A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. Nesse caso, os emolumentos…
![Agência Câmara: Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/03/18-03-PROJETO-AVERBACAO-IMOVEL-740x350.png)