Inexistem dúvidas de que a forma é tema central para a validade de atos e de negócios jurídicos. Dentro do regime jurídico da alienação fiduciária, o qual é marcado por uma dinâmica de formação de microssistemas, isso não é diferente. Enquanto que agentes que integram o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) podem elaborar instrumentos…
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da presidência, recebeu nesta quarta-feira (10/7) uma comitiva de parlamentares e representantes de povos indígenas para debater aspectos ligados ao marco temporal. Durante a audiência, solicitada pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo Ministério dos Povos Indígenas, o grupo levou ao ministro sua preocupação sobre proposições no…
Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável. Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação de um homem que teve julgada improcedente ação…
A reforma tributária já foi feita e precisa ser celebrada, pois promoverá uma revolução no modelo econômico e no federalismo brasileiros. O momento, porém, é de centrar esforços na etapa de construção do novo sistema tributário para que, mais à frente, os novos impostos (IBS, CBS e Imposto Seletivo) possam ser aplicados. Quem diz isso é o advogado tributarista…
Descubra as mudanças tributárias: agora é possível o crédito em transferências internas de produtos pelo mesmo contribuinte Introdução A dinâmica tributária brasileira está em constante evolução, influenciada por mudanças legislativas que buscam simplificar processos e estimular o desenvolvimento econômico. Recentemente, o Congresso Nacional protagonizou uma decisão de grande impacto nesse cenário ao revogar um veto presidencial e…
A centralização dos serviços, a integração com sistemas existentes e o uso de inteligência artificial são medidas que prometem aumentar a eficiência e a transparência do sistema de justiça O Poder Judiciário brasileiro está prestes a inaugurar um novo capítulo em sua trajetória de inovação e eficiência com o lançamento do novo portal de serviços, previsto para a primeira…
O avanço tecnológico transformou relações sociais, trabalho e impactou o sistema tributário, trazendo automação com benefícios e desafios, incluindo o desemprego tecnológico É inegável que a sociedade atual vive tempos ímpares: o avanço tecnológico em todas as áreas possíveis rompeu paradigmas e estreou um novo modelo de relações sociais e interpessoais. A nova vida digital não impactou apenas…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 11-07-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o COMUNICADO Nº 09/2024 que dispõe sobre a atualização monetária de juros, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de julho, abaixo reproduzido. COMUNICADO Nº 09/2024 O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, Coordenador da Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário, considerando a relevância da…
A inovação monetária brasileira se chama Drex, uma moeda soberana no formato digital. Regulamentada pelo Banco Central, a novidade foi tema da audiência pública na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nesta terça-feira (9). Com visões positivas e preocupadas sobre o assunto, especialistas debateram o futuro do novo formato e ressaltaram os cuidados com a privacidade da moeda. O…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. O texto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), lido na reunião desta terça-feira (9) pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos…
Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na sexta-feira (5). Pela primeira vez, a modalidade superou a marca de 220 milhões de transações em 24 horas. Somente no último dia 5, foram feitas 224,2 milhões de transferências via Pix para usuários finais. Segundo o BC, a movimentação também bateu […] Sistema de transferências…
A partir desta segunda-feira (8), usuários podem autodeclarar informações sobre raça/cor e nome social no aplicativo Meu SUS Digital. De acordo com o Ministério da Saúde, também é possível inserir informações sobre orientação sexual e identidade de gênero na ficha de cadastro de unidades básicas de saúde (UBSs). A medida, segundo a pasta, garante que todas […] A partir…
Um dos desafios da regulamentação da inteligência artificial é a violação dos direitos autorais. Está em análise no Senado o projeto (PL 2.338/2023), do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que cria regras para a utilização da IA, inclusive para as questões relacionadas à propriedade intelectual. Em audiência pública da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial na terça-feira (3), a cantora e compositora…
O dia 9 de julho é feriado apenas no Estado de São Paulo desde 1997. E muitos ainda não fazem ideia do motivo. Afinal, o que foi a Revolução Constitucionalista de 1932? Foi um movimento armado, que resultou da revolta generalizada no Estado de São Paulo contra o governo de Getúlio Vargas, que assumira o poder em 1930 com…
