A justiça brasileira reconhece o casamento realizado no exterior? E o divórcio? Como funcionam os pedidos de pensão alimentícia do Brasil para o ‘estrangeiro’? E quanto ao pedido de envio de criança para fora do País? Quando o assunto é Direito de Família Internacional, dúvidas e questionamentos são normais, tendo em vista a complexidade causada pela interseção de duas legislações,…
A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em princípio, normalmente o reconhecimento seria fora do inventário, pelas vias ordinárias. A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura pública. “A prova…
O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Paulo Roberto Gaiger Ferreira, esteve presente no VI Congresso Nacional do Notariado Colombiano e Jornada Nacional de Capacitação Notarial e Internacional de Novas Tecnologias, que ocorreu na cidade de Cali entre os dias 26 e 29 de julho. O Congresso tratou de temas relacionados à participação do notariado no…
Com a intenção de apresentar instrumentos que respaldam juridicamente os profissionais da área da saúde no cumprimento dos direitos e desejos de pacientes terminais, foi realizado no dia 15 de agosto, no auditório do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Sindhosp), o debate “Direito à morte digna”. O evento contou com a participação do Colégio…
No dia 15 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) reuniu em seu auditório 50 delegados de polícia para o “Treinamento sobre Censec e Selos de Segurança”. O evento teve como objetivo instruir os agentes da lei acerca do combate às fraudes por meio do acesso aos atos notariais disponibilizados pela Central Notarial de Serviços…
REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 65) (Princípio da legalidade -Vigésima-quarta parte) Des. Ricardo Dip 453. Passemos agora a examinar, ainda que brevemente, o capítulo da qualificação registral dos títulos judiciais. Define-se título judicial tanto a causa jurídica (título em sentido material) −ato causativo idôneo a uma inscrição no registro de imóveis−, quanto o instrumento (título em sentido…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, no ressarcimento de benfeitorias necessárias realizadas por possuidor de má-fé, não garantiu ao proprietário do imóvel o direito de optar pelo pagamento com base no valor atual dos acréscimos ou naquele efetivamente gasto à época de sua realização.…
COMUNICADO CG Nº 1888/2017 PROCESSO Nº 2017/141995 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 14º Tabelião de Notas desta comarca, acerca da suposta ocorrência de fraude em procuração e sua retificação lavradas em…
No dia 15 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) reuniu em seu auditório 50 delegados de polícia para o “Treinamento sobre Censec e Selos de Segurança”. O evento teve como objetivo instruir os agentes da lei acerca do combate às fraudes por meio do acesso aos atos notariais disponibilizados pela Central Notarial de Serviços…
REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 65) (Princípio da legalidade -Vigésima-quarta parte) Des. Ricardo Dip 453. Passemos agora a examinar, ainda que brevemente, o capítulo da qualificação registral dos títulos judiciais. Define-se título judicial tanto a causa jurídica (título em sentido material) −ato causativo idôneo a uma inscrição no registro de imóveis−, quanto o instrumento (título em sentido…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, no ressarcimento de benfeitorias necessárias realizadas por possuidor de má-fé, não garantiu ao proprietário do imóvel o direito de optar pelo pagamento com base no valor atual dos acréscimos ou naquele efetivamente gasto à época de sua realização.…
COMUNICADO CG Nº 1888/2017 PROCESSO Nº 2017/141995 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 14º Tabelião de Notas desta comarca, acerca da suposta ocorrência de fraude em procuração e sua retificação lavradas em…
Desde agosto de 2016, com a entrada em vigor, no Brasil, da Convenção da Apostila da Haia, denominada também Convenção da Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, 1,121 milhão apostilamentos foram realizados no País, até 31 de julho. O procedimento tornou mais ágil e simples a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os países…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza abaixo, para conhecimento geral, o Provimento CG nº 37/2017 que decorreu de uma consulta sobre a aplicabilidade do desconto previsto no Item 1.6 das Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas (Lei Estadual nº 11.331/2002) às lavraturas das escrituras públicas decorrentes de compromissos de compra e…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o…
