Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MP/SP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a título de multa civil em processo de improbidade administrativa. …
A ausência ou redução na visão por si só não retira a capacidade do usuário de participar do ato notarial. Inclusive, as Normas de Serviço preveem expressamente a possibilidade destas pessoas abrirem cartão de assinatura para reconhecimento de firma, conforme o Item 178 “f ”, in verbis: 178. f) no caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, e…
A 1ª Promotora de Justiça de Registros Públicos do Estado de São Paulo, Elaine Maria Barreira Garcia, decidiu ser promotora de Justiça desde os tempos de faculdade (Direito – PUC/SP). Quando tomou conhecimento das funções do Ministério Público em prol da sociedade e do coletivo, percebeu que era exatamente o que esperava exercer como profissão para o resto de sua…
A alteração de regime de bens pós-nupcial pode sofrer considerável modificação em seus trâmites. É o que prevê o Projeto de Lei 69/2016, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE). O objetivo da proposta é diminuir o número de processos no Judiciário e dispensar a necessidade de um juiz, admitindo, assim, a mudança por meio de escritura pública. Para tal, conforme…
Desde agosto de 2016 os cartórios brasileiros começaram a oferecer um novo serviço, chamado apostilamento. O procedimento, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consiste em autenticar documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior, como certidões de nascimento e diplomas. O novo processo simplifica a vida de quem pretende obter cidadania estrangeira ou estudar no exterior, já…
Ao aceitar a própria destituição, concordando, assim, com os termos do testamento, o herdeiro, ao perder o direito a recebimento de herança, não exime os demais sucessores do ajuizamento de ação de deserdação. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou um pedido de dispensa no interior do estado, ratificando decisão…
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) já começou os preparativos para a realizar um dos maiores fóruns de debates do país. Marcado entre os dias 25 e 27 de outubro, em Belo Horizonte, o XI Congresso Brasileiro de Direito de Família contará com aproximadamente 40 palestras acerca de assuntos ligados às variadas relações contemporâneas. O tema: “Famílias, Afetos…
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MP/SP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a título de multa civil em processo de improbidade administrativa. …
A ausência ou redução na visão por si só não retira a capacidade do usuário de participar do ato notarial. Inclusive, as Normas de Serviço preveem expressamente a possibilidade destas pessoas abrirem cartão de assinatura para reconhecimento de firma, conforme o Item 178 “f ”, in verbis: 178. f) no caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, e…
A 1ª Promotora de Justiça de Registros Públicos do Estado de São Paulo, Elaine Maria Barreira Garcia, decidiu ser promotora de Justiça desde os tempos de faculdade (Direito – PUC/SP). Quando tomou conhecimento das funções do Ministério Público em prol da sociedade e do coletivo, percebeu que era exatamente o que esperava exercer como profissão para o resto de sua…
Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para acolher recurso…
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem sua previsão no art. 156, III, da CF, sendo um imposto ordinário de competência municipal e distrital. Segundo o próprio dispositivo constitucional acima, o campo material de incidência do ISS é condicionado ao fato de não estarem os serviços compreendidos na materialidade do ICMS – como ocorre nos serviços de…
A 2ª Turma do TRF1 mantém sentença que julgou improcedente o pedido de percepção integral da pensão por morte ao filho que não comprovou a inexistência da relação entre o pai e uma mulher, considerada também como dependente. O caso chegou ao TRF1 após o requerente, inconformado com a decisão da primeira instância, apresentar recurso ao Tribunal insistindo pelo…
A Constituição de 1988 é um marco no que tange as relações de família, uma vez que, diferentemente de todas as Constituições brasileiras anteriores, que dispunham que a família legitima se constituía apenas pelo casamento entre homem e mulher, a Constituição de 1988 privilegiou um conceito de família formada por laços afetivos. Três entidades familiares passaram a contar com…
Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para acolher recurso…
