Processo 1003770-67.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1003770-67.2026.8.26.0100 Processo 1003770-67.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – J.L.P. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Doutor J. L. P., que requer providências administrativas perante esta Corregedoria Permanente, alegando não reconhecer assinatura atribuída a si no documento denominado Instrumento Particular de Cessão de Direitos…
Apelação n° 1011388-24.2025.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1011388-24.2025.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1011388-24.2025.8.26.0577 Registro: 2026.0000396964 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011388-24.2025.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em…
A batalha judicial envolvendo Stênio Garcia ganhou novos contornos e voltou a repercutir nos tribunais do Rio de Janeiro. Desta vez, uma decisão da 3ª Vara Cível da Capital atinge diretamente Clarice Jay Piovesan, ao determinar o depósito mensal de R$ 5 mil em juízo, valor referente ao aluguel de um apartamento em Ipanema, onde ela reside. Além disso, a…
Empréstimo consignado e outras dívidas maiores que R$ 5.000 precisam ser declaradas Segundo a Receita, contribuinte deve informar o valor que devia em dezembro de 2025 Contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda não podem se esquecer de informar dívidas, sob risco de multas significativas por parte do Fisco. Porém, nem todas as dívidas devem ser informadas na declaração.…
No Processo nº 1003770-67.2026.8.26.0100, a 2ª VRP/SP reafirmou que a via administrativa não se presta à verificação de autenticidade de assinaturas em documentos particulares sem prévio ato notarial. No caso, o interessado buscava que o tabelião realizasse “cotejo administrativo” entre a assinatura constante de instrumento particular (sem reconhecimento de firma) e sua ficha padrão arquivada. O pedido foi afastado sob…
Expansão de solar e eólica sustenta crescimento da indústria renovável e movimenta mais de US$ 2 trilhões na economia do país Pela primeira vez na história a capacidade combinada de energia solar e eólica superou a do carvão na matriz elétrica da China, segundo dados divulgados pela Administração Nacional de Energia (NEA) compilados pelo portal Carbon Brief em sua publicação…
Especialista responde dúvida de leitor sobre as regras para inclusão de dependente para não cair na malha fina Em época de declaração de Imposto de Renda, as dúvidas se multiplicam, especialmente no que diz respeito de inclusão de gastos com dependentes, como nos pergunta um leitor. Para entender melhor e poder ajudá-lo, o InfoMoney foi ouvir um especialista no assunto.…
Mudanças no ITCMD padronizam regras, ampliam fiscalização e tornam imposto mais progressivo, elevando controle e impacto no planejamento sucessório A reforma tributária promovida pela EC 132/23 e regulamentada, no âmbito do Imposto sobre ITCMD – Transmissão Causa Mortis e Doação, pela LC 227/26, não instituiu um novo tributo, mas reconfigurou profundamente a forma de sua incidência, apuração e fiscalização. Trata-se…
A Reforma Tributária, promulgada através da Emenda Constitucional 132/2023, estabeleceu novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre heranças. A principal alteração é a obrigatoriedade de alíquotas progressivas em todos os estados, fazendo com que o percentual do imposto aumente conforme o valor do patrimônio. Contudo, a regulamentação completa da matéria depende…
Como se sabe a lei 15.392/26 dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. Segundo a norma, “na dissolução de casamento ou de união estável, se não houver acordo quanto à custódia do animal de estimação de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas…
O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP, ao julgar a Apelação nº 1011388-24.2025.8.26.0577, firmou entendimento relevante acerca da exigibilidade do georreferenciamento para registro de sobrepartilha de imóvel rural, com base no princípio do tempus regit actum. No caso, o colegiado concluiu que a qualificação registral deve observar a legislação vigente na data da prenotação do título, sendo inaplicável a prorrogação…
Nova legislação, em vigor desde abril, registra procedimentos médicos aos quais o paciente está disposto ou não a se submeter em casos graves e terminais e garante a legalidade dessa vontade Já pensou no tipo de tratamento médico a que estaria disposto a se submeter caso estivesse inconsciente em uma cama de hospital? Com a entrada em vigor do Estatuto…
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que agiliza a transferência de posse de imóveis abandonados para os municípios e o Distrito Federal. Pela proposta, o governo local torna-se dono do imóvel imediatamente após o fim do processo administrativo. Hoje, o Código Civil exige uma espera de três…
Multipropriedade e distratos imobiliários: Crítica à retenção de valores e defesa da aplicação do CDC e da súmula 543 do STJ em proteção ao consumidor Persiste, no contencioso de multipropriedade imobiliária, um argumento que as incorporadoras repetem com frequência notável: a súmula 543 do STJ não se aplica a esse segmento. O raciocínio costuma vir acompanhado da referência à lei…
Oportunidade bilionária depende de decisões regulatórias que conectem o potencial doméstico à demanda internacional O Brasil passou os últimos anos construindo credibilidade climática: reduziu o desmatamento, cumpriu metas e organizou seu mercado regulado de carbono. Esse esforço gerou um ativo concreto: o país é hoje um dos mais bem posicionados no mundo para liderar o mercado global de créditos de…
