O Projeto de Lei 2444/21 permite que os tabeliães de notas possam requisitar das instituições financeiras os saldos bancários de pessoas falecidas para a lavratura do inventário extrajudicial. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Cássio Andrade (PSB/PA) e acrescenta a medida na Lei dos Cartórios. Atualmente, a legislação permite que o inventário e…
A depender do caso, o cônjuge terá direito à metade dos bens em razão do regime adotado no casamento ou na união estável Quando alguém falece, o patrimônio deixado é transmitido automaticamente aos seus herdeiros, que podem ser herdeiros legítimos (previstos na lei) ou herdeiros testamentários, que são aqueles contemplados em um testamento firmado, em vida, pelo de cujus.…
Um pai emprestou X reais ao filho, sendo que ambos declararam o empréstimo em suas respectivas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e mantêm arquivada a documentação correspondente. Algum tempo depois, o pai perdoou pura e simplesmente a dívida do filho, sem exigir qualquer contraprestação de serviços ou retribuição de qualquer espécie. O empréstimo de pai para…
Busca-se analisar o fenômeno da incorporação, bem como suas as características de um incorporador para, ao final, ser possível descrever a responsabilidade do proprietário de imóvel que cede sua propriedade em troca de unidades futuras. Para o desenvolver e desfecho deste trabalho utilizou-se, como metodologia, a revisão bibliográfica, através de pesquisa aprofundada, a valoração dos atos praticados pelos proprietários cedentes…
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“No papel ou no meio eletrônico: a atividade notarial autêntica é única e indivisível”. Uma retrospectiva dos seminários de encerramento da Universidade Internacional do Notariado de 2021 O encerramento do Universidade Internacional do Notariado, “Jean-Paul Decorps”, ocorreu na forma de dois seminários de conclusão dos trabalhos iniciados há quatro meses. A edição de 2021, realizada de forma virtual,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). O tema foi indicado como representativo de controvérsia e afetado ao sistema dos recursos repetitivos. A corte vai definir se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do imposto predial e…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Meu cunhado recebeu uma herança há 3 anos. Ele não tem filhos, mas mora com uma pessoa há 10 anos. Pra quem fica esta herança? Para os irmãos ou a companheira? Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira É importante lembrar que o direito…
– Em caso de dissolução do vínculo matrimonial, quem fica com o animal de estimação? Por muito tempo os animais foram considerados como bens móveis, ou seja, “coisas” perante o Código Civil. Entretanto, a situação vem sendo flexibilizada pelo Poder Judiciário, sendo admissível até a “guarda compartilhada” dos pets. – Guarda compartilhada dos pets? É isto mesmo? …
Cartórios agora fazem uso de nova tecnologia para permitir que o reconhecimento de firma seja feito on-line. O serviço promete praticidade para o procedimento. Na último dia 18 de outubro, tornou- se possível reconhecer firma por autenticidade através da Internet. O reconhecimento antes era possível de ser realizado apenas pessoalmente em cartório, porém com a mudança passa a ser…
“Ah, insensatez, o que você fez? Coração mais sem cuidado” assim tem início a clássica música de Tom Jobim. Serve também para manifestar a decepção dos que se afligem com a situação da economia brasileira, tão combalida e tão sombria, cotejada ante a volúpia na criação de um novo Tribunal Regional Federal e na ampliação do quadro dos outros cinco…
Antes de adentrar na nova decisão que alterou a literalidade do artigo 1.790 do Código Civil em relação a sucessão na união estável, serão expostos alguns pontos do porquê da alteração e como preconizava o direito sucessório do companheiro. Regime da sucessão na união estável no Código Civil de 2002, antes da implementação do julgamento de inconstitucionalidade do artigo…
Não é de hoje que o nosso Direito das Sucessões clama por reformas. As grandes inovações que transformaram, nas duas primeiras décadas do século 21, a face do Direito de Família não se refletiram na sucessão hereditária. A verdade é que o Código Civil de 2002, em matéria de direitos sucessórios, já estava desatualizado desde a sua entrada em vigor.…
Que não sabemos o dia em que iremos partir, isso é fato. E, apesar de sabermos que este é o destino de todos, não esperamos chegar nele tão cedo. Por isso, acabamos deixando os assuntos relacionados à herança ou testamento quando chegamos a idades mais avançadas. Esse foi o caso da cantora e compositora Marília Mendonça, que faleceu recentemente…
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