A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que a relação entre eles supera a mera afetividade avoenga. Para o colegiado, a declaração de filiação nessas hipóteses – com efeitos diretos no registro civil do filho socioafetivo – não…
Resumo Este artigo relata e examina a inovadora lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores, realizada junto ao 1º Tabelião de Notas de Santo André, São Paulo, em conformidade com a resolução CNJ 571/24. A escritura incluiu a partilha dos menores em frações ideais de imóveis, destacando as implicações jurídicas, processuais e doutrinárias dessa inovação normativa, e…
Esta iniciativa do CNB/CF, com apoio do CNJ, integra a Jornada Notarial 2024 e reafirma o compromisso do notariado com a solidariedade e a cidadania A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) parabeniza os vencedores do Prêmio AEDO 2024 – Tabelionatos, que homenageia os cartórios de notas em cada estado do Brasil pelo empenho em promover a…
Francisco Antônio Bianco Neto, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e com uma carreira distinta no Judiciário Paulista, ascendeu ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e atualmente preside a Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro no…
Prêmio certifica cartórios de cada estado que mais emitiram AEDOs e celebra o Tabelionato de Angra dos Reis como líder nacional em emissões O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) tem a honra de anunciar os vencedores do Prêmio AEDO 2024 – Tabelionatos, que reconhece os cartórios de todo o país por seu empenho em promover a…
Apelação Cível nº 1000348-35.2024.8.26.0236 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000348-35.2024.8.26.0236 Comarca: IBITINGA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000348-35.2024.8.26.0236 Registro: 2024.0000961735 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000348-35.2024.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que são apelantes MARIA TERESA…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata nº 09, referente a apreciação dos recursos interpostos pelos candidatos do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: DJE/SP
O Código Civil vigente, no art. 1.593, estabelece que o parentesco pode ser natural ou civil, conforme decorra da consanguinidade ou de outra origem. Assim, natural é o parentesco biológico, e o de outra origem o parentesco civil, qual seja qualquer forma de desdobramento da socioafetividade, tal como a adoção. Analisando tal dispositivo, percebe-se que os laços de parentesco…
O Jornal do Notário n° 221 traz na matéria de capa o lançamento da nova Central de Notificações Suspeitas (módulo integrante do sistema SIGNO), um sistema que permite ao notário realizar consultas de suspeitas de fraudes de forma mais objetiva e com uma margem de erro extremamente reduzida, para deliberar se deve seguir com ato ou não. Também foram destaques…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 18-07-2024 Fonte: DJESP
A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se de tema em aberto desde a revogação do Código Civil de 1916 – que fixava a taxa de juros em 6% ao ano – pelo Código Civil de 2002 cuja redação originária previa que na…
A multipropriedade imobiliária é uma modalidade de propriedade em condomínio positivada pela lei 13.777/18. O diferencial dela – para as demais espécies de condomínio – está no parcelamento do tempo; um mesmo imóvel-base pode ser comercializado e compartilhado entre dezenas de compradores. O uso, porém, ocorrerá de forma exclusiva e alternada por cada multiproprietário. A ideia da divisão temporal…
A Reforma Tributária, veiculada pela EC 132/23, ao alterar o art. 145, da Constituição, inseriu o §3º, que, entre outros, prevê o princípio da cooperação. Porém, não é de hoje que institutos como a transação tributária são previstos pela legislação tributária Não é uma novidade a busca pela maior eficiência no âmbito da resolução de conflitos. Contudo, é perceptível…
O casamento, inicialmente religioso, tornou-se uma instituição contratual e fundamental protegida pelo Estado, incluindo uniões homoafetivas desde decisões do STF em 2011 Há muito tempo o casamento deixou de ser uma prática meramente religiosa e consolidou-se como a instituição de uma relação contratual, com relevantes desdobramentos e efetiva proteção do Estado. No Brasil, o casamento passou a ter natureza…
Pensar no que acontecerá com o seu patrimônio depois que você morrer talvez não seja uma tarefa agradável, mas pode poupar sua família de brigas e longas disputas judiciais. A principal forma de evitar esses problemas é detalhar a partilha dos bens em um testamento. Além de distribuir o patrimônio, o documento serve para registrar outras manifestações de vontade.…
