A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença de reconhecimento de união estável em que as partes não tiveram a possibilidade de se manifestar sobre documentos juntados pelo Ministério Público em seu parecer. O MP atuou no processo como fiscal da lei, em razão da existência de parte interditada nos autos. Para o colegiado, a sentença…
Com dois meses de vida, o porquinho chamado Pingo de Compaixão foi encontrado por uma família às margens da BR-290, na altura de Charqueadas, enrolado em trapos de pano. Diagnosticado com paralisia nas patinhas traseiras em função de um rompimento medular – resultado de uma possível queda de um caminhão de abate de animais – hoje, com cerca de seis meses, ele teve sua identidade reconhecida em…
Foram aprovadas no Plenário do Senado nesta quarta-feira (11) a indicação de duas magistradas para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A juíza Flávia Moreira Guimarães Pessoa (OFS 39/2019) e a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel (OFS 38/2019) foram indicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Natural de Aracaju (SE), Flávia Moreira Guimarães Pessoa já foi procuradora estadual e…
O notário e a Moralidade Pública (parte 17) Examinadas –e isto, com a brevidade que se mostra conveniente a estas pequenas notas–, mas dizia: examinadas as virtudes de veneração (a saber, a religião, a piedade e a observância), e depois de nelas aferir uma hierarquia de bens que permite graduar os hábitos de veneração desde o ínfimo (a observância) até…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a locação -parte 4) Des. Ricardo Dip 772. Numa de suas acepções –emanantes da legislação, no caso brasileiro– o arrendamento aparenta ser um misto de locação e venda e compra –“uma fórmula intermediária entre a compra e venda e a locação” (Carlos Roberto Gonçalves), ou, assim o diz Fábio Ulhoa Coelho,…
O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária. …
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 898.060, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, acolheu recurso da…
Proposta também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado…
Solenidade aconteceu na sede do Judiciário Paulista O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou na terça-feira (10) a posse solene de Maria Isabel Caponero Cogan e Carlos Dias Motta como desembargadores da Corte bandeirante. Com décadas de serviços prestados à Magistratura, ascenderam ao grau mais elevado do Judiciário estadual em cerimônia realizada no Salão do Júri do Palácio…
Processo 1103857-75.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N. – I.S. e outro – Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves VISTOS. Trata-se de pedido de providências encaminhado pelo Sr. Oficial 20º Tabelião de Notas da Capital, consultando acerca da possibilidade de desconto ou abatimento total do valor de xerocópias, como é supostamente realizado em outras…
O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no cartório. Com este entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e aprovou uma cobrança de taxa de um condomínio.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a FMB Cursos. A empresa especializada em cursos online preparatórios para concursos públicos, exame de ordem e pós-graduação oferece 50% de desconto para os associados. Para mais informações, clique aqui e conheça mais sobre a FMB Cursos. Conheça…
O Projeto de Lei 5667/19 permite que o homem ou a mulher divorciados retornem ao nome de solteiro, mesmo que o pedido não tenha sido feito à época da homologação do divórcio. A regra também vale para a dissolução da união estável. A proposta acrescenta a previsão no Código Civil. O autor da proposta, deputado Bosco Costa (PL/SE), explica…
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Consta nos autos que, em março de 2008, as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel cuja previsão de conclusão da obra estava prevista para junho de 2010,…
O senador Flávio Arns (Rede/PR) apresentou o Projeto de Lei (PL 6281/2019) que dispõe sobre alteração no Código Civil para mudar regras relativas a herança. O objetivo é estabelecer que as heranças sem herdeiros, beneficiários ou legatários sejam destinadas a instituições que prestam serviços de assistência social. As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio Senado.
