Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 14-06-2022 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 353/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 13 de junho. O comunicado contém o despacho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que solicita o preenchimento de formulários eletrônicos pelas serventias extrajudiciais, a fim de reunir indicadores…
Apesar de alguns sustentarem que não tem respaldo legal no momento, de acordo com a doutrina majoritária e face ao previsto no artigo 426, do Código Civil, a renúncia de herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato particular, que no mínimo servirá de um bom incentivo para a pessoa que assinou o contrato cumprir a sua promessa de…
O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. É o que determinou, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, na última sexta-feira (3). Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a Ação…
O “pacto” entre o casal pode proteger patrimônio do qual não há planejamento de ser partilhado Em um passado não muito distante, pessoas começavam a namorar como uma pré-condição para o noivado ou casamento. Nos dias atuais, muitas coisas mudaram. Há uma tendência maior de que as pessoas permaneçam em um relacionamento amoroso sem a intenção de progredir para…
O aumento foi facilitado pelos processos on-line, que ajudaram a evitar deslocamentos durante o período de isolamento Os cartórios brasileiros bateram recorde de compra e venda de imóveis no ano de 2021, com o maior número de transações concretizadas desde 2008, quando começou a série histórica, segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB). Foram 1.589.061 bens que passaram pelos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 13-06-2022 Fonte: DJE/SP
Doze de junho é o dia em que se comemora o Dia dos Namorados no Brasil. Para os apaixonados, já é hora de comprar os presentes, reservar uma mesa para o jantar à luz de velas ou planejar uma viagem especial. Por outro lado, a data pode ser um importante momento para que se inicie uma reflexão sobre as repercussões…
Comunhão Parcial de bens é o regime de bens mais escolhido do Brasil. Muita gente sabe que, através desse regime, os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento serão divididos igualmente entre os cônjuges em caso de divórcio. Mas o que pouca gente conhece é que existem bens que não se comunicam entre cônjuges, ou seja, ficam…
O contrato de namoro, então, demonstra que as partes concordam que vivem um namoro e não uma união estável Em primeiro lugar, existem diferentes tipos de relacionamento, dentre eles, o aberto e nós tratamos deste tema diversas vezes. O “monodesejo”, que é a afetividade sem a possibilidade de expansão”, que o sociólogo Edgar Morin já expôs em algumas obras,…
Segundo especialista, uma das vantagens do modelo é a economia Regulamentado em 2018 no Brasil, os imóveis do tipo multipropriedade vêm se consolidando no país. Trata-se de um modelo em que o cliente se torna dono de cotas de uma determinada unidade, normalmente dentro de um hotel ou de um condomínio de casas de veraneio, com custos proporcionais ao…
Especialista explica que PL nº 4188/2021, aprovado pela Câmara na semana passada, não altera a possibilidade de penhora de bens que tenham sido oferecidos como garantia de financiamento bancário Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 4188/2021, o Marco Legal das Garantias, que implementa mudanças em relação à utilização de imóveis como garantia para diferentes…
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi intimado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ a se manifestar acerca do pedido de providência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, que pretende alterar a Resolução 155/2012, do CNJ. O objetivo é regular o procedimento e os instrumentos de prova capazes de aferir o…
STJ concluiu julgamento iniciado há mais de dois anos e negou recurso de herdeira, mantendo jurisprudência O STJ negou, nesta terça-feira, 7, a isenção de imposto de renda a herdeiros sobre ganhos obtidos em vendas de ações do titular. A 2ª turma manteve entendimento já pacificado na Corte de que a isenção sobre o lucro obtido pela venda de…
As Diretivas Antecipadas de Vontade determinam procedimentos médicos que o indivíduo desejaria ou não de submeter-se em caso de doença grave ou terminal As Diretivas Antecipadas de Vontade são instruções escritas pelo indivíduo de forma livre e esclarecida, expondo suas vontades e posicionamentos, com intuito de guiar futuras decisões quanto à sua saúde. São efetivadas quando há comprovação médica…