Espera-se que a decisão contribua para a evitar a sobrecarga do Poder Judiciário, considerando que não será mais necessário resolver o contrato judicialmente, bastando apenas que nele tenha sido estabelecida a cláusula resolutiva expressa Alterando o entendimento jurisprudencial que prevalecia a respeito da interpretação do artigo 474 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Página tem sistema on-line para certidões de concorrência pública O Portal do Extrajudicial do Tribunal de Justiça de São Paulo está de cara nova. As mudanças – páginas modernas, melhor usabilidade e experiência do usuário – tornaram o portal mais intuitivo, com destaque para os principais serviços dedicados ao cidadão. Com layout que acompanha o site do TJ/SP, o…
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outro credor.…
Em participação no Giro do Boi, profissional alertou que a comercialização irregular dos lotes pode configurar infração administrativa e até crime de estelionato O Giro do Boi convidou para entrevista nesta quarta, 06, o chefe da divisão de desenvolvimento de assentamentos do Incra em Mato Grosso do Sul, Edson Chaparro, que atualmente é superintendente substituto do Instituto Nacional de…
As Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) fizeram conjuntamente nesta terça-feira (5) a segunda audiência pública para embasar a análise de projetos de lei que unificam a legislação fundiária para todo o país (PL 2.633/2020 e PL 510/2021). O debate focou duas recorrentes preocupações: como atender com celeridade os pequenos produtores rurais e reduzir…
Hoje, com relacionamentos durando cada vez menos, mais “líquidos”, como diria Zygmunt Bauman, há ferramentas jurídicas para proteger o patrimônio pessoal das pessoas, e o contrato de namoro é uma delas. Com a sociedade em constante transformação, os relacionamentos hoje também são muito diferentes dos de antigamente. Para se adaptar aos novos tempos, novas situações jurídicas são criadas…
O que falta para o Brasil perceber o quão obtusa é a inflexibilidade hermenêutica de certos setores rançosos? Reitero o mantra de que me sirvo há várias décadas: a mais inteligente e exitosa estratégia do constituinte de 1988 foi a redação conferida ao artigo 236 da Constituição da República. O Estado delegou a particulares funções essencialmente estatais. Não…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Philips. Com sede na Holanda, é uma empresa de tecnologia diversificada, concentrada em melhorar as vidas das pessoas por meio de inovação significativa nas áreas de cuidados com a saúde, estilo de vida do consumidor e iluminação. Em…
Evento virtual foi visualizado por mais de 100 pessoas simultaneamente e acompanhado, ao todo, por 780 espectadores. Dois sorteios aconteceram ao vivo No dia 06 de outubro o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) transmitiu em suas redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube) o evento de lançamento da “Escola de Escreventes +”. O encontro foi conduzido…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Dados do Colégio Notarial do Brasil apontam 37 mil separações de janeiro a junho deste ano, um aumento de 24% em relação ao primeiro semestre de 2020 As uniões estáveis cresceram 14% no Brasil, de janeiro a agosto deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. A busca pela formalização está ligada à garantia de benefícios…
Apesar dos inúmeros e relevantes serviços prestados às pessoas, ao Judiciário e ao país, os cartórios extrajudiciais vêm sendo, já de há algum tempo, alvos de algumas tentativas de estigmatização, inspiradas pelo lema nazista de que uma mentira dita mil vezes se torna realidade. As mais comuns e não menos absurdas são que seriam “minas de dinheiro” que cobram caro…
Nos termos da Lei 6.858 de 1980, quando o empregado possui verbas oriundas das relações de trabalho para receber, após sua morte, a legitimidade para pleitear os valores pertence apenas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sendo que apenas na sua falta é que a legitimidade passa a ser dos sucessores previstos na lei civil. Ou seja, pelo…
Advogada explica como deve ser feito e os prazos “Meu pai faleceu recentemente. Tenho dois irmãos de 23 anos, gêmeos, e minha mãe ainda é viva. Existe prazo para dar entrada no inventário e há multa para quem não faz?” (Carmem Lucia – Copacabana – Rio). Se uma pessoa morre deixando bens em seu nome, como casa, carro,…
