Para 3ª turma do STJ, dívida deve recair sobre o espólio, não diretamente sobre a herdeira Por unanimidade, 3ª turma do STJ entendeu que a filha nomeada curadora do pai não pode ser responsabilizada pessoalmente por despesas hospitalares do falecido apenas por ter assinado documentos logo após o óbito, em circunstâncias de fragilidade emocional. Para o colegiado, a cobrança deve…
3ª turma discute se ausência de habilitação no inventário impede cobrança pelo causídico A 3ª turma do STJ analisa se advogado que continuou recebendo pagamentos mensais do filho de cliente falecida pode exigir honorários contratuais de êxito após vitória em processo milionário. O caso é examinado em embargos de declaração, cujo julgamento havia se iniciado no plenário virtual. Contudo, após…
Promovido pela AASP, o curso abordou questões contemporâneas como a herança digital, parentalidade e ECA digital As transformações recentes no Direito de Família e das Sucessões, impulsionadas por mudanças legislativas, avanços jurisprudenciais e novas dinâmicas sociais estiveram no centro de um amplo debate jurídico que reuniu especialistas em São Paulo na última sexta-feira, 30, na Unidade Jardim Paulista da AASP…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 04-02-2026 Fonte: DJE
Resumo Este artigo explora a construção jurisprudencial do “inventariante digital” delineada pelo Superior Tribunal de Justiça conforme REsp 2.124.424/SP (2025), proferido mediante necessidade de identificar, preservar e administrar ativos e memórias digitais de pessoas falecidas. Partindo do conceito de patrimônio digital como categoria híbrida, simultaneamente patrimonial e existencial, o estudo analisa a teoria da saisine, as atribuições do inventariante do…
Processo 0063123-89.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0063123-89.2025.8.26.0100 Processo 0063123-89.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Corregedoria Geral da Justiça – Italo Lemos de Vasconcelos e outro – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado por I. L. V., em face do Senhor 8º Tabelião de Notas da Capital, insurgindo-se…
EMENTA OFICIAL: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO. ART. 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, a outorga…
EMENTA OFICIAL: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMODATO VERBAL ENTRE PARENTES. MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O autor, sobrinho do réu, alega ter recebido o imóvel por doação verbal em 2003,…
Quando um imóvel é deixado sem inventário, a herança informal se instala silenciosamente. Com o tempo, essa falta de regularização pode permitir até a perda do bem por usucapião Herança informal e usucapião podem mudar o destino de um imóvel herdado? Após o falecimento de um familiar, muitas famílias continuam usando o imóvel normalmente, sem inventário, escritura ou partilha formal.…
A alta foi a menor na comparação mensal desde março de 2021, segundo Índice FipeZAP O mercado imobiliário abriu 2026 em clima mais morno do que vinha registrando nos últimos meses de 2025. Os preços de venda de imóveis residenciais registrou alta de 0,20% em janeiro, a menor variação mensal desde março de 2021, quando subiu 0,18%, como mostra o…
O notariado brasileiro passa a contar, a partir de fevereiro, com um importante espaço de reflexão, debate e produção intelectual: a Revista do Notariado Brasileiro. Com periodicidade bimestral, a publicação eletrônica nasce com o propósito de se tornar um marco para o setor, reunindo análises qualificadas, conteúdo técnico-jurídico e discussões estratégicas sobre os principais temas que impactam a atividade notarial…
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 707, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Esclarece acerca das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia. O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do…
Transferência de atos do Judiciário para os Cartórios reduziu sobrecarga da Justiça e gastos públicos, afirma Anoreg Os cartórios brasileiros geraram, em 2025, uma economia de cerca de R$ 600 milhões aos cofres públicos. A redução de gastos ocorreu após a transferência de diversos atos do Judiciário para os cartórios, o que também contribuiu para diminuir a sobrecarga da Justiça,…
A juíza Clarides Rahmeier, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), concedeu o domínio de imóvel em usucapião para as descendentes de um homem, já falecido, que morou por 28 anos em um apartamento alienado. A ação foi ajuizada pelas duas herdeiras. Segundo as autoras, os proprietários originais haviam adquirido o imóvel em 1968, constando como vendedor o INSS;…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 03-02-2026 Fonte: DJE
