O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência. Hoje, o código confere domínio integral de propriedade para aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade dividia com ex-cônjuge…
Leitora quer saber como fazer inventário após morte do pai “Meu pai que faleceu recentemente e deixou dois filhos do primeiro casamento e eu que sou do segundo. Estamos precisando fazer um inventário, mas não sei nem por onde começar. Preciso abrir um inventário?” (Monique Santos, São João de Meriti) Se o seu pai deixou bens, a resposta…
Magistrados e magistradas das cinco regiões do Brasil prestigiaram a abertura do Seminário ”Soluções Fundiárias: Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828”, na noite de quinta-feira (27/4), no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A mesa foi composta pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, e pelo…
Presidente do STF e do CNJ, ministra Rosa Weber abriu o evento e defendeu padronização nas comissões que discutem o tema A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, participou da abertura do Seminário Soluções Fundiárias – Perspectiva de Atuação do Poder Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF…
O Jornal do Notário n° 214 traz na matéria de capa o Seminário Nacional de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, realizado no Hotel Unique (São Paulo) para mais de 700 pessoas no dia 3 de março. O evento, que reuniu especialistas do Direito e autoridades dos órgãos reguladores da atividade extrajudicial, teve o intuito de explicar o procedimento extrajudicial de regularização envolvendo…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 04-05-2023 Fonte: DJE/SP
Em caso envolvendo usucapião de propriedade, a juíza de Direito Angelica Fassini, da 2ª vara de Porto Belo/SC, anulou citação eletrônica enviada a e-mail de falecido e que foi respondida por uma pessoa se passando por ele. Consequentemente, também foi decretada a nulidade da sentença declaratória do domínio. Por conta da fraude, os réus foram condenados em litigância de má-fé.…
Ao encerrar os trabalhos de inspeção no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, lançou o Programa Permanente de Regularização Fundiária e anunciou a criação da Semana Nacional de Regularização Fundiária, prevendo esforços concentrados na última semana do mês de agosto. “Todos os que estão aqui sabem a dificuldade que é…
Jantar oficial em Brasília (DF) marca o início dos trabalhos do movimento que contou com a assinatura de 215 parlamentares Brasília (DF) – Com a presença de senadores, deputados federais, presidentes de Anoregs de todo o Brasil e de seus Institutos Membros, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação de Nacional de Notários e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 02-05-2023 Fonte: DJE/SP
Por conta da fraude, os réus foram condenados em litigância de má-fé Em caso envolvendo usucapião de propriedade, a juíza de Direito Angelica Fassini, da 2ª vara de Porto Belo/SC, anulou citação eletrônica enviada a e-mail de falecido e que foi respondida por uma pessoa se passando por ele. Consequentemente, também foi decretada a nulidade da sentença declaratória do…
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o direito dos compradores de discutir judicialmente a rescisão da promessa de compra de imóvel objeto de leilão e a possibilidade de substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia. O serviço divulga as teses jurídicas do…
Requerimento de alteração não pode decorrer de erro formal nem de disputas sobre os bens O Projeto de Lei 35/23 altera o Código Civil para permitir novos ajustes consensuais sobre a partilha de bens imóveis mesmo após o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente no processo de divórcio. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, lançará nesta quarta-feira (26/4) o Programa Permanente de Regularização Fundiária, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O objetivo da iniciativa é o estabelecimento e a manutenção de diálogo permanente entre a administração pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras. O programa também…
Ministro considerou pedido da OAB que apresenta cenário de insegurança jurídica O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu todos os processos em trâmite que versem sobre a validade do art. 1º, § 1º, da lei 5.709/71. O dispositivo estabelece que o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel…
