1- A MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017 Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Cabe criticar uma norma legal que altere o registro civil e que entre em vigor no mesmo dia da sua publicação.…
![Arpen/BR: “O conceito de naturalidade e a medida provisória nº 776/2017” – por Letícia Franco Maculan Assumpção](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)