Processo 1002221-22.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1002221-22.2026.8.26.0100 Processo 1002221-22.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Javana Costa Lessa – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de providências, observando que não há óbice para averbação da incomunicabilidade de patrimônio. Sem custas, despesas ou honorários. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP) Íntegra da decisão:…
Para sua comodidade, selecionamos hotéis parceiros próximos ao local da quarta edição do Regionais em Ação em Campinas, com tarifas exclusivas para os participantes do evento. Confira abaixo as opções de hospedagem com condições especiais para os dias 24 e 25 de abril de 2026: Hotel Victoria (Local do evento) 📍 Av. Jose de Sousa Campos 425, Campinas, SP, 13025-320…
O questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente para levar à declaração de inexistência do negócio jurídico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de um empréstimo digital que foi assinado em uma plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Mantida pelo Instituto Nacional…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Banco Safra, anuncia o lançamento de importantes novidades na Conta Notarial, com a implementação do módulo de rentabilidade e a atualização no modelo de prestação de serviços. As medidas marcam uma nova etapa de evolução da ferramenta, ampliando sua eficiência, sustentabilidade e aderência às demandas dos tabeliães…
A ilegalidade das recusas registrais, os limites da qualificação extrajudicial e a hierarquia normativa violada 1. Introdução A constituição de holdings patrimoniais/familiares como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório disseminou-se amplamente no Brasil nas últimas décadas. Nessa estrutura, uma das operações mais recorrentes é a transferência de bens imóveis ao capital social da pessoa jurídica, integralizando a plena propriedade ou…
A Natureza Jurídica da Usucapião e a Função Social da Propriedade A Usucapião é um instituto de direito civil que permite a aquisição originária da propriedade mediante a posse prolongada e ininterrupta de um bem, fundamentada no princípio da FUNÇÃO SOCIAL da propriedade (Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal). No cenário jurídico de 2026, a regularização imobiliária deixou de ser…
Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A…
A inclusão dos dependentes interfere no cálculo do imposto, mexe no volume de informações e exige cuidado com renda, patrimônio e despesas A temporada do Imposto de Renda 2026 começou na última segunda-feira (23) com mudanças operacionais e uma declaração pré-preenchida mais completa. Ao longo do ano, boa parte dos contribuintes reorganiza o orçamento para dar conta de filhos, pais…
Nova lei regula ITCMD sobre imóveis no exterior, fechando lacuna do STF e gerando debates sobre competência e bitributação Até a publicação da LC 227/26, a tributação de heranças e doações envolvendo imóveis no exterior vivia em zona de incerteza, o que favorecia o planejamento tributário por meio da criação de trusts. A incerteza advinha do fato de que o…
Lidar com a complexidade de uma herança pode ser um desafio, mas o planejamento financeiro estratégico transforma essa jornada em uma experiência tranquila e até mesmo valorizada. Muitas famílias enfrentam burocracias, custos inesperados e a dificuldade de organizar a documentação em um momento delicado. No entanto, com a abordagem correta e as ferramentas certas, é possível garantir que o legado…
Na Coluna anterior, foi publicada a primeira parte deste artigo, comparando o direito brasileiro com o estrangeiro. Encerramos agora o artigo com esta segunda parte, tratando da filiação socioafetiva nestes países: França, Colômbia, Argentina, Portugal, Países Baixos e Bélgica. 3. Filiação socioafetiva na França O art. 320 do CC francês é textual em proibir a multiparentalidade. Isso, porém, não significa…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no último dia 20 de março, o Provimento n. 219/2026, uma norma que reestrutura a organização dos concursos para serventias extrajudiciais no Brasil. A medida, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, estabelece diretrizes para a gestão da Relação Geral de Vacâncias (RGV), visando extinguir controvérsias jurídicas e variações cronológicas…
A tabeliã Ana Paula Frontini comandará a instituição até 2028 Ana Paula Frontini, titular de Cartório de Notas da Capital, assume o Colégio Notarial do Estado responsável por quase um quarto dos atos praticados do país e líder na digitalização dos serviços notariais Pela primeira vez em 75 anos, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto (PL 595/2024) para deixar mais claro, no Código Civil, que, em caso de dívida não paga, só poderão ser usados para o pagamento aqueles bens do devedor que a lei permite serem penhorados pela Justiça. O projeto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que defende padronizar o…
Fonte: Migalhas
