A 2ª Vara de Registros Públicos da Capital (Juiz Dr. Marcelo Benacchio) afastou pedido de retificação administrativa de escritura pública de divisão amigável que pretendia modificar a titularidade de lotes atribuídos às partes. Os requerentes alegavam erro material na lavratura do ato, sustentando divergência entre a escritura e a “real intenção” manifestada pelas partes. A decisão, contudo, ressaltou que a…
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo decidiu que a isenção de emolumentos prevista na Lei Estadual nº 11.331/02 também se aplica às concessionárias de serviço público que promovem desapropriações em favor de autarquias estaduais, como o DER/SP. No julgamento da Apelação Cível nº 1013075-04.2024.8.26.0114, a Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Silvia Rocha, destacou que a concessionária atua por…
Evento promovido pela Câmara de Arbitragem do CNB/SP reuniu especialistas para discutir os desafios contemporâneos da arbitragem, a importância do devido processo legal e a atuação dos notários como árbitros O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), por meio de sua Câmara de Arbitragem, realizou o evento Mulheres na Arbitragem, encontro dedicado ao debate técnico, institucional e…
Entenda o cenário de stablecoins na visão de um executivo da empresa por trás de 40% das transações desse tipo de criptoativo no Brasil Como as stablecoins de real podem fortalecer a economia brasileira e facilitar o acesso do capital estrangeiro ao real? De que forma essa classe de ativos pode ajudar e resolver problemas históricos das operações de câmbio…
A irregularidade imobiliária é um problema crônico no Brasil que afeta não apenas pessoas físicas, mas também um vasto número de Pessoas Jurídicas (Empresas, Fábricas, Centros Comerciais, Igrejas etc). É possível encontrarmos indústrias, comércios e prestadores de serviços que ocupam terrenos, galpões ou salas comerciais há décadas, realizando investimentos e gerando empregos, mas que não possuem a Escritura Pública e…
O produtor rural precisa observar o seu histórico de limites em relação à receita bruta Com a proximidade do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda em 2026, os contribuintes precisam organizar os documentos para evitar pendências com a Receita Federal. Entre os grupos que exigem atenção especial estão os idosos acima de 70 anos que…
O artigo analisa se o inventário extrajudicial pode gerar economia tributária lícita, destacando impactos no ITCMD, redução de custos indiretos e os limites legais do planejamento sucessório Introdução A sucessão patrimonial costuma ser associada a altos custos e carga tributária inevitável. Diante desse cenário, surge uma dúvida cada vez mais frequente entre herdeiros, empresários e famílias com patrimônio relevante: o…
O SBCE organiza o mercado de carbono no Brasil, unindo economia e clima. Define regras para créditos e a governança do sistema, impulsionando a transição para uma economia de baixo carbono 1. A lógica do mercado de carbono O mercado de carbono é um instrumento econômico importante para o enfrentamento das mudanças climáticas, possibilitando que empresas e nações compensem suas…
Da campanha “O petróleo é nosso” às terras raras: Brasil precisa definir o que considera estratégico Em meados da década de 1970, quando os países ainda tentavam absorver o choque da desvinculação do dólar ao ouro, o primeiro choque do petróleo, e os impactos da Guerra do Vietnã, o presidente do Brasil insistia em que o país era uma ´ilha…
O ITCMD é colocado de escanteio nos debates e na vida das pessoas, seja porque arrecada-se pouco ou sua cobrança aparece nos momentos difíceis das famílias. Embarque conosco para conhecê-lo melhor. 1. O elo entre sangue, patrimônio e fisco A sucessão patrimonial no Brasil transcende o rito processual de transmissão de bens e vai muito além do simples ato de…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma mulher condenada a pagar a dívida da irmã falecida, de quem era curadora, por não fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas. O colegiado entendeu que a omissão e a negligência da curadora, que é inventariante da irmã e morava fora do Brasil, contribuiu para…
A preocupação com a sobrecarga do Judiciário não é trivial. Em um sistema que já enfrenta lentidão e acúmulo de processos, a judicialização de conflitos envolvendo animais pode agravar o cenário. A lei 15.392/26, sancionada em abril de 2026, estabelece a guarda compartilhada de animais de estimação em separações, permitindo que juízes definam custódia e despesas quando não há acordo.…
Quando um imóvel é deixado como herança, ele passa a integrar o espólio até que o inventário e a partilha sejam concluídos. Na prática, isso significa que a venda não depende apenas do interesse de um dos herdeiros, mas da regularização formal do patrimônio e, em muitos casos, do entendimento entre todos os envolvidos. É justamente nessa etapa que surgem…
Está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites à homologação de decisões e atos judiciais estrangeiros que tratam de sucessão, inventário e partilha de bens situados no Brasil. O programa destaca o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a confirmação de testamento particular,…
Mesmo com avanços importantes, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta desafios para exercer direitos básicos no país. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem desempenhado papel fundamental na garantia de dignidade, cidadania e proteção, ao reconhecer novas configurações familiares, ampliar direitos e assegurar o respeito à diversidade. O programa Repórter Justiça relembra uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que completa…
