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Notícias

Arisp: “Cartórios: excelentes exemplos” – por José Renato Nalini

Arisp: “Cartórios: excelentes exemplos” – por José Renato Nalini

  A mais inteligente estratégia do constituinte de 1988 em relação ao serviço estatal foi aquela descrita no artigo 236 da Constituição da República. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O que significa isso? Um serviço do Estado, oficial e chancelado com os atributos da fé pública e da segurança…

Câmara Municipal de São Paulo: Regularização de terrenos e propriedades é tema de seminário na Câmara

Câmara Municipal de São Paulo: Regularização de terrenos e propriedades é tema de seminário na Câmara

Especialistas em legislação fundiária participaram de um seminário no dia 8 de agosto na Câmara Municipal de São Paulo para discutir o impacto de uma Lei recente do Governo Federal sobre as políticas públicas de regularização de terrenos em áreas urbanas e rurais.   O novo regulamento, que atualiza a Lei 11.977/2009 (base do programa Minha Casa Minha Vida), foi…

Câmara Municipal de São Paulo: Regularização de terrenos e propriedades é tema de seminário na Câmara

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Especialistas em legislação fundiária participaram de um seminário no dia 8 de agosto na Câmara Municipal de São Paulo para discutir o impacto de uma Lei recente do Governo Federal sobre as políticas públicas de regularização de terrenos em áreas urbanas e rurais.   O novo regulamento, que atualiza a Lei 11.977/2009 (base do programa Minha Casa Minha Vida), foi…