STF não se define quanto a existência ou não de bitributação ao cobrar ganho de capital sobre a herança Vamos imaginar que você recebeu uma herança de um apartamento que possui o valor de mercado de dois milhões, mas na declaração de imposto de renda do falecido constou o valor quando da aquisição, ou seja, duzentos mil reais. …
A transação é um acordo entre as partes com o objetivo de prevenir ou encerrar uma disputa, conflito ou litígio. Trata-se de uma autocomposição em que as próprias partes envolvidas resolvem os seus desentendimentos, evitando a necessidade de uma demanda judicial. A transação pode ser relacionada a inúmeras questões e direitos, desde que sejam de caráter privado. Entre tais…
Na ação, a autora também pleiteava o reconhecimento e dissolução de união estável com o ex-companheiro Mulher que construiu casa com o ex-companheiro em terreno de terceiro terá direito de reaver o valor referente ao imóvel. A decisão é do juiz de Direito Daniel Rodrigues Thomazelli, da vara única de Bastos/SP, ao concluir que, devido à significativa contribuição econômica…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Drogaria São Paulo. A farmácia, inaugurada na década de 40, é sinônimo de tradição e confiabilidade, prezando pela ética na prestação de serviços, o respeito à prescrição médica e a orientação do profissional farmacêutico. A Drogaria São Paulo lançou uma parceria exclusiva.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 01/02/2024 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 31-01-2024 Fonte: DJE/SP
Apelação Cível nº 1040524-13.2023.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1040524-13.2023.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1040524-13.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0000956649 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040524-13.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOÃO…
Herança digital no Brasil carece de regulamentação específica, gerando incertezas sobre destino de bens virtuais após o falecimento. Profissionalização de influencers pode contribuir, considerando contas como negócio lucrativo. Desafios incluem legislação existente e debates sobre direitos de personalidade Introdução: A presença crescente dos bens digitais no cotidiano levanta uma questão crucial: é possível herdar as redes sociais e…
A justiça não é, e nem pode ser cega. É preciso arrostar a vida como ela é e encontrar respostas que imponham a todos a responsabilidade ética pelas próprias escolhas Uma realidade que sempre existiu, em todos os tempos e em todos os lugares do mundo: homens mantêm simultaneamente mais de um vínculo familiar. Apesar disso, a família…
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico Registral e Notarial da OAB/MS, Flávio Jacó, orienta sobre Direito de Propriedade Comprar e assinar uma escritura materializa a sensação de propriedade de um bem, no entanto, é por meioda confirmação da matrícula do imóvel que a pessoa passa a estar mais próxima da segurança jurídica para ter a propriedade plena, o…
O texto de um projeto de lei de reforma do Código Civil está em estudo no Senado. Uma das medidas prevê a possibilidade do cônjuge renunciar à herança do parceiro e a desburocratização de procedimentos, como por exemplo, a realização de divórcio no próprio cartório, mesmo o casal tendo filhos menores de 18 anos. O presidente do Senado, Rodrigo…
A medida visa transferir o sistema para uma nova infraestrutura de gestão, conforme a Lei Federal nº 14.600/2023. A previsão de conclusão é dia 29 de fevereiro. A partir do dia 9 de fevereiro, terá início o processo de migração do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para o Ministério da Gestão e…
A escritura pública tem sido cada vez mais usada para diferentes fins. No mercado imobiliário, o instrumento é dos mais visados considerando que traz segurança jurídica nos negócios realizados pelas partes. É procedimento obrigatório para quem quer regularizar a situação do imóvel, fazendo constar o nome do novo dono por meio de registro. Entre os vários atos existentes, a…
O amor pode ter acabado, ou não, e o casamento chegou a um ponto final. E agora, você sabe o que precisa fazer para se divorciar? O para sempre pode muitas vezes chegar ao fim e esse momento nunca é tão simples. Independente dos motivos do término e da decisão, chegou a hora de organizar a vida de uma…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 228 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente se aperfeiçoa com o registro do…
