Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Debênture é uma espécie de valor mobiliário que confere aos seus titulares direito de crédito contra a companhia emissora, nas condições da escritura de emissão. As companhias, em geral, podem emiti-las, na forma da Lei das Sociedades Anônimas (lei 6.404/76). A Lei Rodrigo Pacheco (lei 14.193/21) criou nova espécie de debênture, específica para SAF. Assim, a SAF, e somente…
Agência Senado: Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP/SC), que promove alterações no Código Civil. Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante…
Desde 2007 é possível realizar o divórcio de forma extrajudicial, ou seja, diretamente nos cartórios de notas Se antes o assunto divórcio era considerado um tabu, atualmente esta questão é usual e amplamente falada entre as pessoas. O advogado de Candiba BA, Marco Jean de Oliveira Teixeira, afirma que a legislação brasileira vem se adaptando a esta evolução, de…
Com mais de 455 anos de história registrada em documentos públicos oficiais, a atividade notarial no Brasil nunca havia vivenciado, em tão pouco tempo, uma mudança tão drástica como a que ocorreu nos últimos 20 meses, quando se iniciou a pandemia da Covid-19 em nosso País. Embora, ao longo da evolução natural dos tempos, os escritos tenham passado por diversos…
A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventário do pai configura exercício do poder familiar, e é compatível com o conceito de ato de simples administração, ainda que com fixação de honorários incidentes sobre patrimônio do qual ela não é administradora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior…
Casamentos e uniões estáveis podem até ser uma reunião afetiva e romântica de duas pessoas, mas também significam um contrato que envolve fatores financeiros, de moradia e de cuidados com filhos. Por isso, falar em divórcio também vai muito além do término de uma relação e passa por diversas questões práticas. É essencial pensar nesses fatores e evitar ficar em…
Usuário deverá enviar o documento ao Cartório de Notas, realizar uma videoconferência com o tabelião e fazer a assinatura eletronicamente Cartórios passam a reconhecer firma digital. Exigida em documentos como transferência de veículos, fiador em contrato de locação, autorização de viagem de menores e outros contratos de natureza econômica, agora a autenticidade poderá ser atestada de maneira virtual, com…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Como a fé pública e a credibilidade notarial podem transformar as relações de confiança no mundo digital A confiança é um dos elementos que unem os indivíduos em sociedade. Em especial as relações comerciais, que exigem a confiança de que as partes vão cumprir o avençado. Hoje, essa confiança decorre principalmente do maior ou menor acesso à informação e da…
É imprescindível, caso o desejo do testador ou doador seja de não permitir que ninguém além dos herdeiros se beneficie do patrimônio a ser deixado, que sejam combinadas as três cláusulas no momento de dividir seus bens Após o falecimento, é aberta a sucessão, com a imediata transferência da herança aos herdeiros. Geralmente, quando começada a divisão do patrimônio…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão de uma motocicleta, objeto de contrato de alienação fiduciária por motivo de inadimplência da ré no pagamento do montante de R$11.020,17. A apelante defendeu que a notificação e protesto deveriam…
Juiz do DF asseverou que a prática da Tabela Price é ilegal para empresas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional (no caso as incorporadoras e construtoras) e “deverá ser afastada” O juiz substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, de Sobradinho/DF, afastou a utilização da TP – Tabela Price no sistema de amortização na compra de um imóvel negociado por duas…
As aplicações financeiras em renda fixa e variável, bem como investimentos em criptomoeda, compõem a universalidade da herança, somando-se aos demais bens deixados pelo falecido, devendo ser divididas pelos seus herdeiros e cônjuge, conforme o caso. “Se for ações, listadas na bolsa de valores, é preciso relacionar todas elas, acolhendo como valor a cotação na data do falecimento, para fazer…
Qual Imóvel: Compra e venda de imóveis por escrituras públicas batem o recorde no 1º semestre do ano
Formalização dos atos de compra e venda aumentaram 61% em todo o Brasil. Possibilidade da lavratura de escrituras on-line explicam o forte aumento Nem mesmo a crise de Covid-19 foi capaz de esfriar o aquecimento do mercado imobiliário brasileiro. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, associação que congrega os notários paulistas, os cartórios…