Proposta também trata da possibilidade de divisão das despesas do animal; proposta deverá seguir para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá ao juiz a prerrogativa de fixar os direitos e as obrigações das partes em relação ao animal de estimação, se o casamento ou união estável…
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