O novel instituto encartado na lei 14.382/22 da adjudicação compulsória extrajudicial é sim uma inovação em prol da sociedade INTRODUÇÃO No final do ano de 2020, o Brasil possuía um acervo de 62,4 milhões de ações judiciais pendentes de julgamento final. Naquele mesmo ano, ingressaram no Poder Judiciário Brasileiro 17,6 milhões de novas ações. Os números são…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 24-08-2022 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-08-2022 Fonte: DJE/SP
A principal confusão que se observa neste tema é a falta de conhecimento dos institutos da meação e da herança. O legislador do Código Civil de 2002 tinha a intenção de deixar bem delineada a distinção entre os termos supracitados. No entanto, o que vemos na prática é um mito que persegue a sociedade em geral. Isto porque muitas…
Testamento é um negócio jurídico unilateral, solene e revogável, através do qual alguém faz disposição de caráter patrimonial ou não, para depois de sua morte. Unilateral, porque depende apenas da vontade do testador; solene, pois exige formalidades previstas na lei; e revogável, eis que pode ser modificado a qualquer tempo, conforme interesse do testador. O testamento pode conter disposições…
Entre os documentos que recebem apostilamento de forma mais frequente estão a certidão de nascimento, certidão de casamento, diploma e histórico acadêmico, inventário, procurações, contratos, entre outros tipos de documento Para quem não está acostumado com o processo, obter a validação de seu documento perante outro país parece ser algo burocrático, complexo e difícil de entender. De fato, antes…
A divisão de herança entre irmãos pode ser um processo complicado, mas a justiça tem artifícios sólidos para guiar esse momento A divisão de herança entre irmãos é um tema que muitas vezes requer uma abordagem um pouco delicada devido a conflitos isolados. Afinal, nem sempre os pais deixam a partilha da herança bem definida em testamento, por…
A usucapião é o direito do cidadão de adquirir um imóvel, ou outro patrimônio, por um tempo pré-determinado, isto é, a aquisição de imóvel ou outro bem por período. Mas como funciona e quais são os documentos necessários para confirma-la? Confira, neste post, a resposta para estas duas questões! Como a usucapião funciona? De acordo com a lei…
O Projeto de Lei nº 1420/2022 do Senado visa disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos. Assim, no caso de negócios envolvendo a transferência de criptoativos, o tabelião de notas deverá consignar, na escritura, as informações necessárias à sua identificação e à determinação de seu valor econômico e escolher a forma…
No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu pela via extrajudicial o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrasto, com quem convive desde os dois anos de idade. O nome do pai socioafetivo foi incluído no campo da filiação, sem distinção da paternidade biológica. A advogada Larissa Almeida da Soledade, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, lembra…
Tribunais de Justiça, como os de São Paulo e Minas Gerais (TJSP e TJMG), têm concedido uma medida incomum e ainda sem previsão legal: o divórcio pós-morte. O pedido é aceito quando a dissolução do casamento foi solicitada ainda em vida. A decisão judicial gera efeito sobre a herança. Valem, nessa modalidade, as mesmas regras do divórcio comum. O…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião.= A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, sob a alegação de que há mais de nove…
Instituto é o responsável pela organização do terceiro dia do evento. Saiba como apresentar seu trabalho O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) promoveu na tarde de ontem, 18/08/2022, uma reunião interna realizada entre seu Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, Jordan Fabrício Martins e José de Arimatéia Barbosa, a Secretária-Geral no exercício da Diretoria de Eventos do Instituto, Luisa Helena…
A nova lei de registros públicos autorizou o uso de assinaturas eletrônicas avançadas A advogada e professora Karin Rick, em entrevista à TV Migalhas durante o 5º Congresso de Direito Imobiliário do Ibradim, explicou as novas possibilidades de assinaturas eletrônicas trazidas pela lei 14.382/22. Segundo a advogada, a diferença é que antes só tinha permissão de assinaturas eletrônicas…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 22-08-2022 Fonte:DJE/SP
