3ª turma negou recurso que pretendia anular contrato de arrendamento firmado por cônjuge falecido. Os contratos de arrendamento rural, mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos, dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. Decisão é da 3ª turma do STJ, A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que pretendia…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro uma categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a exemplo do direito à vida…
Parlamentares Peninha e Fausto Pinato cobram envolvimento político do segmento. “Ninguém defende aquilo que não conhece. Os deputados dos munícipios de vocês, conhecem o trabalho realizado dentro das serventias?” O painel de abertura do 1º Encontro Paulista de Registro Civil das Pessoas Naturais teve como tema “O Papel do Registro Civil no novo cenário de Desburocratização”. Tendo como mediadores…
Estão abertas as inscrições para o Treinamento Caravana da Proteção – Etapa São José do Rio Preto, que acontecerá no próximo dia 20 de julho (sábado) no Ipê Park Hotel, em São José do Rio Preto. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha interna da proteção em suas unidades. Clique aqui e…
No dia 29 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o Encontro Regional na cidade de São José do Rio Preto (SP). O evento ocorreu no Quality Hotel Saint Paul com o apoio e coordenação do 3º Tabelião de Notas de São José do Rio Preto, Altair de Almeida Corrêa reunindo titulares e prepostos…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
O cônjuge ou companheiro de segurado da Previdência Social com deficiência poderá ter direito à ampliação da pensão por morte por mais cinco anos. O benefício está previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2016, aprovado na quarta-feira (26/06), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta é…
Em Assembleia Eleitoral realizada na quinta-feira (27/06), foi eleita por unanimidade a nova diretoria do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP) para o triênio 2019-2021. Por aclamação, o atual presidente da entidade, Cláudio Marçal Freire, foi escolhido para um novo mandato à frente de um dos principais órgãos de classe da atividade extrajudicial paulista. …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que buscava anular o registro civil de uma criança com dupla paternidade, nascida com o auxílio de reprodução assistida. Para o MPSC, tendo havido a renúncia do poder familiar pela mãe biológica, o caso seria de adoção unilateral, e não…
COMUNICADO CG Nº 779/2019 PROCESSO Nº 2017/138878 A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA os candidatos aprovados no 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, que forem efetivamente investidos em delegações extrajudiciais ao final da Sessão de Escolha, Outorga e Investidura que ocorrerá no dia 05/07/2019, que…
COMUNICADO CG Nº 772/2019 PROCESSO Nº 2019/53988 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão supramencionado, noticiando a comunicação do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Chapecó/SC, acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma do…
Norma que permite alterar documentos com menos burocracia em todo o país completa um ano Abigaill Santos escolheu aos 41 anos de idade seu novo nome de registro, com a letra L duplicada, há pouco menos de um ano. “E foi um close só”, diz. Travesti, mãe e militante pelos direitos da população LGBT, ela é uma das 2.033…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 5) Vimos, pois, que o conceito de moral pública é análogo, abrangendo (i) a moral dos atos no espaço público, (ii) a moral profissional dos funcionários públicos, (iii) a moral no âmbito da administração pública e (iv) a moral da comunidade. Esta última ꟷqual seja, a moral da comunidadeꟷ não é,…
