A arbitragem e o Direito Marítimo caminham juntos em razão da natureza altamente técnica e especializada das controvérsias que emergem desse setor. Questões envolvendo contratos de transporte internacional, avarias grossas, demurrage, colisões e responsabilidades decorrentes da navegação exigem não apenas domínio jurídico, mas também compreensão aprofundada de práticas comerciais, terminologia própria e usos consagrados no comércio marítimo internacional. Nesse contexto,…
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 722/23, que autoriza a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o benefício especial devido ao servidor público aposentado após a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), em casos de doenças graves. O relator,…
A aquisição de um imóvel em leilão extrajudicial não autoriza o comprador a ingressar no bem por meios próprios. A busca pela posse física exige o uso da via processual adequada, por meio de mandado de imissão, sob pena de configurar esbulho possessório contra o antigo morador. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de…
A autonomia privada ocupa posição central no Direito Civil contemporâneo, refletindo a valorização da liberdade dos indivíduos na organização de suas relações jurídicas. No âmbito do Direito de Família e das Sucessões, essa diretriz se materializa, sobretudo, na possibilidade de escolha do regime de bens, permitindo aos cônjuges disciplinarem os efeitos patrimoniais da relação. Entretanto, essa liberdade não é irrestrita.…
4ª turma determinou reanálise de suposta simulação na aquisição de bens após invalidar cláusula contratual A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cláusula que previa a retroatividade do regime de separação total de bens em união estável. Com a decisão, o colegiado determinou o retorno dos autos à origem para…
Supremo mantém restrições a empresas com capital estrangeiro na compra de terras, reforçando controle e exigindo maior rigor na estruturação de investimentos O STF decidiu que empresas brasileiras controladas por estrangeiros continuam sujeitas às restrições legais para aquisição de terras rurais no Brasil – e isso deve impactar diretamente a forma como investimentos no agronegócio são estruturados no país. A…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 08-05-2026 Fonte: DJE
Tabeliães de notas ampliam sua presença na arbitragem em um momento de fortalecimento institucional da atividade A arbitragem vem se consolidando como relevante meio adequado de resolução de conflitos, especialmente em controvérsias que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, caracterizando-se pela celeridade, especialização técnica e definitividade de suas decisões. Nesse contexto de fortalecimento dos mecanismos de extrajudicialização, a atuação do tabelião de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 07-05-2026 Fonte: DJE
Processo 1003770-67.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1003770-67.2026.8.26.0100 Processo 1003770-67.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – J.L.P. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Doutor J. L. P., que requer providências administrativas perante esta Corregedoria Permanente, alegando não reconhecer assinatura atribuída a si no documento denominado Instrumento Particular de Cessão de Direitos…
Apelação n° 1011388-24.2025.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1011388-24.2025.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1011388-24.2025.8.26.0577 Registro: 2026.0000396964 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011388-24.2025.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em…
A batalha judicial envolvendo Stênio Garcia ganhou novos contornos e voltou a repercutir nos tribunais do Rio de Janeiro. Desta vez, uma decisão da 3ª Vara Cível da Capital atinge diretamente Clarice Jay Piovesan, ao determinar o depósito mensal de R$ 5 mil em juízo, valor referente ao aluguel de um apartamento em Ipanema, onde ela reside. Além disso, a…
Empréstimo consignado e outras dívidas maiores que R$ 5.000 precisam ser declaradas Segundo a Receita, contribuinte deve informar o valor que devia em dezembro de 2025 Contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda não podem se esquecer de informar dívidas, sob risco de multas significativas por parte do Fisco. Porém, nem todas as dívidas devem ser informadas na declaração.…
No Processo nº 1003770-67.2026.8.26.0100, a 2ª VRP/SP reafirmou que a via administrativa não se presta à verificação de autenticidade de assinaturas em documentos particulares sem prévio ato notarial. No caso, o interessado buscava que o tabelião realizasse “cotejo administrativo” entre a assinatura constante de instrumento particular (sem reconhecimento de firma) e sua ficha padrão arquivada. O pedido foi afastado sob…
Expansão de solar e eólica sustenta crescimento da indústria renovável e movimenta mais de US$ 2 trilhões na economia do país Pela primeira vez na história a capacidade combinada de energia solar e eólica superou a do carvão na matriz elétrica da China, segundo dados divulgados pela Administração Nacional de Energia (NEA) compilados pelo portal Carbon Brief em sua publicação…
