A tese fixada pelo STJ no Tema 1257 consolida a nova sistemática da indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, permitindo a revisão de medidas cautelares anteriores Alterações introduzidas pela lei 14.230/21 A lei 14.230/21 promoveu significativas alterações na disciplina da improbidade administrativa, notadamente quanto ao regime da indisponibilidade de bens. Antes da reforma legislativa, vigorava o entendimento de que o…
A construção civil enfrenta desafios em 2025, com crescimento de 2,3%, mas segue sendo promissora para seguradoras, especialmente no seguro garantia Após um ano de avanços, o setor de construção civil enfrenta uma perspectiva desafiadora para 2025. Analistas da CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção preveem um crescimento de 2,3%, um número que representa quase a metade do…
A usucapião familiar, prevista na lei 12.424/11, permite que cônjuges ou companheiros abandonados adquiram a propriedade de imóveis urbanos, promovendo a moradia e proteção social A usucapião familiar ou usucapião conjugal, prevista na lei 12.424/11, permite àquele que ocupar por 2 anos, de forma exclusiva e sem oposição, um imóvel urbano de até 250m², abandonado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, adquira…
Estudo foi promovido pelo promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) O fim da obrigação de que pessoas com mais de 70 anos se casem com a exigência do regime de separação total de bens, decidido há um ano pelo STF, começa a mudar o comportamento dessa parcela da população brasileira. A nova regra, que possibilita…
Saiba como funciona a regulamentação e as melhores estratégias para negociar Introdução No contexto atual, compreender os mecanismos de reajuste de aluguel é essencial tanto para proprietários quanto para inquilinos. A inflação e outros indicadores econômicos influenciam diretamente o valor dos aluguéis, tornando necessário o entendimento das normas que regem esses reajustes para garantir uma relação contratual justa e equilibrada.…
STJ reafirma o direito real de habitação, mas admite sua relativização quando o cônjuge sobrevivente possui recursos suficientes para garantir sua moradia digna O STJ, ao julgar o Resp 2.151.939/RJ (2024/0220696-4), trouxe à tona a discussão sobre a relação entre o direito real de habitação e os direitos hereditários, especialmente em face do estabelecido pelo artigo 1.8311, do Código Civil…
A lei do mercado de carbono cria o SBCE, regulando créditos de carbono como ativos negociáveis. A norma fortalece a sustentabilidade, mas requer regulamentação O SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa foi instituído em dezembro do ano passado pela lei 15.042/24 e altera leis como o Código Florestal (Lei 2.651/2012), Código da Comissão…
O CNB/SP divulga curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral Apresentação do Curso 
Atualize-se com especialistas e aprimore sua atuação no setor extrajudicial! Este curso foi desenvolvido para profissionais que buscam aperfeiçoamento prático e teórico no Direito Notarial e Registral. Com aulas dinâmicas e discussões de casos reais, o programa é conduzido por Tabeliães, Registradores, Advogados, Magistrados e…
O CNB/SP divulga curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil Apresentação do Curso Com a iminente reforma do Código de Processo Civil e constantes transformações jurídicas, manter-se atualizado é essencial. Este curso oferece uma abordagem prática e aprofundada sobre contratos modernos, novas configurações familiares, impactos legislativos e muito mais. Destaques do curso: 
Atualização teórica e prática com…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 20-03-2025 Fonte: DJESP
Cartórios devem orientar casais nessa faixa etária sobre todas as possibilidades de união civil Veja a matéria na íntegra, clicando aqui: https://globoplay.globo.com/v/13435025/ *Entrevista com o vice-presidente do CNB/SP, Daniel Paes de Almeida. Fonte: Globoplay
A matéria distribuída anteriormente, no domingo, 16, teve um ajuste no 3º parágrafo na fala de Antônio Augusto Reis, sócio de Direito Ambiental do escritório Mattos Filho. Segue a versão atualizada: O mercado de carbono já tem lei, entusiastas e interesse da indústria de investimentos brasileira para crescer como ativo financeiro. Mas seu pleno potencial ainda deve demorar um pouco…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que assinaturas eletrônicas feitas com certificado digital, incluindo as realizadas na plataforma Gov.br, não são válidas para autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O entendimento é de que apenas documentos emitidos em cartório, por escritura pública ou com reconhecimento de firma, ou a Autorizção Eletrônica de Viagem (AEV),…
Você já parou para pensar no que acontece com suas fotos no Instagram, seus e-mails e até mesmo suas criptomoedas depois que você morre? Com a vida cada vez mais digital, acumulamos bens que vão desde redes sociais e arquivos na nuvem até carteiras de criptomoedas, jogos e contas bancárias online. No entanto, a transmissão desses ativos após a morte…
Projeto do governo de criar alíquota mínima de 10% para contribuintes de alta renda terá exceções. Veja o que fica de fora e confira a tabela de alíquotas O projeto de reforma do Imposto de Renda, apresentado nesta terça-feira pelo governo para isentar do tributo contribuintes que ganhem até R$ 5 mil por mês, promessa de campanha do presidente Lula,…
