O casamento, por si só, já não presume o esforço comum? O regime da separação convencional de bens e a divisão de bens adquiridos com esforço comum na constância da união. A súmula 377 STF dispõe que: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Ora, se um sexagenário/a se casa com uma pessoa…
O Supremo Tribunal Federal avançou no julgamento de duas ações que discutem as restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro. Nesta quinta-feira (19/3), o Plenário da corte atingiu cinco votos pela validade das limitações à compra de terras previstas na Lei 5.709/1971. O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do…
O Projeto de Lei 6562/25 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem um inventário detalhado e atualizado de bens imóveis. A medida busca assegurar a transparência ativa sobre o patrimônio público. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, qualquer pessoa terá acesso a endereço, área construída, valor atualizado e situação de ocupação dos…
A proposta, da deputada Laura Carneiro, visa uniformizar a legislação civil e processual, evitando decisões contraditórias nos tribunais A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça deliberou favoravelmente, nesta quarta-feira, 18, sobre um projeto de lei que propõe a modificação do Código Civil. O objetivo é especificar que, em processos judiciais de cobrança, somente os bens passíveis de penhora do…
Nova lei de licenciamento ambiental busca uniformizar regras, dar segurança jurídica e eficiência, mas já enfrenta questionamentos e desafios práticos A aprovação da LGLA – Lei Geral de Licenciamento Ambiental marca um momento relevante na evolução da governança ambiental brasileira. Após mais de duas décadas de debates no Congresso Nacional, o Brasil passa a contar com um marco legal Federal…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 20-03-2026 Fonte: DJE
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.314, de 18.03.2026 – D.O.U.: 19.03.2026. Ementa Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que…
Ministro questionou ausência de informações consolidadas, apesar de exigência nos formulários de autorização Durante julgamento no STF, nesta quarta-feira, 18, ministro Cristiano Zanin questionou o Incra sobre a aquisição de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro, com foco na efetividade do controle estatal quanto à destinação das terras adquiridas. O ministro observou que o formulário do Incra exige a…
Causídico entende que investimento estrangeiro direto é alternativa ao modelo baseado em dívida Nesta quarta-feira, 18, durante julgamento no STF sobre a aquisição de terras por empresas com capital estrangeiro, o advogado Francisco de Godoy Bueno criticou o modelo atual de financiamento do agronegócio brasileiro, defendendo mais abertura ao investimento estrangeiro direto. Segundo o advogado, a chamada lei do agro…
Os cartórios de registro de imóveis lançaram um portal que reúne dados de 84 milhões de propriedades em todo o país e permite localizar bens a partir do CPF ou CNPJ do titular. A ferramenta chega às vésperas do início da declaração do Imposto de Renda e promete facilitar o acesso a informações exigidas pela Receita Federal do Brasil. A…
Uso prático do processo de digitalização e fracionamento de ativos reais, como imóveis, e financeiros começa a surgir, mas tecnologia ainda esbarra em limites da infraestrutura atual O avanço da tokenização de ativos reais e financeiros tem gerado expectativa no mercado, mas ainda enfrenta desafios para se consolidar como padrão no sistema financeiro global. Para Stijn Vander Straeten, CEO global…
Quando uma decisão judicial reconhece vínculos familiares incompatíveis, a ação rescisória pode reorganizar toda a estrutura jurídica da família. O artigo discute esses efeitos transrescisórios Há casos em que o direito processual civil parece confortável em suas categorias tradicionais. A sentença produz efeitos entre as partes, o trânsito em julgado encerra a controvérsia e a ação rescisória surge como instrumento…
Especialistas explicam todo o processo para declarar doações e heranças A corrida aos cartórios para antecipar heranças e doações iniciadas em 2024 deve continuar refletindo na temporada de entrega do Imposto de Renda 2026. O movimento ocorreu após a aprovação da reforma tributária, que trouxe mudanças nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e gerou temor…
Ministro destacou papel do controle territorial frente a pressões externas Nesta quarta-feira, 18, durante voto no STF sobre a restrição legal para aquisição de terras por empresas com capital estrangeiro, ministro Gilmar Mendes recorreu a exemplo internacional para reforçar a importância da regulação estatal sobre o território e a produção agrícola. Ao mencionar a imposição de tarifas por parte dos…
Se o contrato foi assinado pelo comprador, ele não pode alegar não ter ciência de suas cláusulas. Com esse entendimento, o juiz substituto João Ângelo Bueno, da 1ª Vara Cível de Pato Branco (PR), julgou improcedentes os pedidos de uma compradora contra os antigos proprietários de um terreno. A mulher ajuizou uma ação de rescisão contratual com devolução de quantias…
