O arbitramento é uma medida excepcional e subsidiária, não podendo servir como atalho para a fiscalização quando os dados necessários para a apuração do tributo estão à disposição do Fisco A fiscalização tributária municipal, em sua busca por arrecadação, muitas vezes ultrapassa os limites da legalidade ao ignorar a extensa documentação apresentada pelos contribuintes. Um exemplo recente e emblemático dessa…
Com a promulgação da lei 14.112/20, que alterou significativamente a lei 11.101/05, tem-se notado uma crescente utilização de tutelas cautelares antecedentes com o objetivo de antecipar a produção de certos efeitos oriundos de processos de recuperação judicial antes da sua efetiva distribuição, conferindo à devedora em crise um fôlego temporário para preparar seu pedido principal de reestruturação judicial ou, até…
É inegável o tamanho do impacto do e-Notariado não só no mundo notarial e registral, como em toda a sociedade. Migrou-se um até então atendimento majoritariamente presencial dos cartórios de notas para o ambiente virtual (atualmente muitos tabeliães de notas atuam mais no virtual do que no presencial). Quando se fala em e-Notariado, normalmente vem à mente a prática de…
Resumo: O presente artigo analisa a importância do registro da união estável no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais como requisito para a produção de efeitos perante terceiros. Com fundamento na interpretação do Código de Normas do Estado de Minas Gerais, provimento 93/20; do CNN, provimento 149/CNJ; e da resolução 35 do CNJ, demonstra-se que, embora a união…
A venda casada de seguros durante a contratação de cédulas de crédito rural é conduta abusiva e gera a obrigação do banco devolver os valores contratados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1ª Vara Judicial de Itapuranga (GO), determinou que um banco que vinculou a contratação de seguros em financiamentos de crédito rural…
A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: Direito Civil – usucapião: Ação de usucapião proposta contra instituição financeira em liquidação extrajudicial. Confira outros temas relacionados: Usucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Pretensão de usucapião de imóvel…
A autonomia das partes para ajustar regras processuais segue subutilizada, apesar dos avanços legais que fortalecem a atuação do notariado I – Introdução: Três paradoxos O CPC de 2015 autorizou, na cláusula geral do art. 190, que as partes plenamente capazes estipulem mudanças no procedimento e convencionem sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres1. Foram nove anos. O negócio jurídico…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) esteve presente na ExpoDireito Brasil 2026, realizada nos dias 29 e 30 de maio, em Brasília, representado pela diretora do CNB/SP, Leticia Faria. Durante o evento, a diretora participou do painel “Segurança Jurídica, Eficiência e Inovação na Atividade Extrajudicial” ao lado da Presidente da Comissão de Direito Notarial e de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 02-06-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do 4º Simpósio Regional de Direito Imobiliário, Notarial e Registral, realizado pela OAB de Mauá e pelo Colégio ABCDMRR. Representando a entidade, estiveram presentes o Vice-presidente do CNB/SP, Alexsandro Silva Trindade, a diretora do CNB/SP, Flávia Gentil e o tabelião Thomas Nosch. O encontro reuniu profissionais do Direito para…
Nova NR-1 exige que empresas incluam saúde mental, pressão e assédio na gestão de riscos. Entenda as mudanças e o impacto na governança corporativa A nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia o olhar das empresas sobre saúde e segurança no trabalho ao incluir fatores psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, entrou em vigor nesta terça-feira (26). A medida…
Colegiado entendeu que ausência de outorga da escritura definitiva frustrou a finalidade do contrato e configurou inadimplemento substancial das fornecedoras A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por unanimidade, manteve sentença que rescindiu contrato de multipropriedade e determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, além da aplicação de multa contratual em seu favor. Para o colegiado, a…
Os riscos psicossociais passam a integrar obrigatoriamente o GRO e o PGR, exigindo de empresas e órgãos públicos uma atuação mais preventiva e estruturada Entrou em vigor, e desta vez sem postergação, a nova NR-1. A partir de agora, os riscos psicossociais deixam de ser um tema periférico, tratado de forma voluntária ou apenas em programas de bem-estar, e passam…
Nos últimos anos, tornou‑se frequente uma situação curiosa — e juridicamente sensível — nas incorporações imobiliárias: empreendimentos em que o habite‑se é expedido em data anterior à efetiva conclusão do prédio. Do ponto de vista do registro público e da relação com o município, o edifício “existe”; do ponto de vista do adquirente, contudo, a realidade é de corredores em…
Crescimento da digitalização nos serviços notariais aumenta demanda por rastreabilidade, padronização de processos e segurança jurídica nas serventias O avanço dos atos eletrônicos nos cartórios brasileiros vem ampliando a preocupação do setor com segurança jurídica, rastreabilidade e controle operacional. Com o crescimento de escrituras digitais, procurações eletrônicas e autenticações realizadas de forma remota, especialistas apontam que a confiabilidade dos serviços…
