Advogada Márcia Ferreira destaca que o marco regulatório garante transparência, proteção de direitos autorais e inovação responsável. O Senado aprovou na última terça-feira, 10, o PL 2.338/23 que regulamenta o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no Brasil. O documento agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados. Para a advogada Márcia Ferreira, gerente do Núcleo de Privacidade e…
A proteção do bem de família está disciplinada nos arts. 1º a 5º da lei 8.009/901, tendo o CC de 2002 regrado o regime do bem de família convencional nos arts. 1711 a 17122 e, por fim, o CPC, prevê no art. 833, I, a impenhorabilidade dos “(..)bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução” ao…
O provocativo título desta coluna justifica-se na medida em que a votação começou no pior cenário possível para as big techs. Após a leitura dos relatórios e as sustentações orais de partes e amici curiae, os ministros Dias Toffoli e Luis Fux proferiram seus votos nos dois recursos extraordinários1 em que é discutida a regra de remoção, por parte dos…
Contexto MiCA1 é a estrutura regulatória de criptomoedas mais abrangente que existe até agora sobre o mercado de criptoativos no mundo, e sua implementação total está prevista para entrar em vigor em 30 de dezembro de 2024. Contudo, vários estados-membros da União Européia, incluindo Bélgica, Chipre, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Polônia, Portugal, Luxemburgo e Romênia, ainda não adaptaram suas leis…
Nova regulamentação da Corregedoria Nacional de Justiça entrará em vigor em 2025. A CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, trará uma importante mudança na forma de restrição patrimonial no Brasil. A partir de janeiro de 2025, será possível indisponibilizar apenas os bens específicos relacionados à dívida de um devedor, em vez…
Texto retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final. O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária. O texto define as regras do IVA Dual – Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, em âmbito federal, e o IBS – Imposto sobre Bens…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-12-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança a segunda edição do projeto Cartórios em Ação, uma nova editoria do Instagram pensada especialmente para destacar e valorizar os seus associados. Essa iniciativa visa tornar mais evidente a importância e o impacto dos cartórios em vários contextos sociais e jurídicos, promovendo um entendimento mais amplo sobre as funções notariais e o valor que…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua…
O painel “Mulheres em Pauta” trouxe reflexões profundas sobre as conquistas e desafios das mulheres na atividade notarial e registral durante o segundo dia do XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART). A mesa foi mediada pela mestre em direito, presidente da ANOREG/PA, diretora da ANOREG/BR e tabeliã…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (10/12), a resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena. Agora, a norma prevê novo fluxo para registro tardio e a possibilidade de mudança do nome em cartório, além de ajustar…
Com o enfoque na mediação de conflitos fundiários coletivos em territórios protegidos e na aplicação de regra que estabelece protocolos para o tratamento das ações sobre despejo e reintegração de posse, o Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias teve início nesta quarta-feira (11/12), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Nesta edição, o evento quer promover o intercâmbio…
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária no Brasil, traz uma mudança significativa no sistema fiscal do país, com impactos diretos no agronegócio, setor responsável por cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A reforma, que ainda precisa ser complementada por leis específicas, como os Projetos de Lei Complementar (PLP) 68/2024 e 108/2024, visa simplificar…
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP, afetados ao Tema Repetitivo nº 1.226. A questão controversa, já resolvida pela corte, foi definida nos seguintes termos: “definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho…
A jurisdição arbitral é um instrumento amplamente utilizado geralmente por grandes empresas para resolver disputas de maneira rápida e confidencial, tentando evitar — principalmente — a duração dos processos judiciais tradicionais. A arbitragem (como a Alternative Dispote Resolution ou ADR em geral) se propõe de oferecer inúmeras vantagens, como a flexibilidade processual, a possibilidade de escolha de árbitros especializados em…
