O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante pagamento. O caso foi colocado para julgamento na última sexta-feira (8/5), em plenário virtual, mas fica suspenso com o…
O STF finalizou o debate sobre a aquisição de terras rurais por estrangeiros, no âmbito da ADPF 342 e da ACO 2.463, tema que transcende a dogmática jurídica Aquisição de terras por estrangeiros: entre soberania, desenvolvimento e definição do papel do Estado O STF voltou ao centro de um dos debates mais sensíveis da ordem econômica e territorial brasileira. No…
Aumento no custo de conformidade de operações deve exigir maior documentação e segmentação de suas operações A Lei Complementar 214/2025 já havia previsto, em hipóteses específicas, que a base da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderia deixar de depender apenas do preço formal do contrato e passar a decorrer do valor…
Em continuidade à Coluna anterior, avançamos no tratamento da renúncia antecipada à herança na França. 4. Situação patrimonial e sucessório no caso de Pacto Civil de Solidariedade O que, no Brasil, chamamos união estável formalizada (a que envolve pacto escrito de união estável com eventual registro) corresponde ao que, na França, se chama de PACS (Pacte Civil de Solidarité). Sua…
CNB/CF: e-Notariado passa a exigir prova de vida em todas as assinaturas digitais a partir de 1º de junho O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa que, a partir de 1º de junho de 2026, todas as assinaturas digitais das partes em atos protocolares realizados por meio da plataforma e-Notariado deverão, obrigatoriamente, ser efetuadas com a utilização…
Análise crítica do provimento 11/25, que permite alteração extrajudicial do regime de bens, destacando seus limites constitucionais e efeitos patrimoniais A alteração extrajudicial do regime de bens no casamento: Análise crítica do provimento 11/25 da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo Resumo O artigo examina criticamente o provimento 11/25 da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, que permite a alteração…
Entenda as regras, limites e exceções da lei brasileira A grande dúvida: Posso deixar tudo para quem eu quiser? A pergunta é comum e aparece em quase todos os atendimentos envolvendo planejamento sucessório: “Eu posso deixar toda a minha herança no testamento para quem eu quiser?” A resposta depende de vários fatores, principalmente: Se você possui herdeiros necessários (filhos, pais…
Ao desonerar exportações, sistema pode empurrar Brasil para etapas menos valiosas das cadeias produtivas A recente aquisição da mineradora Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth projeta o Brasil em uma disputa que ganhou relevância com o avanço da inteligência artificial, da indústria digital e, sobretudo, da necessidade de transição energética em resposta à crise climática: a competição global…
PL das terras raras avança com força econômica, mas revela fragilidades jurídicas que expõem territórios e comunidades a riscos sob a lógica da aceleração e da baixa proteção A incompletude jurídica do PL 2.780/24 após sua aprovação na Câmara “Quando o direito autoriza o desenvolvimento sem condicioná-lo, o que se produz não é política pública, mas exceção institucionalizada.” I. Um…
A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda tem ganhado relevo na jurisprudência recente, especialmente nas hipóteses que envolvem contribuintes portadores de moléstia grave. A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza personalíssima, e, portanto, intransmissível, ou se se trata de…
Debate sobre IR no VGBL após morte do titular expõe insegurança jurídica no planejamento sucessório brasileiro A crescente utilização do VGBL como instrumento de planejamento sucessório no Brasil tem colocado em evidência uma controvérsia relevante: a incidência , ou não, de imposto de renda sobre os valores pagos, a título de resgate do saldo acumulado das reservas, realizado aos beneficiários…
Live abordou os impactos da recente decisão do STF sobre a aplicação da Lei nº 5.709/1971 na atividade notarial No dia 7 de maio, Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), promoveu em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam/SP) uma live especial sobre a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e seus impactos na…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-05-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) estará presente II Simpósio do Ibdfam/SP Núcleo de São Jose dos Campos: Advocacia, Mediação e Direito Notarial: interfaces na gestão contemporânea de conflitos, representado pela diretora, Tatiana Lyra Umada, e pelos tabeliães Laura Ribeiro Vissotto, Maraisa Beraldo Sanches e André Filócomo. O evento promoverá um debate técnico sobre as interfaces…
A 2ª Vara de Registros Públicos da Capital (Juiz Dr. Marcelo Benacchio) afastou pedido de retificação administrativa de escritura pública de divisão amigável que pretendia modificar a titularidade de lotes atribuídos às partes. Os requerentes alegavam erro material na lavratura do ato, sustentando divergência entre a escritura e a “real intenção” manifestada pelas partes. A decisão, contudo, ressaltou que a…
