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Notícias

18° Cartório Ipiranga: Apostila da Haia

18° Cartório Ipiranga: Apostila da Haia

A Apostila da Haia é um certificado que atestaa autenticidade da (i) assinatura, (ii) do cargo da pessoa que assinou o documento e, quando existente, (iii) do selo ou carimbo contido no documento, rermitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil entre os países signatários da Convenção da Haia de 1961. Clique aqui…

Artigo: É válido o pacto onde o casal renuncia ao direito real de Habitação e ao direito concorrencial à Herança?

Artigo: É válido o pacto onde o casal renuncia ao direito real de Habitação e ao direito concorrencial à Herança?

Sonho de muita gente – inclusive de muitos clientes meus – a possibilidade de renunciar “previamente” ao direito de concorrer na herança de um quanto ao outro e também ao direito real de habitação a que faz jus o cônjuge sobrevivente (e também o(a) companheiro(a) sobrevivente) não parece estar nem tão próxima da sua validade no ordenamento jurídico brasileiro –…

Exame: Governo quer turbinar certificação de carbono no Brasil e lança consulta pública para mapear mercado

Exame: Governo quer turbinar certificação de carbono no Brasil e lança consulta pública para mapear mercado

Contribuições poderão ser enviadas ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até 25 abril por empresas e entidades brasileiras e estrangeiras O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciaram nesta terça-feira, 11, a abertura de consulta pública, até 25 de abril, sobre o cenário da…

CBR: Consequências de não Fazer o Inventário

CBR: Consequências de não Fazer o Inventário

Consequências de Não Realizar o Inventário: Por Que Regularizar a Sucessão é Essencial O inventário é um processo fundamental para garantir a transferência legal de bens após o falecimento de uma pessoa. No entanto, muitas famílias adiam ou evitam essa etapa por desconhecimento, medo de custos ou conflitos familiares. O que poucos sabem é que não fazer o inventário pode…

Artigo: Opinião: a falha do bitcoin que pode deixar seus herdeiros de mãos vazias – por  Jason Karsh

Artigo: Opinião: a falha do bitcoin que pode deixar seus herdeiros de mãos vazias – por  Jason Karsh

O Bitcoin não é como a maioria dos outros ativos, especialmente quando se trata de planejamento sucessório O bilionário CEO da Microstrategy, Michael Saylor, [prevê o futuro do] Bitcoin. Ao queimar suas chaves, ele contribuirá para a escassez do Bitcoin e, potencialmente, para o seu valor – uma espécie de variação no estilo de filantropia de fim de vida no…

Artigo: Descubra quais são os documentos necessários para usucapião! – por Giuliane Bonetti

Artigo: Descubra quais são os documentos necessários para usucapião! – por Giuliane Bonetti

A usucapião é uma forma legal de adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e contínua, um dos passos mais importantes para dar início a esse processo é reunir os documentos necessários para usucapião. Com eles, você pode comprovar que atende aos requisitos exigidos pela lei, tanto na via judicial quanto na extrajudicial. Este artigo vai…

CNJ: Rodrigo Badaró toma posse como conselheiro do CNJ

CNJ: Rodrigo Badaró toma posse como conselheiro do CNJ

Indicado pelo Senado Federal para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado Rodrigo Badaró assumiu oficialmente o cargo de conselheiro nesta terça-feira (11/3), em solenidade realizada durante a 3.ª Sessão Ordinária de 2025. Ele cumprirá mandato no biênio 2025-2027. Durante a sessão que formalizou a posse, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal…

Artigo: Reforma do Código Civil prevê exclusão de herdeiros indignos da herança e sucessão – por Raphael Bezerra

Artigo: Reforma do Código Civil prevê exclusão de herdeiros indignos da herança e sucessão – por Raphael Bezerra

O projeto de lei foi apresentado pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) A reforma do Código Civil brasileiro, que tramita no Senado Federal, prevê a exclusão de herdeiros indignos — filhos ou cônjuges que tenham abandonado ou negligenciado o autor da herança. Advogados especialistas em direito civil e direito da família ouvidos pelo Jornal Opção detalham as mudanças no…

CNJ: Novo painel da violência contra a mulher é lançado durante sessão ordinária do CNJ

CNJ: Novo painel da violência contra a mulher é lançado durante sessão ordinária do CNJ

A Justiça julgou 10.991 processos de feminicídio, morte de mulheres por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, em 2024. Esse é o maior número desde 2020, quando se iniciaram os registros do novo Painel Violência Contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado nesta terça-feira (11/3), durante a 3ª Sessão Ordinária de 2025. De acordo com dados…

Artigo: Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto – por Amal Nasrallah

Artigo: Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto – por Amal Nasrallah

ITCMD não incide sobre extinção de usufruto. Esse entendimento tem sido consagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. As formas de extinção do usufruto se encontram dispostas no artigo 1.410 do Código Civil. Cito alguns dos motivos de extinção do usufruto: pela renúncia ou morte do usufrutuário; pelo termo de sua duração (quando é estipulado um tempo certo para…

Artigo: Reforma tributária 12: Tributação dos serviços públicos – por Rosa Freitas

Artigo: Reforma tributária 12: Tributação dos serviços públicos – por Rosa Freitas

O artigo explica a incidência de IBS/CBS nos serviços de fornecimento de água/esgotamento sanitário, energia elétrica e coleta e destinação de resíduos sólidos Atualmente, a tributação dos serviços de água e energia se dá através do ICMS, segundo as alíquotas estaduais e o serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos por ISS. A LC 116/06 prevê que os…

Artigo: Dívidas tributárias do imóvel não são do arrematante – por Werner Damásio

Artigo: Dívidas tributárias do imóvel não são do arrematante – por Werner Damásio

Decisão do STJ confirma que não cabe ao arrematante quitar tributos vencidos antes do leilão A aquisição de imóveis em leilão é uma estratégia atraente para investidores e compradores, mas muitas dúvidas surgem sobre a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem antes da arrematação. O STJ recentemente consolidou entendimento de que o arrematante não é responsável pelas dívidas tributárias…

Contábeis: ITCMD pode encarecer heranças e doações em 2026; veja as principais mudanças

Contábeis: ITCMD pode encarecer heranças e doações em 2026; veja as principais mudanças

Senado avalia PLP 108/2024, que impõe alíquotas progressivas e novas regras para a tributação de heranças e doações, exigindo planejamento antecipado A tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional avança com a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pelo Senado Federal. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado, propõe mudanças significativas na tributação…