Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.284, de 14.10.2025 – D.O.U.: 17.10.2025. Ementa Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 20-10-2025 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG n° 862/2025, reproduzido abaixo na íntegra. COMUNICADO CG Nº 862/2025 Espécie: COMUNICADO Número: 862/2025 Comarca: CAPITAL E INTERIOR COMUNICADO CG Nº 862/2025 PROCESSO DIGITAL CG Nº 2024/30645 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos candidatos aprovados no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG n° 861/2025, reproduzido abaixo na íntegra. COMUNICADO CG Nº 861/2025 Espécie: COMUNICADO Número: 861/2025 Comarca: CAPITAL E INTERIOR COMUNICADO CG Nº 861/2025 PROCESSO DIGITAL CG Nº 2024/30645 A Corregedoria Geral da Justiça DETERMINA aos Prepostos Designados para responder pelo expediente das delegações vagas integrantes do 13º…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital n° 40/2025, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Edital n° 40/2025 Fonte: DJE
Ministra Cármen Lúcia reafirma que Estados só podem tributar doações do exterior com norma federal específica Em decisão monocrática publicada em 16 de junho de 2025, a ministra Cármen Lúcia, do STF, negou provimento ao RE 1.553.620/SP, interposto pelo Estado de São Paulo contra a instituição Christian Vision Brasil. O caso reacende um dos debates mais relevantes em planejamentos sucessórios:…
Em uma série especial de entrevistas com a Diretoria da Anoreg/RJ, o 2º vice-presidente fala sobre o avanço da desjudicialização, o lançamento de seu novo livro “Teoria dos Contratos Imobiliários: Um Estudo Comparado Brasil e Espanha” e como os Cartórios estão se aproximando cada vez mais da sociedade Nos últimos anos, a atividade notarial e registral tem passado por uma…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o CNJ Explica, boletim periódico que divulga, em linguagem simplificada, a criação ou alteração de políticas judiciárias nacionais. O documento inclui, ainda, outras decisões do Plenário do conselho, tomadas em sessões presenciais ou virtuais, que impactam diretamente o trabalho do Judiciário. Além de disponibilizar o material na área Publicações e Pesquisas do portal…
Conheça os 10 principais direitos dos herdeiros no inventário, garantindo uma divisão justa e transparente dos bens deixados pelo falecido O processo de inventário é um momento delicado na vida de muitas famílias, pois envolve a divisão do patrimônio de uma pessoa falecida entre os seus herdeiros. Para garantir que esse procedimento seja justo e transparente, a legislação brasileira estabelece…
O falecimento de um ente querido, além da dor e da saudade, muitas vezes traz consigo a necessidade de resolver questões burocráticas complexas, como a partilha de bens. Felizmente, para quem busca agilidade e simplicidade, o inventário extrajudicial se apresenta como uma solução eficiente. Este método permite que todo o processo de sucessão seja realizado diretamente em um cartório, de…
Fazer um inventário pode ser um processo delicado e complexo. A seguir, reunimos 8 dicas práticas que ajudam famílias a evitar conflitos! Lidar com a perda de um ente querido nunca é fácil, e a parte burocrática que vem depois pode tornar o momento ainda mais delicado. O inventário é o procedimento que formaliza a transferência dos bens deixados pelo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada é a habilitação…
STJ determina nomeação de inventariante digital para desbloqueio de tablets de Roger Agnnelli, falecido em 2016 Decisão proferida pela 3ª turma do STJ, pela ministra relatora Nancy Andrighi, em setembro de 2025, reconheceu que herdeiros podem acessar bens digitais e prevê a nomeação de um “inventariante digital” para acessar dispositivos e identificar os ativos digitais do de cujus. A ação…
O CNB/CF convoca seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária no dia 27/10/2025, no B Hotel (Brasília-DF) — 1ª chamada às 10h e 2ª chamada às 10h30. Em pauta, entre outros temas, a definição do rito do processo eleitoral do triênio 2026/2028, requisitos de inscrição, instituição da comissão eleitoral, cronograma para cartas de intenção e propostas de trabalho e eventuais…
Para a 3ª turma, a hipoteca não transfere propriedade ao credor, que tem apenas preferência no recebimento e deve habilitar seu crédito na falência A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode utilizar embargos de terceiro para impedir a arrecadação de imóvel em processo de falência. Para o colegiado, como o credor não é…
