Decisão unânime considerou ausência de lei complementar Federal que regulamente a matéria De forma unânime, a 1ª turma do STF confirmou decisão da ministra Cármen Lúcia que rejeitou recurso do Estado de São Paulo e manteve a impossibilidade de cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em casos de doações vindas do exterior, diante da ausência…
Trata sobre o regramento acerca da realização da retificação de área cumulada com desmembramento ou unificação no registro de imóveis, conforme art. 440-AX, §§ 4º a 6º, do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo Prov. CNJ 195/25 – Provimento do IERI-e).1 Sobre a temática retificação de área e desmembramento ou unificação, houve salutar normatização pelo provimento do IERI-e, simplificando questões acerca de certificação…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata n° 34, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 34 Fonte: DJE
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 29-09-2025 Fonte: DJE
Para sua comodidade, selecionamos hotéis parceiros próximos ao local da terceira edição do Regionais em Ação em Ribeirão Preto, com tarifas exclusivas para os participantes do evento. Confira abaixo as opções de hospedagem com condições especiais para os dias 30 de outubro a 02 de novembro de 2025: Hotel Intercity Ribeirão Preto 📍 Av. Presidente Kennedy, 1657 – Ribeirânia, Ribeirão…
No próximo dia 2 de outubro, os irmãos Arthur Del Guércio Neto e Lucas Barelli Del Guércio promovem o lançamento da 2ª edição de Teoria Geral do Direito Notarial e Registral e da 4ª edição de Contos e Casos Notariais. O evento será realizado no Pissani Massas Gourmet, localizado na Alameda Franca, 1413, no bairro dos Jardins, em São Paulo,…
FIDCs em precatórios ganham força como estratégia financeira, aproveitando deságios e liquidez diante do crescente passivo público No atual cenário fiscal brasileiro, a crescente judicialização das relações entre particulares e o Estado tem gerado um passivo expressivo na forma de precatórios, assim definidos como dívidas da União, Estados e municípios reconhecidas por decisão judicial definitiva. Frente ao aumento exponencial desses…
São muitas as novidades trazidas pela reforma tributária: novos tributos, sistemáticas de recolhimento e apuração, rotinas fiscais, órgãos de arrecadação e fiscalização, regimes diferenciados e específicos, etc. Um admirável mundo novo tributário, onde as mudanças se mostram tão radicais quanto automatizadas. Neste cenário, há um ponto em específico — também a ser severamente impactado — que não está contando com…
Equilibrar as finanças pessoais tem sido desafiador para a maioria da população brasileira. Com crédito caro, inflação persistente e baixo índice de poupança, quase 80% das famílias enfrentam hoje algum grau de endividamento. Entre a população adulta, 43,1% têm o nome negativado (quando uma dívida não é paga dentro do prazo). Em agosto de 2025, eram 71,7 milhões de pessoas…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (23/9), o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). O anúncio foi feito na 5ª Sessão Extraordinária de 2025 pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que elegeu o desenvolvimento dessa ferramenta eletrônica como uma das entregas prioritárias de sua gestão, ante a necessidade de implementar soluções…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta quinta-feira (25/9), a abertura da 4ª edição do evento Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n. 255. A iniciativa, que se estende até sexta-feira (26/9), reúne especialistas para debates, painéis e oficinas voltados ao fortalecimento da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Durante a cerimônia…
O mercado imobiliário brasileiro movimenta, anualmente, cifras que ultrapassam a casa do trilhão de reais. Embora seja difícil mensurar com exatidão esse montante, alguns indicadores ajudam a dimensionar sua grandeza: somente o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)¹ — giram em torno de R$ 150 a R$ 200 bilhões por ano; a Câmara Brasileira…
O artigo 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, dispõe que os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira desde que estejam devidamente inscritos no registro de imóveis até a data de publicação da lei. O parágrafo 2º…
Um negócio imobiliário de grande porte, no qual os próprios compradores reconhecem a intenção de investimento, não deve ser tratado como uma relação consumerista. O contrato imobiliário entre as partes, nesse caso, é de natureza civil e empresarial, o que impede que seja analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do juiz André…
Ministro tem perfil discreto e trajetória marcada por votos emblemáticos Na próxima segunda-feira, 29, o ministro Edson Fachin assume a presidência do STF. Há dez anos na Corte, construiu a imagem de um magistrado de perfil discreto, mas com votos que se tornaram marcos na jurisprudência. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como voz firme em temas jurídicos e sociais,…
