O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 1000550-67.2025.8.26.0368, manteve a recusa de registro de desapropriação extrajudicial por ausência de título formal idôneo, reafirmando parâmetros relevantes para a qualificação notarial e registral. No caso, a pretensão de abertura de matrícula e registro da propriedade baseou-se apenas em decreto de utilidade pública e recibo particular vinculado…
Apelação n° 1006590-51.2025.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1006590-51.2025.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1006590-51.2025.8.26.0405 Registro: 2026.0000291723 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006590-51.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes CARLOS JOSÉ GASPAR e TEREZINHA BONEZI GASPAR, é apelado 1º OFICIAL DE…
Apelação n° 1002364-79.2025.8.26.0024 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002364-79.2025.8.26.0024 Comarca: ANDRADINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1002364-79.2025.8.26.0024 Registro: 2026.0000291722 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002364-79.2025.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é apelante IRACY ARDEL PIMENTA, é apelado OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 08-04-2026 Fonte: DJE
Aproveitando-se da dor do luto e da burocracia, alguns Estados criaram uma armadilha cruel: o pagamento do ITCMD em renúncias realizadas após 60 dias do óbito Quando uma pessoa falece, as leis que organizam a herança garantem aos herdeiros o direito de receber a herança, mas também garantem o direito absoluto de a recusar. A recusa da herança (chamada tecnicamente…
A regularização fundiária no Brasil ganhou contornos de extrema relevância e celeridade com a introdução do procedimento extrajudicial. Processada diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde o bem está situado, essa via tem como pilares o consenso e a desjudicialização. Contudo, a prática registral frequentemente esbarra em um obstáculo complexo: o que fazer quando se constata…
A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse procedimento gera vício insanável e a nulidade dos atos de alienação. Com base nesse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso especial…
O Superior Tribunal de Justiça convive atualmente com entendimentos divergentes quanto aos critérios para reconhecimento da paternidade socioafetiva póstuma. Não há uma decisão vinculante da corte (em recursos repetitivos) sobre o tema, o que abre espaço para duas correntes opostas nos precedentes das turmas de Direito privado. A discordância diz respeito à necessidade ou não de comprovação da manifestação da…
Artigo analisa a resolução CMN 5.193/24 e a nova conformidade territorial no crédito rural, mostrando que dado geoespacial isolado não basta para negar crédito sem análise contextual 1. Introdução: a nova gramática do crédito rural brasileiro O crédito rural brasileiro ingressou numa etapa qualitativamente distinta da sua evolução normativa. Já não se trata apenas de examinar capacidade de pagamento, histórico…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. A autora da…
Iniciativa apoiada pela ANOREG/BR e coordenada pela RARES-NR reforça o compromisso da classe extrajudicial com a biodiversidade e a sustentabilidade No início de março, a Floresta dos Notários e Registradores do Brasil, localizada na Green Farm CO2 Free, tornou-se o novo lar de dois visitantes muito especiais: dois filhotes machos de onça-pintada (Panthera onca). A chegada dos animais marca uma…
O Semiárido passa por desafios devido às mudanças climáticas, afetando a produção rural e a vida dos agricultores. O senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) apresentou dois projetos (PL 1.389/2026 e PL 1.393/2026) para ampliar o acesso ao crédito rural e criar proteção financeira em emergências climáticas. Em entrevista, o senador defende as propostas e explica como as medidas podem proteger os…
Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a união. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Goiasprev pague pensão por morte retroativa desde 2020. Segundo o processo,…
1. Introdução Na Coluna Migalhas de Direito Privado Estrangeiro, passaremos a tratar do Direito Sucessório em outros países, com foco na situação do cônjuge e do companheiro. Trataremos da renúncia antecipada à herança, além de abordar outros aspectos (como a ordem de vocação hereditária e a legítima). Começamos aqui pela Alemanha. Em resumo, há maior liberdade negocial aos casais e…
A Justiça de Goiás homologou o plano de partilha de bens em um processo de inventário que se arrastava há mais de 12 anos, mesmo diante da discordância de um dos herdeiros. A decisão da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia considerou a busca por soluções que garantam a efetividade do processo e evitem novos conflitos familiares. No…
