STF não deveria se influenciar pelas instabilidades geopolíticas que hoje assolam o mundo De tempos em tempos o debate sobre a aquisição de imóveis rurais por sociedades estrangeiras volta à cena jurídica no Brasil. Depois de quase uma década de tramitação, em 18.3.2026 o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da ADFP 342 e da ACO 2.463 nas quais…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 07-04-2026 Fonte: DJE
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.377, de 02.04.2026 – D.O.U.: 06.04.2026. Ementa Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do…
O casamento sempre foi compreendido como um espaço de confiança afetiva, companheirismo e construção conjunta de projetos de vida. No entanto, ao lado da dimensão emocional, existe também uma dimensão muitas vezes silenciosa, mas essencial: a confiança patrimonial. A forma como o casal administra seus recursos, toma decisões financeiras e assume riscos econômicos pode influenciar a estabilidade da relação conjugal.…
O processo de inventário e partilha de bens é, frequentemente, um momento de grande complexidade emocional e burocrática para as famílias. Além do luto, os herdeiros deparam-se com a necessidade de administrar o patrimônio deixado pelo falecido, o que invariavelmente envolve o pagamento de impostos (ITCMD), custas processuais e, por vezes, dívidas pretéritas. Nesse cenário, é extremamente comum que o…
Contribuintes podem destinar até 6% do imposto devido para iniciativas que apoiam crianças, adolescentes e idosos, sem custo adicional Durante o período de declaração do Imposto de Renda (IR), os Cartórios do Brasil convidam Tabeliães e Registradores a transformarem parte do tributo em impacto social. A campanha incentiva a destinação de até 6% do imposto para dois projetos, o Projeto…
Segundo especialistas, a regra geral ainda exige inventário para transferência de bens, mas existem exceções O inventário é o processo que regulariza a passagem dos bens de uma pessoa falecidade para os herdeiros, sendo um procedimento obrigatório para que isso aconteça. Mas há cenários específicos em que ele pode ser dispensado. Isso acontece, por exemplo, quando a pessoa falecida não…
O futuro é uma tela em branco que pintamos com as decisões do presente. No contexto familiar e empresarial, o processo de organizar bens, direitos e obrigações para as próximas gerações é conhecido como planejamento patrimonial. Mais do que uma simples distribuição de herança, trata-se de um ato de cuidado, previsão e, acima de tudo, responsabilidade. No entanto, para que…
Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas perguntas Somos em três irmãos. Podemos contratar uma imobiliária para fazer o inventário, vender o imóvel e descontar o valor da venda no serviço? Resposta de Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário: Essa dúvida é comum, mas envolve separar duas coisas diferentes: o papel da imobiliária e o do advogado.…
Desafio que se impõe agora é garantir que a reforma tributária preserve lógica de estímulo A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), marco regulatório para a organização do mercado regulado de carbono no Brasil. Este artigo visa analisar a tributação incidente sobre as pessoas jurídicas na geração e comercialização dos…
O fato de a ocupação de área de proteção ambiental permanente ter sido tolerada ou até incentivada pelo poder público é irrelevante para a solução do processo ambiental, visto que não existe o direito adquirido de poluir. Logo, o imóvel deve ser demolido. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial…
Apelação n° 1111089-31.2025.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1111089-31.2025.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1111089-31.2025.8.26.0100 Registro: 2026.0000291735 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1111089-31.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GISELA CARDOSO SANCHEZ, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
Apelação n° 1107653-64.2025.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1107653-64.2025.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1107653-64.2025.8.26.0100 Registro: 2026.0000291741 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1107653-64.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE JOSÉ NICOLAU MARQUES, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Apelação n° 1000550-67.2025.8.26.0368, que dispõe da decisão do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo que reafirma a necessidade de título formal para o registro da desapropriação extrajudicial, destacando que a servidão administrativa, por si só, não transfere a propriedade do imóvel, em reforço…
Apelação n° 1002347-08.2024.8.26.0338 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002347-08.2024.8.26.0338 Comarca: MAIRIPORÃ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1002347-08.2024.8.26.0338 Registro: 2026.0000291719 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002347-08.2024.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em que é apelante FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS,…
