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Em junho, Moraes foi eleito para comandar o tribunal   O ministro Alexandre de Moraes tomou posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes cumprirá mandato de dois anos e sucederá o ministro Edson Fachin no comando do tribunal, órgão responsável pela organização das eleições. O vice-presidente será o ministro Ricardo Lewandowski.   A cerimônia foi acompanhada pelo presidente…

Dentre as 16 MPs estão as Medidas Provisórias que tratam do FGHab, ANPD e receitas patrimoniais da União   O Plenário da Câmara dos Deputados deverá analisar 16 Medidas Provisórias (MPs) antes que estas percam a validade. Dentre elas estão listadas as MPs ns. 1.114/2022; 1.124/2022 e 1.127/2022, que tratam, respectivamente, do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab); que transforma…

Não é permitido o ajuizamento ou o curso de ações de usucapião após a decretação da liquidação extrajudicial de um banco, sob pena de se permitir o esvaziamento de seu patrimônio, em prejuízo dos credores.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um casal que buscava obter a…

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período.   Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de…

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que estão abertas as inscrições para a Imersão LGPD e Cartórios!   Fruto de uma parceria entre o Instituto de Compliance Notarial e Registral (ICNR) e a Academia SPCM, o curso será uma experiência imersiva, gratuita e com certificado de participação. Nela, você saberá como implementar e atualizar a…

Encontro será realizado na cidade de Campo Grande/MS. Papel dos Registradores Imobiliários na regularização fundiária e SERP serão temas de palestras   O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) sediará, nos dias 18 e 19 de agosto, o 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE). O encontro tem como…

Obra escrita por José de Arimatéia Barbosa chega à sua 3ª edição   Foi publicada pela Editora Atena a 3ª Edição da obra escrita pelo 1º Oficial do Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT e Vice-Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José de Arimatéia Barbosa, intitulada “Aquisição da propriedade rural sobre terras devolutas: Um enfoque…

O juiz André Bezerra Ewerton Martins, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, reuniu-se com os cartorários para tratar de assuntos relacionados ao aprimoramento do Serviço Extrajudicial. A reunião aconteceu nesta sexta-feira, 12, na sala de reuniões do Fórum Ministro Henrique de La Roque, em Imperatriz. Participaram da reunião, os cartorários José Roberto Souza Veloso (1º Ofício de…

Serviço traz informações de cada comarca   Com o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todos os municípios do Estado. Nela, é possível se informar sobre…

Brasília, 12 de agosto – “Transformação da Fé-Pública pela Digitalização” foi o tema de destaque do seminário “A Digitalização da Sociedade e o seu Direito”, evento organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ocorreu de forma híbrida nesta sexta-feira (12/08). Integraram a mesa debatedora o diretor do curso de Direito da Universidade de São Paulo,…

É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por herdeiros de…