O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação para pedir o pagamento de reparação econômica garantida pela concessão da anistia política, desde que a data da morte do anistiado seja posterior à concessão da mesma. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança em favor do espólio de um homem que sofreu perseguição…
A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros legítimos ou outros herdeiros conhecidos) impõe ao juízo a obrigação de diligenciar para sanar a ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior…
Declaração foi proferida pela Presidente do STF e do CNJ, Ministra Rosa Weber A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Rosa Weber, afirmou que as Serventias Extrajudiciais receberão atenção do CNJ, especialmente quanto à realização de concursos públicos pelos Tribunais para provimentos dos Cartórios. A declaração foi proferida durante a abertura…
O evento que tratou de diversos aspectos do e-Notariado reuniu mais de 180 pessoas No dia 17 de setembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), levou a Caravana Paulista do e-Notariado para a cidade de Campinas, no Hotel Melia. O treinamento gratuito…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-09-2022 Fonte: DJE/SP
O Usucapião é uma expressão que passa muitas vezes a impressão errada de conflito por propriedades. Mas saiba que geralmente é justamente o oposto disso. Ou seja, quando um indivíduo ou família, ocupa por um determinado período de tempo e de forma pacífica uma propriedade. Contudo, também não pode haver nesse período a reclamação do proprietário original pela posse…
O fim de qualquer tipo de relacionamento, tanto o casamento como a união estável, gera diversos problemas e desgastes aos ex-cônjuges. Além das questões emocionais, ainda há a divisão dos bens adquiridos na constância dessa união. Podem ser imóveis, móveis ou até mesmo aquela geladeira ou aparelho de jantar que a esposa ganhou do padrinho. A legislação é…
Dez anos após regulamentação, cresce 845% o número de testamentos vitais, documento que relata cuidados aos quais um paciente gostaria de ser submetido Em 31 de agosto, a Resolução 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta a utilização das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamentos vitais, completou dez anos. O documento permite que as pessoas,…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) divulga nota explicativa sobre Apostila da Haia. Confira a integra da nota: A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg/BR, entidade nacional com legitimidade reconhecida pelos Poderes constituídos para representar todas as especialidades dos cartórios extrajudiciais brasileiros, esclarece que de acordo com art. 3º, §3º, do Provimento…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Chevrolet. Com mais de 100 anos de história, a marca norte-americana automobilística é a mais vendida no Brasil. O programa Amigos Chevrolet tem como objetivo a aproximação e reconhecimento dos clientes da marca. Os associados ao CNB/SP têm acesso…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 22-09-2022 Fonte: DJE/SP
Depende da discricionariedade do Poder Público para que um determinado bem público seja concedido para uso pelo particular, gerando, assim, um acordo de vontades Em comarcas menos habitadas, local em que os imóveis são adquiridos mais informalmente, o que mais ocorre é a descoberta de que o imóvel foi construído em terreno de propriedade pública, o que acaba gerando…
O testamento vital é a maneira de disposição de vontade do testador em casos emergenciais, como as de doenças fatalistas, determinando comportamentos específicos a familiares e médicos Inegável que um dos meios mais explorados em âmbito cível dizem respeito a planejamento sucessório e patrimonial. Todavia, há pleno enfoque quanto a uma área em específico desse ramo, tal qual, o…
É perigosa alteração legislativa realizada pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022, que, entre outras inúmeras mudanças, inseriu na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) o art. 94-A, autorizando a formalização de termos declaratórios de união estável perante o Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Dispositivo de lei mal redigido levou a Associação Nacional dos Registradores das…
A expansão do acesso à justiça e de oportunidade de criação de vias extrajudiciais propiciada pelas novas tecnologias permeou os debates em torno de dois trabalhos acadêmicos apresentados na 23ª rodada dos Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mediação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, foram…
