Nota fiscal precisa documentar operação sujeita a novos tributos sem ressuscitar obrigações que a própria reforma pretende superar Durante a fase de testes da reforma tributária, tornou-se evidente um problema jurídico e estrutural: como documentar operações que passam a ser fatos geradores de IBS e CBS, mas que não eram fatos geradores típicos de ICMS ou ISS? O tema ganha…
A mudança no entendimento sobre a divisão de heranças permite que acordos de partilha desigual sejam homologados, desde que haja consenso entre os herdeiros Uma decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode facilitar a venda de imóveis em inventários. Até então, acordos que previam uma divisão desigual da herança frequentemente encontravam resistência na Justiça. Agora, o STJ decidiu…
Texto segue em análise na Câmara; para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1692/25, que estabelece medidas para fortalecer a prevenção e a repressão à violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta altera a Lei da Escuta Protegida e…
Entenda o que acontece com imóvel financiado no divórcio, quem paga as parcelas, como fica a dívida do financiamento e quando é possível resolver em cartório Uma das dúvidas mais comuns em casos de separação é o que acontece com o imóvel financiado no divórcio. Quem fica com o apartamento? Quem continua pagando as parcelas? A dívida do financiamento também…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que estão abertas as inscrições para a REME – Rede Mulheres do Extrajudicial, que será realizada no dia 11 de agosto de 2026, das 9h30 às 15h, no Tivoli Mofarrej São Paulo Hotel. A seccional paulista é uma das patrocinadoras desta edição, ao lado do IEPTB/SP, fortalecendo a integração…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 16-07-2026 Fonte: DJE
Fim do Marco Brasil-ONU exige avaliar resultados e planejar o próximo ciclo de cooperação voltado ao desenvolvimento sustentável Há documentos públicos cuja importância não pode ser medida pela frequência com que aparecem no debate cotidiano. Alguns deles permanecem restritos aos ambientes da diplomacia, da administração pública e da cooperação internacional, embora organizem prioridades, articulem instituições, orientem projetos e influenciem políticas…
A imposição de produtos vinculados à concessão de crédito imobiliário configura venda casada. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proibiu a Caixa Econômica Federal de condicionar a concessão de financiamentos habitacionais à contratação de produtos e serviços exclusivos do próprio banco. A controvérsia tem origem em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo…
Artigo analisa julgamento do STF sobre créditos de ICMS e defende o reconhecimento de produtos intermediários essenciais para garantir segurança jurídica O STF submeteu ao rito da repercussão geral, no RE 1.424.015/SC (Tema 1.465), a questão do creditamento de ICMS sobre produtos intermediários – telas, feltros, facas, lâminas, discos, refratários, fluidos: Bens que se consomem ou se desgastam na produção…
Embora o artigo 144-A do Código de Processo Penal permita a alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado, a decisão deve observar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Determinar a transferência sem assegurar aos réus o contraditório prévio torna a decisão sujeita à anulação. Com base nesse fundamento, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de…
O artigo analisa os efeitos da suspensão da NR-1 pelo STF, destacando a continuidade das obrigações de prevenção aos riscos à saúde no trabalho Desde a decisão do ministro André Mendonça, em 25 de junho, suspendendo por 90 dias a eficácia sancionatória dos dispositivos da NR-1 relativos aos fatores de risco psicossociais, o mercado respirou aliviado. Nas rodas de RH…
A frustração de um contrato imobiliário em razão da recusa de crédito por uma instituição financeira não caracteriza arrependimento ou desistência por parte do comprador. Em vista disso, os vendedores não podem reter os valores pagos a título de sinal e princípio de pagamento baseando-se no inciso I do artigo 418 do Código Civil. Com base nesse fundamento, a 1ª…
Empresas obtêm decisões favoráveis para excluir créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, reacendendo debate sobre a Lei das Subvenções Empresas têm obtido decisões favoráveis na Justiça para afastar a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre créditos presumidos de ICMS, mesmo após as…
Ao julgar o REsp 2.173.311/PE (2ª turma, maio de 2026; art. 185 do CTN; empresário individual; fraude à execução tributária; alienação de imóvel sem ônus na matrícula)1, o STJ – evidenciou uma fratura entre dois regimes de publicidade. De um lado, a publicidade registral imobiliária, fundada na matrícula, na cognoscibilidade e na confiança do terceiro; de outro, a publicidade fiscal-administrativa…
A decisão representa um passo importante para o debate sobre o papel da arbitragem em conflitos patrimoniais sucessórios A arbitragem em inventários e partilhas voltou ao centro do debate jurídico a partir de recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em sessão realizada em 27 de abril, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001153-87.2026.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Rodrigo…
