O agronegócio desempenha um papel crucial na economia do Brasil, impactando significativamente o PIB – Produto Interno Bruto e a geração de empregos. Em 2023, o setor agropecuário, impulsionado pelo comércio de commodities, registrou um superávit de US$ 148,58 bilhões com exportações, alcançando US$ 165,05 bilhões e importações de US$ 16,47 bilhões.1 Commodities, por sua vez, são produtos essenciais de…
O século passado foi conhecido como a era dos direitos1, pois reconhecidos direitos fundamentais aos indivíduos de primeira, segunda e terceira geração (dimensão2). Certamente, existiam antes disso3, porém o reconhecimento formal em diversos textos fundantes foi decisivo para o batismo do século passado como era dos direitos. Lado outro, os processos lidando com questões estruturais, enquanto realidade, são identificados…
Avó paterna indenizará mãe da criança em R$ 10 mil Uma mulher foi condenada após transferir os restos mortais de sua neta sem a devida autorização da mãe da criança. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao majorar o valor para R$ 10 mil (inicialmente fixado em R$ 5 mil) em razão da gravidade dos…
Juiz destacou a relevância da dependência econômica, essencial para a concessão do benefício, independente do tempo de contribuição do falecido A 1ª vara Federal de Jacarezinho, no Paraná, determinou que uma aposentada de 71 anos residente em Cambará receba pensão por morte de seu filho que ajudava nas despesas da casa. O colegiado observou que o homem era solteiro…
Para colegiado, apenas herdeiros podem ajuizar ações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho fatais O espólio, como representante do conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, não é legítimo para requerer indenização pelo acidente de trabalho que provocou a morte de trabalhador. Assim decidiu a 10ª turma do TRT da 3ª região, entendendo que…
No recurso, casal busca que a conversão em casamento produza efeitos desde o início da união estável, em 1995 STF analisará a possibilidade de converter união estável em casamento com efeitos retroativos. O recurso que analisa o tema teve repercussão geral (tema 1.313) reconhecida. O recurso analisado envolve um casal que viveu em união estável desde 1995, tendo…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-09-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) anuncia o lançamento de seu Canal de WhatsApp! Esta nova ferramenta de comunicação foi criada para manter a classe informada de maneira rápida, eficiente e segura. Por que aderir ao nosso novo Canal de WhatsApp? Estamos em fase de teste e a divulgação do nosso Canal de WhatsApp está a…
A crescente digitalização de relações na contemporaneidade, sobretudo de relações jurídicas, que migram, de maneira gradual, do suporte fático físico para o suporte fático virtual, traz consigo relevantes discussões para o direito das sucessões. Com a criação recente (em parâmetros históricos) do criptoativo bitcoin (BTC) em 2008, é possível defender que houve a reinvenção da “moeda” na forma de…
Divórcios e inventários já podem ser realizados em cartórios de notas. Antes, era preciso uma ação judicial para a homologação, mas uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reduz a burocracia, e os trâmites nesses casos ficam mais simplificados, mesmo se existirem menores envolvidos. O tabelião Alexsandro Silva Trindade, do 5º Tabelionato de Notas de São Paulo e…
Mesmo assim ele tem custos, saiba como fazer O trabalho é dobrado para quem não nasceu herdeiro. O que um dos memes mais famosos da internet não fala, no entanto, é a conta que os herdeiros têm de pagar para receber a herança. Uma lei promulgada há 17 anos até vem melhorando esse caminho, desburocratizando o complicado processo de…
Foi publicada no último 23 de agosto, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova o Regulamento sobre Transferência Internacional de Dados. Esta tem como objetivo regulamentar as transferências internacionais de dados pessoais e apresentar modelos de clausulas-padrão para serem utilizados na atividade. Entre os principais pontos está que a transferência internacional de…
Para o advogado, a comunicação objetiva é vital para a colaboração entre advogados e magistrados, promovendo uma Justiça mais acessível Em entrevista à TV Migalhas, durante o 15º Encontro Anual da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, o advogado Mário Luiz Oliveira da Costa, ex-presidente da AASP, destacou a importância da comunicação simples entre magistrados, advogados e…
O homem, na história do universo, vive um singelo ciclo e quase sempre cumpre todas as etapas programadas pela biologia mas, em razão da evolução natural e da procura por um viver melhor, estabelece condições para que possa realizar todos os seus objetivos. A corporeidade – assim entendida como um princípio individualizante – tem por função imprimir ao homem sua…
O direito à herança, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, é um dos direitos fundamentais. O Código Civil brasileiro, em seus artigos 1.784 a 2.027, estabelece as regras e procedimentos para o exercício desse direito. Quando um herdeiro aceita uma herança, pode fazê-lo de maneira expressa, por meio de um documento formal, ou tácita,…
