Note-se por importante que no caso não se transfere a propriedade mas sim o direito e ação correspondente aos direitos aquisitivos A propriedade é um clássico exemplo de direito real, conforme rol do art. 1.225 do Código Civil. Segundo a indecotável doutrina do desembargador aposentado do TJ/SP, hoje advogado, Dr. Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas.…
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A formalização de uniões estáveis cresceu 14% no Brasil, como aponta um levantamento realizado pelo Colégio Notarial, entidade que representa os Tabeliães de Notas no país. Entre janeiro e agosto de 2021, cerca de 89 mil uniões foram registradas nos cartórios, superando o mesmo período do ano passado. Assista à reportagem completa aqui.
Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. Para o colegiado, a equivalência de tratamento…
“Simplificação e modernização dos atos” foi o tema da audiência realizada na Câmara de Deputados, em Brasília O Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR) vem realizando diversas audiências públicas em virtude das atuais mudanças nos sistemas dos cartórios brasileiros. Na última quinta–feira (30.09), aconteceu na Câmara de Deputados, em Brasília, a audiência com o tema…
O artigo 1º da Resolução nº 1.995/2012, da Confederação Federal de Medicina, conceitua as diretivas antecipadas de vontade como um conjunto de desejos, manifestados de forma prévia e expressa pelo paciente, a respeito de todos os cuidados e tratamentos que deseja ou não receber quando não puder expressar, livre e autonomamente, sua vontade. Objetivamente, são um gênero de documento…
“Uma hora. Isto é tudo que leva para remover, após a resposta à sua denúncia, as imagens da vítima”. Estampada em letras garrafais na página principal do que se constituiu hoje, internacionalmente, como um dos maiores canais de denúncia de pornografia infantilem termos de volume mundial, a Internet Watch Foundation (IWF) lançou, junto com esta campanha de denúncia baseada no…
É inegável o quanto os avanços tecnológicos têm facilitado a vida das pessoas nos últimos tempos. Um exemplo desses avanços é a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para menores, que possibilita que pais, por meio de uma videoconferência com o tabelionato, emitam um documento eletrônico com um QR Code para ser usado no embarque nos aeroportos de todo o País.…
Sistema brasileiro O sistema de transmissão da propriedade imobiliária que vigora no Brasil atualmente é o do título e modo, pelo qual a transferência dos imóveis se efetiva, em regra, com o registro do contrato realizado entre as partes na serventia extrajudicial de Registro de Imóveis. No entanto, até o início do século XX, vigorava no Brasil o…
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No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode comparecer tempestivamente e depositar um bem imóvel (e não o valor executado) como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios previstos — salvo se houver concordância do exequente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento…
Portfólio de aplicações pode ser opção mais simples de partilha em casos de herança, defende planejadora Um dos maiores mantras repetidos por educadores financeiros é que investir é uma atividade de longo prazo. O “longo”, nesse caso, normalmente envolve um prazo de 5 a 10 anos. Existem ainda algumas aplicações comuns para o “longuíssimo” prazo, como a previdência. …
É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação de imóvel feita por pessoa que falsamente se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Essa conclusão foi posta à prova em julgamento da 4ª Turma, porém reafirmada por maioria de votos, com negativa de provimento de…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Dúvida do leitor: Meus pais foram casados em comunhão universal de bens e viveram juntos por 49 anos. Meu avô materno fez o inventário de um sítio entre os filhos (enquanto meu pai era vivo), com usufruto dele. Meu pai faleceu e meu avô faleceu dois meses depois. Meus pais…
Introdução Em webinário de lançamento (30 de setembro de 2021) da “Revista do Advogado”, de número 151 (setembro/2021), com estudos dedicados a Zeno Veloso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASPc, sob direção de Viviane Girardi (presidente) e Fátima Cristina Bonassa (vice-pres./diretora da revista), homenageou o saudoso jurista, símbolo do direito privado contemporâneo. A edição, coordenada por…
