O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem sua previsão no art. 156, III, da CF, sendo um imposto ordinário de competência municipal e distrital. Segundo o próprio dispositivo constitucional acima, o campo material de incidência do ISS é condicionado ao fato de não estarem os serviços compreendidos na materialidade do ICMS – como ocorre nos serviços de…
A 2ª Turma do TRF1 mantém sentença que julgou improcedente o pedido de percepção integral da pensão por morte ao filho que não comprovou a inexistência da relação entre o pai e uma mulher, considerada também como dependente. O caso chegou ao TRF1 após o requerente, inconformado com a decisão da primeira instância, apresentar recurso ao Tribunal insistindo pelo…
A Constituição de 1988 é um marco no que tange as relações de família, uma vez que, diferentemente de todas as Constituições brasileiras anteriores, que dispunham que a família legitima se constituía apenas pelo casamento entre homem e mulher, a Constituição de 1988 privilegiou um conceito de família formada por laços afetivos. Três entidades familiares passaram a contar com…
Para começar o ano com o pé direito, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza para seus associados, a 2ª edição da TV Cartório. Nesta fase são mais nove vídeos, que apresentam de forma interativa, moderna e direta, os serviços que os cartórios de notas podem oferecer ao cidadão. Nesta segunda edição são tratados os seguintes…
Na Turquia, os notários são considerados uma parte indispensável da Justiça, auxiliando no cumprimento das leis e no aconselhamento à população. Uma reforma judiciária em andamento no País prevê o desenvolvimento de um sistema de exame de admissão para exercer a profissão. Confira a entrevista de Yunus Tutar, presidente da União dos Notários da Turquia. CNB/CF – Como…
Sentença que traz fundamentação diversa daquela que seria aplicável pela legislação pertinente é nula, pois atenta contra o princípio da motivação das decisões judiciais. A exigência está expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição, e no artigo 489, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Por conta desse equívoco de fundamentação, a 4ª Turma do…
Para começar o ano com o pé direito, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza para seus associados, a 2ª edição da TV Cartório. Nesta fase são mais nove vídeos, que apresentam de forma interativa, moderna e direta, os serviços que os cartórios de notas podem oferecer ao cidadão. Nesta segunda edição são tratados os…
Na Turquia, os notários são considerados uma parte indispensável da Justiça, auxiliando no cumprimento das leis e no aconselhamento à população. Uma reforma judiciária em andamento no País prevê o desenvolvimento de um sistema de exame de admissão para exercer a profissão. Confira a entrevista de Yunus Tutar, presidente da União dos Notários da Turquia. CNB/CF – Como…
Sentença que traz fundamentação diversa daquela que seria aplicável pela legislação pertinente é nula, pois atenta contra o princípio da motivação das decisões judiciais. A exigência está expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição, e no artigo 489, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Por conta desse equívoco de fundamentação, a 4ª Turma do…
Os cidadãos impossibilitados de realizar pessoalmente o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas agências da Caixa Econômica Federal do País, por estarem acamados ou por dificuldade de locomoção, podem solicitar o resgate do benefício por meio de procuração pública específica. Para isso, é necessário entrar em contato com o cartório mais próximo da casa…
Conforme afirmei no artigo anterior, não vejo distinção entre a família formada pela união estável e a formada pelo casamento. Há, no entanto, é claro, diferença entre uma situação de união estável e o que se poderia chamar de um simples namoro. Estou convicto de que uma adequada análise de qualquer ato ou negócio jurídico deve sempre se…
Com 171 páginas, a escritura pública de um dos edifícios mais emblemáticos de São Paulo, o Copan – construção assinada por Oscar Niemeyer (1907-2012) – foi resgatada por pesquisadores do Colégio Notarial do Brasil (CNB). Redigido pelo então tabelião José Araão Mansour, o documento detalha, andar por andar, as dependências do prédio. Também especifica os encargos comuns – como…
No mês de fevereiro, comemora-se cinco anos da aprovação do provimento nº 16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen/BR), que permitiu mais agilidade e facilidade nos processos de reconhecimento de paternidade. Com a publicação, os cartórios extrajudiciais de todo o país passaram a realizar o ato, desde…
A União Internacional do Notariado Latino (UINL) divulgou nesta semana o calendário oficial de eventos da entidade para todo o ano de 2017. Confira: Fevereiro 24 a 25 (Roma, Itália) – 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) 25 (Viena, Áustria) – Reunião de juristas no Palácio Hofburg Março 16 a 18 (Oaxaca, México)…
O julgamento sobre a possibilidade de separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro, após sua retirada da Constituição pela Emenda Constitucional 66/2010, foi suspenso por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O caso está sendo analisado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e começou a ser julgado no dia 14 deste mês. A ação de separação…
