representantes das presidências e das corregedorias-gerais dos tribunais brasileiros aprovaram, por unanimidade, as metas e diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça para 2023, no 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento, que reúne os 91 tribunais brasileiros, aconteceu nos dias 21 e 22 de novembro, na sede do Tribunal…
Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. Princípio da actio nata. Aplicação da corrente objetiva. Destaque: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. …
Processo: REsp 1.833.609-PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo Tema: Terreno de marinha. Laudêmio. Fato gerador. Registro do imóvel em cartório. Efetiva transmissão de domínio útil. Art. 1.227 do CC/2002. Destaque: O fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro…
Processo: RMS 50.366-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 10/11/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo Tema: Concurso de remoção para notários e registradores. Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista. Possibilidade. Necessidade de titulação específica. Inexistência. Requisitos não previstos no edital nem na legislação vigente.…
