Afetação do Tema 1.138 do STJ pode redefinir a resolução de contratos de imóveis com alienação fiduciária. Será decidido se aplica o CDC ou lei 9.514/97? A 2ª seção do STJ afetou recentemente, como Tema 1.138 dos recursos repetitivos, a seguinte controvérsia: “Definir a legislação aplicável para situações de resolução de contratos de compra e venda de bem imóvel, com…
O artigo destaca a importância do planejamento patrimonial e sucessório para evitar a burocracia e custos do inventário, promovendo segurança e harmonia familiar É obrigatório fazer o inventário dos bens após o falecimento de um familiar ou ente querido? A resposta é objetiva: Sim. O CC impõe a obrigatoriedade da abertura do inventário em até 2 meses a contar da…
Este artigo analisa a composição desse comitê, com foco nos critérios para a escolha dos representantes municipais, a dinâmica das associações concorrentes e os conflitos decorrentes desse processo 1. Introdução A emenda constitucional 132/23 introduziu significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, entre elas a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e de seu órgão administrador, o Comitê…
A criação do IBS promete simplificar tributos, mas traz desafios ao contencioso, exigindo cooperação federativa e definição clara sobre a Justiça competente A EC 132/23, que trouxe à tona a reforma tributária sobre o consumo, é uma das mudanças mais ousadas no sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Um dos seus principais fundamentos é a criação do IBS…
A necessária constituição em mora do devedor fiduciante nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo decreto lei 911/69, com vistas a autorizar ulterior busca e apreensão de bem imóvel ou leilão extrajudicial de bem móvel sempre circundou controvérsias na jurisprudência no tocante ao cumprimento das formalidades legais de aludido ato. Recentemente a 2ª seção do STJ examinou o tema, sob…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 30-05-2025 Fonte: DJESP
As inscrições para o XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial já começaram! Se você quer viver três dias intensos de conteúdo de alto nível, networking qualificado e experiências que transformam sua atuação profissional, essa é a hora de agir. 📆 27, 28 e 29 de agosto 📍 Hotel W São Paulo Temas do Congresso Com o objetivo de proporcionar uma experiência mais organizada…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar a ativação de sua parceria do Clube de Vantagens com a DPOnet. A empresa brasileira de tecnologia que desenvolveu uma plataforma de gestão de privacidade, segurança e governança de dados pessoais e que vem democratizando, automatizando e simplificando a jornada de adequação à LGPD. Os…
Quando a pessoa falecida deixa dívidas, os herdeiros precisam saber até onde vai sua responsabilidade. Neste artigo, explicamos como funciona o inventário com dívidas e o que a lei permite cobrar da herança Quando uma pessoa falece e deixa dívidas, é comum que a família fique sem saber o que fazer. A boa notícia é que os herdeiros não precisam…
A UNI ITALO está com inscrições abertas para o curso Tabelionato de Notas na Prática, 100% online e ao vivo! 🚀 📚 Conteúdo completo e atualizado: Escrituras Públicas imobiliárias – translativas de direitos. Escrituras Públicas declaratórias. Direitos pessoais e Atas notariais. Inventário, partilha e testamentos. Atos extraprotocolares. E-Notariado. Obrigações administrativas e fiscais do notário. 👨🏫 Aulas ministradas por renomados especialistas:…
Congresso Internacional de Desenvolvimento Sustentável chega à 12ª edição com palestras gratuitas e que já estão com inscrições abertas A cerca de quatro meses da COP 30, o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) realiza, nos dias 1 e 2 de julho, em Belém, a 12ª edição do Congresso Internacional de Desenvolvimento Sustentável. As palestras são gratuitas e…
Prepare sua unidade para atender aos requisitos do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) com uma formação prática, aplicada à realidade dos cartórios e voltada à implantação das melhores práticas de gestão. Em 5 (cinco) encontros online de 4 (quatro) horas cada, você terá acesso a conteúdos atualizados, ferramentas práticas, exemplos reais e dicas de implementação para destacar sua serventia…
Mais de 77% dos contribuintes já enviaram o documento, mas milhões ainda faltam acertar as contas com o Leão Faltam apenas dois dias para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2025. Neste ano, o limite para envio vai até as 23h59 da próxima sexta-feira, 30 de maio — um dia antes do que costuma…
A herança é um tema de extrema importância, especialmente quando surgem conflitos na hora de dividir os bens deixados pelo falecido. Decidir entre a mediação familiar e o litígio judicial pode determinar não apenas a rapidez e o custo do processo, mas também o impacto emocional e o resultado final da divisão do patrimônio. Se você está em dúvida sobre…
Receber herança envolve alguns ônus e um deles é a obrigação que recai sobre o herdeiro em pagar o imposto causa mortis (ITD ou ITCMD, como queira). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo estadual que tem como fato gerador a transferência graciosa de bens e direitos em virtude de falecimento (causa mortis) ou doação (em…
