A decisão é da juíza de Direito Thais Cristina Monteiro Costa Namba, da 3ª vara Cível da Praia Grande/SP A juíza de Direito Thais Cristina Monteiro Costa Namba, da 3ª vara Cível da Praia Grande/SP, condenou compradora, que não havia transferido o veículo, a indenizar o vendedor e pagar todas as multas a ele atribuídas após a venda do…
O placar final do julgamento foi 7×4 seguindo o relator O STF decidiu, em plenário virtual, que os Estados não podem criar leis para tributar as doações e heranças de bens no exterior, ou seja, não há possibilidade de o ente instituir o ITCMD nas hipóteses previstas no artigo 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da…
A pandemia de Covid-19 tem levado milhares de famílias a lidar com a falta repentina de recursos e a burocracia que envolve a movimentação bancária e o pagamento de contas, devido às internações prolongadas ou à morte repentina de um familiar. A biomédica Larissa Basilio, de 24 anos, enfrenta uma rotina desgastante há nove meses, desde que a mãe…
O juízo da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu cancelar a penhora de um imóvel que pertencia a um casal de produtores rurais de Concórdia (SC), mas foi integralmente adquirido pela mulher durante o divórcio. Para os magistrados, o fato de a penhora ter sido ordenada após a partilha de bens impede que o…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução. Com esse entendimento, os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que excluiu da execução…
“Percebi que poderia ser útil mesmo após a morte”, relata o técnico em enfermagem aposentado Aparecido Rubio de Araújo, de 59 anos, que se comprometeu a doar o corpo para a Universidade Estadual de Maringá (UEM) após a morte. Até hoje, 29 pessoas fizeram registro de doação para a instituição. Dessas, três já faleceram e os corpos encontram-se armazenados nos…
Imóveis financiados e repassados a terceiros por contrato de gaveta, por exemplo, não puderam aderir à suspensão do pagamento das prestações durante a pandemia A crise desencadeada pela pandemia da covid-19 trouxe vários problemas para os brasileiros, principalmente o desemprego. Com isso, não só a saúde física ficou ameaçada pelo novo coronavírus, mas a saúde financeira foi diretamente atingida,…
Uma norma de São Paulo passou a permitir que pessoas com 18 anos consigam alterar seus nomes diretamente em cartórios, independentemente do motivo. A regra, em vigor desde janeiro, possibilita mudar o primeiro nome sem a necessidade de contratação de advogado, audiência no Ministério Público ou autorização judicial. A alteração com essas regras só poderá ser feita no…
Assim que o julgamento foi iniciado, o ministro pediu vista. Entenda toda a controversa jurídica que envolve a questão Nesta sexta-feira, 26, o STF começou a analisar, em plenário virtual, uma controversa questão jurídica: a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Tão logo o julgamento foi iniciado, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, adiando a discussão. Antes…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o novo curso de pós-graduação em Direito Imobiliário (Notas e Registros Públicos) em modalidade EaD do centro universitário FIG/Unimesp, coordenado pelo Prof. Ms. Des. Ricardo Henry Marques Dip. O Curso de Especialização em Direito Imobiliário tem por objetivo oferecer ensino fundamental em conhecimento e metodologias atualizadas, necessárias ao…
Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) comunicado da Corregedoria Geral da Justiça prorrogando a vigência do Provimento CG nº 16/2020 até 30 de maio de 2021. O Provimento mencionado dispõe sobre as medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infecção pela Covid-19. Leia…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Boticário. Fundada em 1977 em Curitiba, a marca de beleza, cosméticos e perfumaria cresceu e ganhou o coração dos brasileiros, e hoje é uma das lojas mais conhecidas do país. Os associados ao CNB/SP têm até 20% de…
A edição 201 do Jornal do Notário traz na matéria de capa o lançamento da nova edição da Revista de Direito Notarial (RDN) em formato totalmente on-line e sua consequente democratização do conhecimento. Também foram destaques na publicação a nova planilha para consulta de alíquotas de ITBI referente ao ano de 2021; a Live sobre o aniversário de 14…
A outorga aconteceu após uma determinação do CNJ Depois de 10 anos de idas e vindas, Cezar Júnior Cabral, que é deficiente, tomou posse no exercício da atividade notarial e de registro do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária do Município de Macapá/AP. A outorga aconteceu após uma determinação do CNJ. Entenda Cezar Junior Cabral ingressou com PCA…
Com as mudanças, documentos poderão ser entregues na forma digital As regras para operações no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) foram atualizadas pela Receita Federal. As mudanças agilizarão os processos e reduzirão a burocracia nas transações. Segundo o auditor fiscal da Receita Federal e coordenador Operacional de Cadastro e Benefícios Fiscais, Rafael Neto Carvalho, toda a documentação necessária…
