A regulamentação da reforma tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 2015, introduz diversas mudanças com impacto para toda a sociedade. Os aspectos mais relevantes dentro do contexto das aquisições públicas exigem uma análise ampla e integrada às mudanças e evoluções em outras áreas, inclusive fora do campo jurídico. No caso do direito tributário, a relação desta última reforma…
No ambiente empresarial, os planos de stock option representam um modelo de compensação dos colaboradores baseado na outorga opções de compra da participação societária da própria companhia, de modo que tais colaboradores, desde que exercidas as respectivas opções, possam se tornar sócios da própria empresa [1]. Para a companhia, tal modelo é um incentivo de longo prazo para os funcionários-chave,…
LGPD nas empresas: Entenda a importância da conformidade e o papel crucial do DPO na proteção de dados, evitando multas e fortalecendo a confiança no mercado! Com a entrada em vigor da LGPD, lei 13.709/18, as empresas brasileiras enfrentam o desafio de garantir a segurança e a privacidade das informações pessoais que coletam e processam. A LGPD estabelece regras claras…
Este artigo explora os desafios jurídicos da responsabilidade civil por danos causados por robôs humanoides, analisando o papel de fabricantes, usuários e a autonomia das máquinas A integração de robôs humanoides na sociedade tem avançado rapidamente, com aplicações que vão desde assistência pessoal até serviços médicos e educacionais. No entanto, a convivência com essas máquinas inteligentes e autônomas levanta questões…
Os neurodireitos surgem para proteger a privacidade e a liberdade mental diante do avanço das neurotecnologias, com iniciativas globais como a do Chile Introdução Os neurodireitos emergem como uma resposta à crescente interação entre as neurotecnologias e a integridade mental dos indivíduos. Esses direitos visam proteger a privacidade, a identidade e a liberdade mental, oferecendo uma nova camada de segurança…
“Mercados de previsão em blockchain, que ganharam popularidade durante as eleições nos EUA, estão na mira de reguladores dos EUA, França, Singapura, Tailândia e Taiwan”. Contexto Os mercados de previsão estão se tornando uma ferramenta de alcance significativo no ecossistema blockchain, oferecendo uma maneira exclusiva de prever eventos e reunir percepções por meio da participação descentralizada. Para se ter uma…
Desembargador apontou “grave acusação” e, por falta de provas, negou recurso Em um recurso impetrado no TJ/SP, uma parte pediu a anulação de uma sentença de execução. O motivo? Alegou que foi escrita por inteligência artificial. Para “provar” seu ponto, juntou aos autos uma consulta que fez ao próprio ChatGPT, na qual a ferramenta generativa avaliou haver “probabilidade média a…
Dueto póstumo envolvendo Marília Mendonça e Cristiano Araújo ilustra como instrumentos jurídicos podem preservar legado de artistas A preservação do legado de músicos falecidos envolve tanto os direitos autorais quanto os direitos sucessórios. Embora a legislação vigente ofereça mecanismos para proteger a “herança musical” deixada pelos artistas, esses dispositivos nem sempre são suficientes para evitar disputas, o que leva alguns…
Para magistrado, ordem executiva é “claramente inconstitucional” A ordem executiva assinada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que restringe o direito à cidadania americana para filhos de imigrantes ilegais nascidos no país, foi suspensa por determinação de um juiz Federal. O magistrado John C. Coughenour, de Seattle, acolheu o questionamento apresentado pelos Estados de Arizona, Illinois, Oregon e Washington,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-01-2025 Fonte: DJESP
Das 8h às 16h30. Mais de 6.000 cartórios treinados desde 2016. QUERO PARTICIPAR Descubra como aproveitar a jornada e ainda construir resultados sólidos no 3º Encontro de Gestão e Finanças para o Futuro! Toque no botão abaixo para se inscrever. CONHEÇA NOSSA PROGAMAÇÃO PARA QUEM É ESSE EVENTO? Para titulares e gestores do extrajudicial querem debater as melhores práticas de…
Em 2022, foram registrados 420.039 divórcios comuns, aumento de 8,6% em relação a 2021, que teve 386.813 Os números não mentem: cerca de 30% dos divórcios registrados no Brasil ocorrem entre pessoas acima de 50 anos, segundo as Estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Há pouco mais de uma década, esse índice era de…
A inseminação artificial caseira, embora popular, carece de regulamentação e esclarecimento das suas consequências jurídicas, urgente para a proteção das famílias formadas. A CF/88, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e da maternidade responsáveis, garante a todos os casais, conjugais ou parentais, heteroafetivos ou homoafetivos, o livre planejamento familiar1, sendo também dever constitucional do…
A Lei nº 14.478/2022 trouxe as linhas gerais para a regulação da prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil. Seu regulamento especificou o Banco Central como o regulador infralegal e, desde então, a autarquia tem coletado subsídios para instituir o regime de autorização da atividade, os critérios de incidência de sua competência regulatória e os deveres e responsabilidades das…
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, proferida pela juíza Samira de Castro Lorena, que rescindiu contrato de compra e venda de veículo depois da descoberta de vício oculto. Também foi determinada a rescisão do contrato de financiamento do automóvel e…
