Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/11/2025, DJEN 27/11/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio. Pedido formulado por terceiro interessado. Legitimidade ativa. Requisitos preenchidos. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo. Destaque A legitimidade ativa para requerer homologação de sentença…
Em muitos atendimentos de emergência, a família se vê diante de decisões difíceis sobre tratamentos médicos, sem saber ao certo o que a pessoa realmente desejaria. Nesses momentos, o testamento vital, também chamado de escritura de diretivas antecipadas de vontade, passa a ter um papel central, pois registra por escrito quais cuidados médicos o paciente aceita ou recusa em situações…
Processo REsp 1.829.707-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 5/11/2024, DJEN 9/9/2025. Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Termo de ajustamento de conduta. Efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Inexigibilidade da obrigação de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Finalidade de regularização legal…
O crescimento da litigiosidade no Brasil, aliado ao aumento do formalismo processual e à progressiva intervenção de terceiros nos conflitos, tem evidenciado a necessidade de métodos mais eficientes, especializados e adequados à natureza das controvérsias contemporâneas. Em especial nos conflitos patrimoniais, que são frequentes nos setores da construção, do mercado imobiliário, da engenharia e das relações empresariais, o modelo judicial…
O texto propõe leitura evolutiva do princípio da concentração na matrícula imobiliária, destacando a organização racional da informação registral e a inteligibilidade do fólio real O princípio da concentração na matrícula imobiliária: Segurança jurídica, ocorrências relevantes e os limites da publicidade formal O princípio da concentração na matrícula imobiliária consolidou-se como um dos pilares centrais da segurança jurídica nas transações…
O artigo critica a lei 15.270/25, defendendo que heranças e doações são capital, não renda. Assim, não devem compor a base do IRPF, sob pena de bitributação com o ITCMD A incidência de Imposto de Renda sobre doações e heranças à luz da lei 15.270/25. A promulgação da lei 15.270, em 26 de novembro de 2025, representa um marco na…
A reforma tributária ressignifica as alíquotas e bases do ITCMD. Regime de bens e meação surgem como instrumentos lícitos e eficientes de planejamento sucessório e tributário Muito se tem falado sobre a reforma tributária e a nova realidade jurídica instaurada no sistema de tributação brasileiro. Embora o núcleo da reforma tenha se concentrado nos tributos incidentes sobre o consumo, com…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 06-02-2026 Fonte: DJE
Nem todo bem do casal está formalmente registrado, mas isso não impede a divisão no divórcio. Entender como funciona a partilha dos direitos possessórios evita conflitos e garante segurança jurídica É possível a partilha de direitos possessórios no divórcio? Quando um divórcio acontece, a divisão dos bens costuma gerar muitas dúvidas, especialmente quando o casal construiu patrimônio em imóveis que…
O processo de sucessão, por sua natureza, costuma ser um momento delicado, repleto de emoções e, por vezes, de desentendimentos. A perda de um ente querido, somada à necessidade de lidar com a partilha de bens, pode acentuar tensões e dar origem a complexos conflitos familiares. No entanto, existe uma ferramenta poderosa e eficaz para navegar essas águas turbulentas com…
Uma das maiores dúvidas no momento da perda de um ente querido envolve o bolso: afinal, quem paga o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)? Embora a resposta pareça simples — “quem recebe a herança paga a conta” —, a prática nos cartórios e tribunais revela equívocos que podem custar caro. Para compreender esse aspecto relativo ao imposto…
Posse solene será realizada amanhã (6). O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, amanhã (6), às 10 horas, a posse solene do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Ouvidoria, eleitos para o biênio 2026/2027. A cerimônia, no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça (Praça da Sé, s/nº), contará…
Cartório em Números mostra o alívio da sobrecarga judicial A transferência de atos do Judiciário para os cartórios resultou em uma economia superior a R$ 600 milhões aos cofres públicos em 2025, além de aliviar a sobrecarga da Justiça brasileira. Os dados integram a 7ª edição da revista Cartório em Números, lançada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil…
A proteção legal conferida ao bem de família impede não apenas a expropriação do imóvel, mas também a averbação da constrição na matrícula, mesmo que se trate apenas de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou integralmente a penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel reconhecido como bem de…
Os tribunais brasileiros aderiram maciçamente à possibilidade de os condomínios vetarem o aluguel de unidades por curta temporada, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb. Mas há nuances desse debate que ainda geram dispersão de decisões. Essa variação jurisprudencial foi identificada em levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico, com base em acórdãos de 19 Tribunais de Justiça por todo…
