Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da proprietária de um apartamento em São Paulo (SP) penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa da qual seu marido era sócio. Ela não conseguiu provar que o imóvel era…
É com imenso pesar que o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comunica o falecimento de Benedito Aparecido Morelli, Tabelião de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Guaianases, Comarca da capital de São Paulo, ocorrido no dia 18 de maio de 2021. A Diretoria do CNB/SP e todos os funcionários prestam…
Evento virtual foi acompanhado, ao todo, por quase 400 pessoas No dia 20 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) transmitiu em suas redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube) a live com o diretor executivo da Unibes Cultural, conselheiro cultural do Consulado de Portugal em SP, diretor da Arena Cultural e representante da Fundação…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Chevrolet. Com mais de 100 anos de história, a marca norte-americana automobilística é a mais vendida no Brasil. O programa Amigos Chevrolet tem como objetivo a aproximação e reconhecimento dos clientes da marca. Os associados ao CNB/SP têm…
Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (19), o substitutivo do senador Ciro Nogueira (PP/PI) ao projeto de lei que permite a averbação simplificada para mudar o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos após divórcios (PL 5.591/2019). O texto segue para análise da Câmara. De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), o projeto modifica a Lei de Registros…
Estão abertas as inscrições para o Congresso Internacional de Compliance Notarial e Registral (CICNR), organizado em parceria pela Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP, pelo Instituto de Compliance Notarial e Registral (ICNR) e pelo Instituto Ibero-Americano de Compliance (IIAC). Este evento trará autoridades públicas, pesquisadores e profissionais de diferentes áreas, para tratar de temas relacionados à…
Por entender que a relação não passou de um namoro, a Justiça não reconheceu união estável post mortem entre uma mulher e um homem já falecido. No caso, já havia sido reconhecida a união estável entre ele e outra mulher, que foi sua companheira por 17 anos. Contudo, a namorada ingressou com pedido sob o argumento de que eles tinham…
Documentos eletrônicos poderão ser apostilados exclusivamente em meio digital e, com isso, receber o certificado de autenticidade válido em mais de 100 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. O procedimento está previsto em ato normativo aprovado na 86ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a Resolução CNJ 228/2016. Até então, mesmo documentos assinados eletronicamente…
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta…
Relator, ministro Marco Buzzi, votou no sentido de permitir a implantação post mortem pela mulher. Ministro Salomão pediu vista A 4ª turma do STJ iniciou, nesta terça-feira, 18, análise da possibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges. No caso concreto, os filhos do homem falecido, herdeiros universais, contestam decisão do TJ/SP que permitiu que a…
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará nesta quinta-feira (20 de maio), a partir das 18h, uma live em suas redes sociais (YouTube: CNB/SP / Facebook: colegionotarialdobrasilsp / Instagram: @cnbsp) sobre “Responsabilidade Social e Marketing para Cartórios“. A assistente de mobilização de fundos do UNICEF no Brasil e responsável pelo programa de Testamentos Solidários, Carolina Santos; o diretor executivo da Unibes…
Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, a Ação Direta de…
Tema com repercussão geral reconhecida está em discussão no Supremo Tribunal Federal Fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, a não ser que tenha sido remunerado para assumir os riscos da contratação, a chamada fiança onerosa. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal…
A autorização judicial não é indispensável para a validade do contrato de gestão de carreira firmado com atletas profissionais relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), desde que eles estejam acompanhados dos pais ou do responsável legal no momento da assinatura. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar…
