Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-01-2023 Fonte: DJE/SP
A proposta de Diretriz Estratégica nº 1 da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovada durante o XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, consiste em “assegurar a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) em todas as unidades do território nacional, objetivando a interoperabilidade e a interconexão entre os diversos sistemas já existentes nas serventias extrajudiciais, atentando-se para as determinações e…
“A ideia do inventário extrajudicial é possibilitar maior velocidade na partilha dos bens de quem faleceu e diminuir a quantidade de processos judiciais em tramitação” Muitas vezes, a morte de um ente querido acontece sem ser anunciada. De uma hora para a outra, acabamos nos despedindo de alguém que amamos sem ter a última oportunidade de dizer alguma coisa…
Procuração para bem imóveis também está entre os atos mais requisitados em 2022 Não é de hoje que a internet tem sido uma grande aliada de quem deseja comprar produtos ou solicitar serviços sem sair de casa. Na pandemia, essa comodidade ficou ainda mais evidente. Para se ter ideia, os atos notariais eletrônicos, feitos por videoconferência e regulamentados pelo…
SPU atualizou o valor por intermédio da Portaria SPU n. 708/2023 A multa para quem usar um imóvel da União de forma indevida, danificando-o e causando prejuízos à coletividade ficou mais alta. A atualização do valor foi realizada pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) por intermédio da Portaria SPU n. 708/2023, publicada no Diário…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-01-2023 Fonte: DJE/SP
O contemporâneo acórdão da 3º Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi reforçou a ratio decidenci do excelente acórdão da 4º turma de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão. Trata-se de interpretação dentro dos limites da legalidade em atendimento aos objetivos teleológicos do ordenamento jurídico. O fenômeno já conhecido da extrajudicialização, ou seja, prática de determinados atos…
PROCESSO: REsp 1.986.143-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022, DJe 19/12/2022. DESTAQUE É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com relação à taxa de ocupação, o art. 24 da da Lei…
Proposta vai em direção à desburocratização e agilidade do processo sem deixar de se preocupar com a proteção dos interessados O Projeto de Lei (PL) 606/22 propõe que seja permitida a realização de partilha e inventário extrajudicial por escritura pública (via cartórios) mesmo no caso de existência de menores, incapazes ou de um testamento. Baseado em jurisprudência do Supremo…
PROCESSO: RMS 67.654-PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/9/2022, DJe 23/9/2022. DESTAQUE Considerando o silêncio do CNJ quanto ao prazo para aquisição de títulos pelos candidatos em concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, deve prevalecer a competência subsidiária concedida aos respectivos Tribunais de Justiça para fixarem as…
A derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382, ocorrida na véspera do Natal do ano passado, permitiu que a realização do procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel possa ser realizada diretamente em cartório, em todo o país, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial, feita por tabelião de notas.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, uma empresa brasileira de comércio eletrônico de artigos esportivos fundada em fevereiro de 2000 por Marcio Kumruian e Hagop Chabab e adquirido pela Magazine Luiza em 2019. Neste verão, a Netshoes oferece aos associados ao CNB/SP 20% de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 19-01-2023 Fonte: DJE/SP
O que antes somente com o acionamento do judiciário era possível, com a implementação da lei citada, torna-se realizável alcançar o fim desejado também pela via extrajudicial. A recente lei Federal 14.382, publicada em 27 de junho de 2022, trouxe enormes inovações no que concerne a alteração de nomes diretamente no cartório, sendo possível agora diversas mudanças, tanto de…
Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o acesso à informação quanto ao sexo de embriões criopreservados, descortinou questões jurídicas relevantes [1]. A negativa proferida pela clínica de fertilização, quanto ao acesso à informação, por previsão proibitiva em regulamento deontológico, culminou na judicialização da demanda, tendo, em sua argumentação jurídica central, a violação do…