A recente deliberação do STJ, no julgamento do REsp 1.937.821/SP, impactará a vida de muitos contribuintes, porque conseguiram decisões favoráveis no Poder Judiciário, com fundamento no art. 38 do CTN, para pagarem o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, ao julgar o recurso especial 1.937.821/SP, definiu que a base…
Para os casais que desejam estabelecer o regime da separação total na união estável, pelo entendimento da jurisprudência atual, os efeitos só passarão a surtir a partir do momento da assinatura da escritura de reconhecimento e regime de bens Há alguns anos a união estável tem sido cada vez mais adotada pelos casais brasileiros. Com a pandemia, houve um…
Dentre todas as opções existentes para a aquisição da casa própria, certamente, o financiamento de imóveis é a opção mais buscada e a mais utilizada pelas famílias. Entretanto, é sabido que essa modalidade de crédito compreende em um longo período de duração, com prestações mensais para a amortização da dívida. Mesmo que, no momento da contratação do financiamento, a…
Presunção da paternidade já é prevista no Código Civil quando se trata de nascidos durante o casamento O Projeto de Lei 3561/21 determina que serão aplicadas aos nascidos ou aos concebidos na constância da união estável as presunções de paternidade estabelecidas para os filhos no casamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Meu pai faleceu e, posteriormente, minha mãe morreu de Alzheimer. Eu tinha a tutela dela desde 2016. Terei uma porcentagem a mais da herança em relação aos meus dois irmãos? Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira Não. A legislação não estabelece nenhum benefício…
A Justiça do Distrito Federal decretou um divórcio consensual em que um dos cônjuges está interditado. O homem tem esquizofrenia e coube à filha do casal, segundo decisão judicial anterior, representá-lo em todos os atos da vida civil. A sentença é da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho. Os autores eram casados pelo regime…
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência…
Um documento que existe há mais de quatro décadas, mas que aqui no Brasil ainda não é muito utilizado Um documento que existe há mais de quatro décadas, mas que aqui no Brasil ainda não é muito utilizado. O testamento vital é a garantia pela qual uma pessoa deixa outra responsável por fazer valer suas vontades de tratamento, em…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial-28-02-2022 Fonte: DJE/SP
Outra importante inovação legislativa, foi a previsão de que desde a convocação, à realização e à própria deliberação, quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica No dia 08/03/22 foi publicada no Diário Oficial da União a lei federal 14.309/22, alterando dispositivos do Código Civil, de modo a expressamente permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelos…
Casamentos múltiplos, dificuldade para acessar herança e planos de saúde são apenas alguns problemas jurídicos enfrentados por casais que não formalizam suas relações Casal decidir morar junto sem formalização jurídica é uma prática muito comum no Brasil. Segundo o levantamento IBGE, o número de casamentos formais vivencia uma queda nos últimos anos, com menos 2,17% de matrimônios em 2019.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 25-03-2022 Fonte: DJE/SP
A função social dos serviços notariais, de registro e do protesto de títulos e documentos de dívidas é um dos destaques do Volume 2 da 5ª edição da Revista Eletrônica do CNJ. O tema, analisado sob a ótica do acesso à Justiça, é investigado no artigo intitulado “Função social do Direito, acesso à Justiça e protesto de títulos e documentos…
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo designou dois novos nomes para a presidência da Comissão Especial de Direito Notarial e de Registros Públicos. Rachel Letícia Curcio Ximenes de Lima Almeida foi nomeada presidente, e Herich Berger Leopoldo assumiu como vice-presidente. A gestão 2022-2023 seguirá com a ampla participação de notários e registradores em sua composição. Fonte:…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Shoestock. A tradicional marca de calçados e acessórios femininos e masculinos está no mercado há mais de 30 anos. Ela investe em matérias-primas de qualidade e no desenvolvimento próprio de coleções, contando tanto com lojas físicas confortáveis e sofisticadas, como também…
